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Diário RO - Justiça

222DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
inadimplemento de determinadas prestacoes mensais, a busca e 
apreensao do bem nos termos do art. 3o do Decreto Lei no 911/69.
Verifico que a peticao inicial encontra-se instruida com copia do 
contrato de abertura de credito com alienacao fiduciaria e notificacao 
do devedor alienante.
Dessa forma, conforme verifica-se nos documentos juntados, o reu 
encontra-se em debito com o banco, e mesmo notificado a purgar 
a mora, quedou-se inerte.
O art.3o do Decreto Lei no 911/1969 traz: O Proprietario Fiduciario 
ou credor, podera requerer contra o devedor ou terceiro a busca e 
apreensao do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida 
liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento 
do devedor. 
Assim, DEFIRO liminarmente a medida, posto provado o contrato, 
o inadimplemento e a constituicao em mora. 
Proceda o Oficial de Justica a avaliacao do bem apreendido. 
Cumprida a liminar, cite-se a parte re para, em 15 (quinze) dias, 
contestar, sob pena de revelia. Podera ainda a parte re querendo, 
pagar a integralidade da divida pendente no prazo de 5 (cinco) 
dias do cumprimento da liminar, evitando-se a consolidacao da 
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do 
credor fiduciario apos esse prazo, conforme paragrafos 1o a 4o do 
art. 3o do Decreto-lei no 911/1969, com redacao alterada pelo art. 
56 da Lei 10.931, de 02.08.2004. 
SIRVA COPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO LIMINAR DE 
BUSCA E APREENSAO E CITACAO.
ENDERECO DA DILIGENCIA:REU: WANDERSON DA SILVA 
SOARES CPF no 021.892.602-21, RUA MIGUEL CALMON 4248, - 
DE 3850 A 4258 - LADO PAR CALADINHO - 76808-162 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
DESCRICAO DO OBJETO A SER APREENDIDO: HONDA CG 160 
FAN ESDI, 2017, COR VERMELHA, PLACA: NDP-7503, CHASSI: 
9CKC2200HR519422, RENAVAM 1128997522 
ADVERTENCIA: Nao sendo apresentada a defesa no prazo de 
15 dias apos a juntada do MANDADO de citacao, presumir-se-ao 
aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte 
autora.
OBSERVACAO: O prazo para responder a acao e de 15 (quinze) 
dias contados da juntada do MANDADO de busca e apreensao e 
citacao e de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar pagamento 
total da divida, caso a parte pretenda receber o veiculo de volta.
Expeca-se o necessario. 
Intimem-se.
Porto Velho - RO, 22 de janeiro de 2019
Jorge Luiz dos Santos Leal
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 7000903-60.2019.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: CLAUDEMIR DELTRAMI DE ANDRADE 
ADVOGADO DO AUTOR: OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO OAB 
no RO3567, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA OAB no RO8687 
REU: AUTOVEMA VEICULOS LTDA 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos,
Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a 
intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, 
emendar a peticao inicial a fim de recolher as custas processais 
iniciais, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte autora, 
retornem-me os autos conclusos.
22 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 7001025-73.2019.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA 
LTDA 
ADVOGADO DO AUTOR: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 
OAB no RO4180 
REU: KATIA CRISTINA MARIANO DE OLIVEIRA VASQUES 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos,
Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a 
intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, 
emendar a peticao inicial a fim de recolher as custas processais 
iniciais, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte autora, 
retornem-me os autos conclusos.
22 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 700067670.2019.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES 
E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES 
OAB no RO7544, ALEX MOTA CORDEIRO OAB no RO2258, 
FREDSON AGUIAR RODRIGUES OAB no RO7368 
REU: JOSE ROBSON BUZETTE DA SILVA 
ADVOGADO DO REU: 
Valor: R$3.786,38
DESPACHO 
Vistos,
Indefiro o pedido de gratuidade da Justica. O fato da instituicao 
autora nao possuir fins lucrativos, por si so, nao permite entender 
que faz jus ao beneficio. Alem disso, nao demonstrou atual 
impossibilidade de arcar com os encargos processuais (sumula 
481 STJ).
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, 
emendar a peticao inicial a fim de recolher as custas processais 
iniciais, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte autora, 
retornem-me os autos conclusos.
Porto Velho - RO, 22 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo no: 7001312-36.2019.8.22.0001
Assunto: Alienacao Fiduciaria
Classe: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E 
INSVESTIMENTO S.A
ADVOGADO DO AUTOR: THATIANE TUPINAMBA DE CARVALHO 
OAB no RO5086
REU: VALDEMILSON LOBO DE MIRANDA
ADVOGADO DO REU: 
Valor: R$44.933,49
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