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Diário CE - Justiça

deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$4.725,00. Ocorre que o(a) Autor(a) 
ja recebeu o valor de R$2.531,25 - conforme informado e provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, 
chegando-se, entao, ao valor de R$2.193,75, que vem a ser o efetivamente devido. No tocante aos danos morais, se requerido, 
INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. EM ASSIM 
SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE 
a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca 
entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$2.193,75 
(dois mil cento e noventa e tres reais e setenta e cinco centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros 
de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c 
art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos 
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