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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Defensoria Publica / NAEM para manifestacao sobre o endereco da querelante. 2) Apos, conclusos para
deliberacao. Belem (PA), terca-feira, 05 de novembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juiza de
Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00027460520188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019---VITIMA:A. P. L. G. DENUNCIADO:MARCIO BRITO
DOS SANTOS. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para BELEM SECRETARIA DA 1a
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIENCIA - Proc.: 000274605.2018.8.14.0401 Data: 06/11/2019 Hora: 10:00 h DESPACHO: Encerrada a instrucao providencie o
Diretor de Secretaria o que segue: 1) Junte-se aos autos a certidao de antecedentes atualizada do
acusado, bem como quaisquer documentos pendentes de juntada. 2) De-se vistas dos autos ao Ministerio
Publico e em seguida a Defesa para apresentarem sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, suas
alegacoes finais. 3) Ao final, conclusos para sentenca. Belem (PA), quarta-feira, 06 de novembro de 2019.
Dr. Mauricio Ponte Ferreira de Souza, Juiz de Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e
Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00028121920178140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019---VITIMA:J. F. L. DENUNCIADO:ALAN PATRIC
SOARES HOSANA. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para BELEM SECRETARIA DA 1a
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIENCIA - Proc.: 000281219.2017.8.14.0401 Data: 06/11/2019 Hora: 10:15 h SENTENCA: Vistos. Adoto como relatorio tudo o que
demais consta nos autos. Trata-se de Denuncia formulada pelo Ministerio Publico para apurar pratica do
delito capitulado no Art. 129,  9o do CPB, supostamente praticado por ALAN PATRICK SOARES
HOSANA. Encerrada a instrucao criminal, este Juizo verificou-se que nao foram produzidas provas da
pratica do crime em tela. Instado a se manifestar o Ministerio Publico e a Defesa do acusado pugnaram
pela absolvicao do acusado. Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal e o instrumento pelo
qual o Estado, por intermedio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas,
ocorrendo essa situacao em face de uma decisao penal condenatoria. Esclareca-se que a liberdade tratase, depois da vida, do bem juridico mais importante que uma pessoa pode ter, de forma que o Estado,
atraves do Poder Judiciario, so pode vir proferir uma decisao condenatoria e, assim, cercear o direito de ir
e vir de alguem quando tiver provas cabais e contundentes da existencia de crime e de sua autoria, de
forma que o minimo de duvida, implica em uma decisao de carater absolutorio. Entendo, como
representante do Estado-Juiz que uma vez constado que nao foi produzido prova capaz de levar a uma
condenacao, nao se faz mais necessario, qualquer ato em juizo, que nao seja a declaracao de inocencia
pelo juizo, por meio da sentenca absolutoria, principalmente, porque e cedico, que pelo simples fato de se
responder a uma acao penal ainda em tramite, pode vir a ocasionar danos irreparaveis. Tecidas essas
consideracoes iniciais, passarei a enfrentar o merito da causa. Durante a instrucao criminal, nao foi
produzida prova que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial, tanto que o custos legis, em sua
manifestacao final, pugnou pela absolvicao da acusada, a qual por essa razao, e medida imperiosa. Nesse
sentido: TJRS: Aplicacao do principio in dubio pro reo. Autoria pelo apelante sinalizada como mera
possibilidade. Tal nao e o bastante para a condenacao criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou
Carrara, a prova, para condenar, deve ser certa como a logica e exata como a matematica. Deram
parcial provimento. Unanime. (RJTJERGS 177/136). Existem, pois, duvidas de que o reu tenha sido o
autor do delito que lhe e imputado, posto que a prova produzida nao foi capaz de induzir a um decreto
condenatorio, de forma que, em situacoes como essa, a absolvicao e impositiva. Alem do que, o fato do
acusado nao se encontrar presente neste, tal fato nao muda o convencimento do Juizo uma vez que este
nao pode produzir prova contra sigo. Com isto, ressalto que somente o depoimento dessa - vitima - teria o
condao probatorio para ensejar uma sentenca condenatoria. Desta feita, naopode esta magistrada fundar
sentenca condenatoria em prova que nao conduza a certeza, conclui-se, portanto, que nao ha prova
contundente e robusta contra o acusado para efeito de condenacao. Diante do exposto, julgo
improcedente o pedido contido na denuncia, assim como a pretensao punitiva estatal, para ABSOLVER o
acusado ALAN PATRICK SOARES HOSANA, nos termos do artigo 386, VII do Codigo de Processo Penal.
Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n.o 005/2002, da Corregedoria
Geral de Justica do TJE/PA, por se tratar de acao penal publica, em que o reu e isento de custas.
Intimados os presentes em audiencia. Decisao Publicada em Audiencia. Arquivem-se os autos. Cumprase. Belem (PA), quarta-feira, 06 de novembro de 2019. Dr. Mauricio Ponte Ferreira de Souza, Juiz de
Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00061425320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
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