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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituicao definitiva do credito tributario, iniciando-se o prazo
prescricional para a execucao fiscal no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao. 2. O
parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao,
uma vez que o contribuinte nao anuiu. 3. O contribuinte nao pode ser despido da autonomia de sua
vontade, em decorrencia de uma opcao unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de
efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Publica Municipal entende que e mais
conveniente oferecer opcoes parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua politica fiscal, por
mera liberalidade, o que nao induz a conclusao de que houve moratoria ou parcelamento do credito
tributario, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobranca
do referido credito. Necessaria a manifestacao de vontade do contribuinte a fim de configurar moratoria ou
parcelamento apto a suspender a exigibilidade do credito tributario. 4. Acordao submetido ao regime do
Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluido pela Emenda Regimental 24 de
28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo
prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a
data estipulada para o vencimento da exacao; (ii) o parcelamento de oficio da divida tributaria nao
configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. (REsp
1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/11/2018,
DJe 21/11/2018). Compulsando os autos, verifico nao existir calendario de constituicao definitiva dos
creditos tributarios. Assim, considera-se que o vencimento da primeira cota do IPTU, estipulado no carne
de pagamento emitido pelo Municipio, e o dia 05 de fevereiro de cada ano. Logo, conforme jurisprudencia
pacificada do STJ, esta data e estabelecida como dies a quo do prazo prescricional. E cedico que, em
execucao fiscal, para a cobranca dos creditos tributarios, o marco interruptivo da prescricao e a citacao
pessoal feita ao devedor (quando aplicavel a redacao original do inciso I do paragrafo unico do Art. 174 do
CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citacao (apos a alteracao do art. 174 do CTN trazida pela Lei
Complementar no 118/2005, cuja aplicacao deve ser imediata aos processos ajuizados apos sua entrada
em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem a data do ajuizamento da execucao. No caso
em questao, no que diz respeito aos creditos tributarios relativos aos exercicios financeiros 2005 a 2007,
dos autos se extrai que a execucao fiscal foi proposta em 11/12/2009. Portanto, caracterizada a NAO
ocorrencia da prescricao originaria dos creditos tributarios relativos ao exercicio financeiro de 2005 a 2007,
porquanto NAO decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituicao definitiva do mesmo, isto e,
05/02/2005, 05/02/2006 e 05/02/2007, respectivamente, e a data do ajuizamento da acao executiva,
11/12/2009. Com relacao a possibilidade de parcelamento oferecida pelo ente municipal no momento da
entrega do carne relativo ao tributo, entendo nao caracterizar suspensao do prazo prescricional, uma vez
que a moratoria e modalidade de suspensao da exigibilidade do credito tributario, prevista no art. 151 do
CTN, sendo a ela equiparado o parcelamento administrativo, conforme determina o  2o do art. 155-A do
CTN, abaixo descritos. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do credito tributario: I - moratoria; (...) Art. 155A. O parcelamento sera concedido na forma e condicao estabelecidas em lei especifica. (...)  2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposicoes desta Lei, relativas a moratoria. Nao
obstante, tal modalidade difere da hipotese prevista no Art. 19, paragrafo unico, do Codigo Tributario e de
Rendas do Municipio (Lei Municipal no 7.056/77), bem como no art. 36 do Decreto Municipal no 36.098/99,
que regulamentam o IPTU no Municipio de Belem. Art. 19 - O lancamento e o recolhimento do Imposto
serao efetuados na epoca e pela forma estabelecida no Regulamento. Paragrafo Unico - O lancamento
sera anual e o recolhimento se fara no numero de quotas nos prazos e condicoes que o Regulamento
fixar, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos para os contribuintes que efetuarem o pagamento
integral ate o vencimento da primeira quota. Art. 36 - O recolhimento do Imposto podera ser exigido a vista
ou em ate 10 (dez) prestacoes, com vencimentos determinados no Calendario Fiscal estabelecido pela
Secretaria Municipal de Financas, de acordo com o Art. 1o da Lei Municipal n. 7.934/1998. In casu, a
Municipalidade oferece ao contribuinte, com o objetivo de facilitar o recolhimento, a opcao de parcelar o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e, em razao disso, nao pode utilizar o
argumento de que essa alternativa ocasiona a suspensao do curso prescricional, considerando que um
Decreto Municipal nao pode prorrogar por 10 (dez) meses a prescricao quinquenal estabelecida em Lei
Federal (CTN), que dispoe em seu art. 141: Art. 141 - O credito tributario regularmente constituido
somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos
nesta Lei, fora dos quais nao podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da
Lei, a sua efetivacao ou as respectivas garantias. Cabe aqui ressaltar que apenas o parcelamento previsto
no art. 151 do Codigo Tributario Nacional possui a prerrogativa de suspender a exigibilidade do credito
tributario, eis que decorrente de lei especifica e aplica-se aos casos de inadimplencia configurada do
contribuinte, a saber: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do credito tributario: [...] VI - o parcelamento.


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