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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 416 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. APELACAO 0033146-02.2011.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0033146-02.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00178291 - APELANTE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A. ADVOGADO: JULIANA PERDIGAO DIAS LOBATO OAB/RJ-133936 ADVOGADO: LUCIANA NATALE FRANCO OAB/RJ-148449 APELADO: EVENILSON SOUZA ADVOGADO: MARCELO PICCO PAES LEME OAB/RJ-141133 ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES OAB/RJ-123744 ADVOGADO: ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA OAB/RJ-159395 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. MATERIA JORNALISTICA. DIREITO A INFORMACAO x DIREITO A PERSONALIDADE.AUSENCIA DE ILICITUDE. PRESENCA DE INTERESSE PUBLICO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. EXERCICIO LEGITIMO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. FUNCAO SOCIAL DA IMPRENSA. DIREITO CONSTITUCIONAL A INFORMACAO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENCA.1. Na concretizacao do direito constitucional a informacao, a imprensa tem a funcao social de induzir a sociedade ao questionamento acerca de temas de interesse publico.2. Nao se confundem a inducao ao questionamento, exercicio legitimo da liberdade de imprensa e cumprimento de sua funcao social, com a veiculacao objetiva de falsa informacao, caracterizadora de ilicito civil a ensejar reparacao de eventuais danos.3. Materia jornalistica pautada em informacao verossimil com imagem distorcida que nao identifica o autor. Ausencia de animus de ofender. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "O julgamento prosseguiu, nos termos do art. 942 do CPC, com o retorno de Vista dos autos do JDS Dr. RICARDO ALBERTO PEREIRA (4o Vogal), que acompanhou o voto da Des. MONICA SARDAS, Relatora, a qual, por sua vez, dava provimento a Apelacao. Os Des. ALCIDES DA FONSECA NETO (1o Vogal) e CONCEICAO MOUSNIER (2a Vogal) reviram seus votos, na forma autorizada pelo 2o do art. 942 do CPC, e acompanharam a Relatora. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. MONICA SARDAS, Relatora." A Dra. Luciana Monteiro esteve presente a Sessao pela Apelante. 005. APELACAO 0093404-64.2004.8.19.0001 Assunto: Exame de Saude e/ou Aptidao Fisica / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0093404-64.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00497172 - APELANTE: DIANA DE FATIMA SOUZA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO. REPROVACAO DA CANDIDATA NO EXAME MEDICO. APRESENTACAO DE LAUDO EMITIDO POR MEDICO PARTICULAR. PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DO LAUDO OFICIAL. AFERICAO DAS HABILIDADES PARA REALIZAR AS TAREFAS INERENTES AO CARGO PUBLICO. MERITO ADMINISTRATIVO. LIMITES A INTERVENCAO DO JUDICIARIO. PERICIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAPTIDAO DA CANDIDATA RATIFICANDO O LAUDO OFICIAL. IMPUGNACAO. PROVA PERICIAL IDONEA. LAUDO ELABORADO POR PERITO DA CONFIANCA DO JUIZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 006. APELACAO 0007499-68.2012.8.19.0209 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0007499-68.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00394684 - APELANTE: AMARILDO COUTO ADVOGADO: RICARDO MAMEDE NEVES OAB/RJ-082949 APELADO: LILIAN OLIVEIRA LOBO VALENTE ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE OAB/RJ-152468 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. TESES COLIDENTES. DINAMICA DOS FATOS NAO ESCLARECIDA APOS A INSTRUCAO PROBATORIA. CULPA DA RE NAO DEMONSTRADA. ONUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 007. APELACAO 0227565-93.2013.8.19.0001 Assunto: Capitalizacao e Previdencia Privada / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0227565-93.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00531894 - APELANTE: FIPECQ FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DA FINEP IPEA CNPQ INPE INPA ADVOGADO: LAERCIO BARBOSA DE MELO OAB/DF-033907 APELADO: MARIA LUCIA DA GAMA CERQUEIRA MOURAO ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA OAB/RJ-121446 ADVOGADO: DR(a). WILMON ALVES DE OLIVEIRA OAB/DF-010287 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA Ementa: Embargos de Declaracao.Apelacao Civel.Alegacao da existencia de omissao no decisum embargado.Nao contendo o aresto embargado qualquer omissao, contradicao ou nebulosidade, nao podem ser acolhidos os embargos declaratorios, eis que os mesmos nao se prestam ao reexame do merito, para que se modifique o julgado.CONHECIMENTO E REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 008. APELACAO 0017967-09.2007.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0017967-09.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00159945 - APELANTE: JORGE CARVALHO MACHADO ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-131211 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA OAB/RJ-096079 ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO OAB/RJ-132843 ADVOGADO: ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR OAB/RJ-113872 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVENCAO DESTA 20a CAMARA CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NO CONSUMO APOS A INSTALACAO DE MEDIDOR COM CHIP ELETRONICO. PROVA PERICIAL CONSTATANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR E A COMPATIBILIDADE ENTRE O IMOVEL DO AUTOR E O CONSUMO APURADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 009. APELACAO 0441869-16.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0441869-16.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00004760 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCVIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR OAB/RJ-109253 APELADO: EDUARDO MOREIRA DE MELO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. PREVENCAO DA OITAVA CAMARA CIVEL. JULGAMENTO DE RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS NAS ACOES DE OBRIGACAO DE FAZER No 0035623-92.2011.8.19.0210 E No 0013380-23.2012.8.19.0210. ACOES CONEXAS. DECLINIO DE COMPETENCIA.1. Existencia de recursos de agravo de instrumento nas Acoes de Obrigacao de Fazer no 0035623-92.2011.8.19.0210 e n.o 0013380-23.2012.8.19.0210, entre as mesmas partes, sobre a mesma causa de pedir (plano de saude no modelo autogestao e prestacao do servico de home care), anteriormente

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