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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARIO NO AGRAVO INTERNO
NA APELACAO CIVEL N. 5069578.87.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : VALDIR LIMA DOS SANTOS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS
E M E N T A : A G R A V O I N T E R N O . R E C U R S O
EXTRAORDINARIO. APLICACAO DO ARTIGO 1.030,
INCISO I, ALINEA A, DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. Uma vez que a materia versada no
feito amolda-se aquela apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal no representativo da controversia indicado no
ato agravado (RE n. 632.853/CE - Tema 485), qual seja,
controle jurisdicional do ato administrativo que avalia
questoes em concurso publico e tendo o acordao objeto
do Recurso Extraordinario julgado no mesmo
direcionamento do acordao paradigma, nega-se
provimento ao Agravo Interno, atendendo-se ao art.
1.030, inciso I, alinea a, do CPC/2015. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Recurso
Extraordinario no Agravo Interno na Apelacao Civel n. 5069578.87.2017.8.09.0051, da
Comarca de Goiania.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos
NR.PROCESSO:
5069578.87.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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