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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
56Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CONDICAO PEREMPTORIAMENTE NECESSARIA A LIBERDADE DE IMPRENSA, MAS UM COMPROMISSO ETICO COM A 
INFORMACAO VEROSSIMIL, O QUE PODE, EVENTUALMENTE, ABARCAR INFORMACOES NAO TOTALMENTE PRECISAS.
NAO SE PODE IMPUTAR A PROMOVIDA A INTENCAO DE COLOCAR O AUTOR EM SITUACAO VEXATORIA, HUMILHANTE, 
OU QUE DE ALGUMA FORMA OFENDESSE SUA HONRA E A BOA FAMA, QUE PUDESSE CARACTERIZAR ABUSO NO 
EXERCICIO DA LIBERDADE DE INFORMACAO, UMA VEZ QUE AGIU APENAS COM O ANIMUS INFORMANDI, NOTICIANDO 
O OCORRIDO DE ACORDO COM AS INFORMACOES COLHIDAS NO LOCAL.CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA 
EGREGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SE A LIBERDADE DE IMPRENSA E EXERCIDA DE FORMA 
REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS, NAO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. AINDA QUE 
POSTERIORMENTE O INVESTIGADO NAO SEJA CONSIDERADO CULPADO, NAO HA QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE 
NA DIVULGACAO DA INVESTIGACAO E DOS SUSPEITOS, POIS, NA EPOCA, A INFORMACAO ERA FIDEDIGNA.ACORDAO: 
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE 
JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DA TURMA, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, MANTENDO INCOLUME A SENTENCA VERGASTADA NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.
FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMA. SRa. 
MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR (A) DE JUSTICA
0072944-77.2008.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Subaida Alcantara de Alencar. Advogado: Jozildo Souza Costa Freire 
(OAB: 8943/CE). Apelado: Lojas Americanas S/A (LOJAS AMERICANAS). Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 13058/
CE). Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478/CE). Apelado: IGB Eletronica S/A, nova denominacao da Gradiente 
Eletronica S/A.. Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP). Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 
76519/SP). Advogado: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP). Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP). 
Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP). Relator(a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 
- Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: 
APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE REPARACAO DE DANOS. COMPRA DE APARELHO CELULAR 
DEFEITUOSO. ENCAMINHAMENTO A ASSISTENCIA TECNICA QUE NAO SOLUCIONOU O PROBLEMA. INVERSAO 
DO ONUS DA PROVA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE FABRICANTE E 
FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.  ATO ILICITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 
DEVOLUCAO DO VALOR PAGO PELO CELULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - TRATA-SE DE APELACAO CIVEL 
INTERPOSTA POR SUBAIDA ALCANTARA DE ALENCAR EM FACE DA SENTENCA DE FLS. 153/158, PROFERIDA PELO 
JUIZO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM ACAO 
DE REPARACAO DE DANOS MORAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PELA AUSENCIA DE PROVAS 
MINIMAS.II - PRIMEIRAMENTE, URGE ESCLARECER, QUE EM RAZAO DA INCIDENCIA DE RELACAO CONSUMERISTA, 
DEVEM SER APLICADOS TODOS OS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR EXPLICITADOS NO ART. 6o DO CODIGO 
DE DEFESA CONSUMIDOR, DENTRE OS QUAIS, CONSTA NO INCISO VIII, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA.III - O 
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 14, CAPUT, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA 
DOS FORNECEDORES DE SERVICO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS A 
PRESTACAO DOS SERVICOS.IV - A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO RESTOU INCONTESTE NOS AUTOS, VISTO QUE 
A CONSUMIDORA LEVOU O APARELHO CELULAR PARA A ASSISTENCIA TECNICA, NAO TEVE O REPARO REALIZADO 
POR DUAS VEZES E NAO RECEBEU O APARELHO DE VOLTA.V -  CONFORME O ART. 18 DO CODIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR E AMPLO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITARIO NO BRASIL, O FORNECEDOR RESPONDE, 
SOLIDARIAMENTE, PELOS VICIOS DE PRODUTOS DURAVEIS OU NAO DURAVEIS, QUE OS TORNEM INADEQUADOS 
PARA O CONSUMO.VI - NO QUE CONCERNE A CONFIGURACAO DE DANOS MORAIS, VISUALIZO UM RESULTADO 
DANOSO QUE VENHA A CARACTERIZAR A REPARACAO MORAL, HAJA VISTA O TEMPO EM QUE A APELANTE FICOU 
SEM O CELULAR PARA CONSERTA-LO. COM ISSO A CONSUMIDORA TEVE QUE INGRESSAR COM A PRESENTE ACAO 
PARA TER SEU DIREITO TUTELADO NO ANO DE 2008 E, ATE O PRESENTE MOMENTO, NAO TEVE O SEU CELULAR OU O 
VALOR CORRESPONDENTE, DESFIGURANDO O MERO DISSABOR PARA CONFIGURAR O DANO MORAL.VII  RECURSO 
DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS APELADAS NO PAGAMENTO DE 
DANOS MATERIAIS A APELANTE, NO VALOR DE R$ 499,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), CORRIGIDO 
MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO, NOS TERMOS DA SUMULA 43 DO STJ, E 
JUROS NO PERCENTUAL DE 1% A.M., A PARTIR DA CITACAO, E AOS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 
(DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO E JUROS MORATORIOS 
DE 1% A PARTIR DA CITACAO. ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA 
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA E. RELATORA.FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018JUCID 
PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMA. SRa. MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018RELATORAPROCURADOR (A) DE JUSTICA
0082101-74.2008.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Apelado: Espolio de Raimundo 
Ramos. Apelado: Espolio de Valderina Bastos Ramos. Apelado: Raimundo Ramos Filho. Advogado: Jose Marcio Moreira 
Parente (OAB: 8369/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negarlhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSOES. APELACAO CIVEL. 
ACAO DE INVENTARIO. ESBOCO DE PARTILHA JUDICIAL CONFECCIONADA PELA SECAO DE PARTILHAS E LEILOES 
DO FORUM CLOVIS BEVILAQUA. ANUENCIA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS. HOMOLOGACAO REALIZADA PELO 
JUIZO DA SUCESSOES, RESGUARDANDO O DIREITO DE HERDEIRO INCAPAZ. COMPETENCIA DA VARA DE SUCESSOES 
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ART. 55, INCISO I, ALINEA A, DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA (LEI 
No 13.497/17). APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.I - O CERNE DA CONTROVERSIA CONSISTE, 
UNICAMENTE, NA POSSIBILIDADE, OU NAO, DO JUIZO DE SUCESSOES AUTORIZAR A VENDA DE IMOVEIS FRUTOS 
DE PARTILHA, EM QUE UM DOS HERDEIROS E INCAPAZ CURATELADO.II - O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, 
VIGENTE A EPOCA DA PROLATACAO DA SENTENCA (LEI No 12.342/94), ESTABELECIA A COMPETENCIA DOS JUIZES 
DAS VARAS DE FAMILIA E SUCESSOES PARA PROCESSAR E JULGAR INVENTARIOS, PARTILHAS E ARROLAMENTOS 
(INCISO V DO ART. 112). COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA (LEI No 13.497/17), E 
O DESMEMBRAMENTO DAS VARAS DE FAMILIA DAS VARAS DE SUCESSOES, FICOU COMPETENTE AS VARAS DE 
SUCESSOES PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE MATERIA (ALINEA A DO INCISO I DO ART. 55).III - VALIOSO 
SALIENTAR QUE O PATRIMONIO DO INCAPAZ NAO COMPREENDE A TOTALIDADE DOS 02 (DOIS) IMOVEIS, E SIM 
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