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Diário GO - Tribunal de Justiça

DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento, com p. de tutela recursal, concluso a
esta Relatoria, em 04 p.p (04/09/2018), interposto, em 02/09/2019, por COMERCIAL
DE ALIMENTOS CR LTDA., da decisao (evento 01  documento 11) prolatada, em
20/07/2019, pelo MM. Juiz de Direito em substituicao da 1a Vara Civel, Infancia e
Juventude da Comarca de Niquelandia, Dr. Andre Reis Lacerda, no processo da
recuperacao judicial; rejeitando os embargos de declaracao: Diante de tais
explanacoes, recebo os presentes Embargos de Declaracao, mas os rejeito,
mantendo, pois os exatos termos da decisao embargada.
A Agravada e empresa no ramo de comercio varejista de alimentos na regiao
de Niquelandia. Contudo, em razao de dificuldades financeiras a empresa deixou de
honrar compromissos comerciais e financeiros, culminando com o pedido de
recuperacao judicial, deferido, conf. decisao elencada no evento 01, documento 06.
O plano de recuperacao judicial foi homologado (evento 01, documento 09).
A Agravante acostou petitorio (evento 01, documento 10), clamando o
levantamento de valores existentes em contas bancarias de sua titularidade, a fim de
quitar debitos trabalhistas retardatarios, alternativamente, que o valor seja utilizado no
capital de giro da empresa recuperanda.
Sobreveio a decisao lancada no evento 01, documento 11 indeferindo o
pedido retro e, ainda, determinando que a Agravante apresentasse justificativa pela
nao inclusao de oito credores trabalhistas.
Inconformada, a Agravante opos embargos de declaracao (evento 01,
documento 11; fls. 2346/2349); os quais foram rejeitados, conf. decisao agravada.
Irresignada, a Agravante interpos este recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5462549.06.2019.8.09.0000
COMARCA NIQUELANDIA
AGRAVANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA.
AGRAVADA JUSTICA PUBLICA
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
NR.PROCESSO:
5462549.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443565072834419, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2649 de 3565

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