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Diário RO - Justiça

652DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a conduta funcional dos servidores Felipe Ferreira Braga e Eliane 
da Rocha, os quais teriam, em tese, colaborado com a liberacao 
fraudulenta dos veiculos de placas NDD-3299, NGZ 5318, NCH 
7496, NPM 3449, NBI 7811, NOS 3785 E OHL 3448 apreendidos no 
patio da CIRETRAN naquele municipio. A investigacao preliminar 
asseverou a necessidade de uma apuracao mais aprofundada.
Ato continuo, foi instaurado Processo Administrativo n. 11/2016 
mediante Portaria n. 22/COR/DETRAN datada de 21/11/2016. Tal 
portaria foi publicada no Diario Oficial do Estado de Rondonia n. 
216 de 22/11/2016 (id. 17579703), o qual dispunha:
(...)
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo Administrativo Disciplinar em face do 
servidor FELIPE FERREIRA BRAGA, estatutario, ocupante do 
cargo Agente Administrativo, Mat. 300084971 e ELIANE DA 
ROCHA, comissionada sem vinculo, ocupante do cargo de Chefe 
de Secao, Mat. 300082006.
II  DETERMINAR que a 3a COMISSAO DE SINDICANCIA E 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, constituida 
pelos servidores estaveis DILMA DA SILVA MENDANHA, Agente 
de Policia, bacharela em Direito, matricula no 300020839, BRENNO 
VICTOR DE OLIVEIRA DIONIZIO, Agente de Transito, bacharel em 
Direito, Mat. 300076140 e CHARLES JOHN FERREIRA, Auxiliar 
em Fiscalizacao de Transito, Mat. 300073321, sob a presidencia 
do primeiro, dentro do prazo legal, proceda a apuracao da conduta 
funcional dos servidores acusados, eis que conforme apuracoes 
preliminares os mesmos, negligenciando, dolosa ou culposamente, 
no cumprimento de suas obrigacoes funcionais, colaboraram, em 
tese, com a liberacao fraudulenta dos veiculos NDD-3299, NGZ- 
5318, NCH-7496, NPM-3449, NBI-7811, NOS-3785 e OHL-3448 
do patio de apreensoes da CIRETRAN do municipio de Vilhena/
RO.
III  Assim agindo os servidores acusados infringiram, em tese, as 
disposicoes contidas no art. 154, III, IV e X; art. 155, VI, IX e XV; art. 
170, na Lei Complementar 68/92;
O ilicito imputavel aos acusados na portaria, consiste em: confiar 
a pessoa estranha a reparticao, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuicao que seja de sua responsabilidade ou de 
seu subordinado; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal 
ou de outrem, em detrimento da dignidade da funcao publica 
e proceder de forma desidiosa, sendo estes atos passiveis de 
demissao (art. 170 da LC n. 68/92).
Entretanto, apos a instrucao dos autos, a 3a Comissao de 
Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar ao analisar a 
materialidade das provas documentais e testemunhais constantes 
no PAD, concluiu pelo indiciamento do servidor Felipe Ferreira 
Braga e pela exclusao da servidora ELIANE DA ROCHA por nao 
encontrar liame entre esta e o ex-servidor envolvido, alem de terem 
sido as assinaturas e o carimbo presentes no Termo de Liberacao 
fruto de falsificacao.
Com isso, ao final do Processo Administrativo n. 11/2016 o 
julgamento enfatizou que nao foram encontrados elementos 
suficientes a sustentar as acusacoes contra a servidora Eliane da 
Rocha e julgada parcialmente procedente a acusacao contida na 
denuncia para aplicar ao acusado Felipe Ferreira Braga a pena de 
suspensao na proporcao de trinta dias pela liberacao irregular do 
veiculo de placa NBI 7811 apenas.
E dos autos que o julgamento foi divulgado no Diario Oficial do 
Estado de Rondonia n. 50 de 16/03/2018 por intermedio da 
publicacao da Portaria n. 133/GAB/DETRAN-RO, em 15/03/2018 
(id 19087580), in verbis:
(...)
Considerando a DECISAO proferida nos autos do Processo 
Administrativo Disciplinar n. 11/2016 3a COMSIND de 21.11.2016:
RESOLVE:
Art.1  SUSPENDER por 30 (trinta) dias o servidor FELIPE 
FERREIRA BRAGA, estatutario, ocupante do cargo de Agente 
Administrativo, Mar. 300084971, que agiu contrariamente as 
normas desta Autarquia, descumprindo as disposicoes contidas 
nos artigos n. 154, incisos III, IV e X, 155, IX da Lei Complementar 
68/92.
O processo administrativo foi instaurado com base em indicios 
de autoria em face da requerente para imprimir transparencia 
e publicidade, contudo, a Autarquia agiu com falta de cautela e 
desproporcionalidade no exercicio da praxe administrativa.
A veiculacao do instrumento apuratorio poderia ter sido feita de 
forma concisa e objetiva, expondo breve resumo dos fatos e 
indicando a capitulacao legal, sem expor a imagem da requerente 
que sempre exerceu sua funcao sem qualquer macula.
Uma vez identificada a ausencia de responsabilidade da servidora 
em questao poderia a autarquia re valer-se do mesmo instrumento 
e publicar o inteiro teor do julgamento e/ou DISPOSITIVO dando 
conhecimento publico de que a requerente havia sido excluida do 
polo passivo por ausencia de provas.
Desta forma, ante a materialidade extraida das provas documentais 
e testemunhais, concluo que a publicidade questionada trouxe lesao 
efetiva ao patrimonio imaterial da requerente, pois, teve o condao 
de imputar-lhe a autoria dos ilicitos investigados, contrariando 
o postulado constitucional de presuncao de inocencia alem de 
submete-la a exposicao desgastante no ambiente de trabalho.
Pelo exposto, demonstrado o ato ilicito indenizavel e atribuida 
a responsabilidade objetiva ao DETRAN-RO, resta proceder a 
verificacao dos danos.
Quanto ao dano material, verifico que a requerente nao logrou 
exito em sua comprovacao, ja que alega que apos a instauracao 
do processo administrativo sofreu abalo psiquico e necessitou 
realizar tratamento medico, sem, contudo, fazer prova do nexo de 
causalidade entre os fatos e o dispendio.
No que diz respeito ao dano moral, cumpre destacar que os danos 
morais aqui representam especie de danos corporais e/ou pessoais, 
porquanto estes acabam por gerar dor e sofrimento psicologico a 
parte lesada, atingindo a vitima no ambito de sua subjetividade 
diante da ofensa a integridade psiquica.
Como amplamente evidenciado nos autos, especialmente na oitiva 
das testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, tenho que 
Eliane foi submetida ao constrangimento, humilhacao e incomodo 
que vao alem do mero dissabor de um processo administrativo 
disciplinar, devendo ser ressarcida por esse sentimento ofensivo 
ao emocional e transtorno alem do profissional.
Concluo, assim, que o caso em julgamento ultrapassa o limite 
do mero aborrecimento e independe de prova dos fatores 
de desconforto, angustia, sentimento de impotencia e aflicao 
presumiveis e suportados pela requerente, mas, enfatizo que 
meses apos o fim do processo esta foi exonerada e o servidor 
acursado sofreu simples suspensao, mesmo tendo historico 
refutavel e parecer favoravel da comissao por sua demissao.
Destarte, considero na fixacao que a indenizacao possui carater 
punitivo-educativo-repressor e a definicao do quantum deve 
estar em consonancia com os principios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, sendo que o limite do ressarcimento em dinheiro 
deve ter equivalencia ao dano sofrido pela vitima.
No mais, deve o parametro adotado garantir o fim a que se propoem 
as decisoes judiciais, entendendo como razoavel o valor de R$ 
13.000,00 (treze mil reais) a fim de atuar na forma de reprimenda 
e supedaneo.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos 
feitos por ELIANE DA ROCHA para condenar o DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA  DETRAN/
RO a pagar a requerente o valor de R$13.000,00 (treze mil reais) a 
titulo de danos morais, obedecendo ao binomio compensacao/
desestimulo, a ser atualizado com correcao monetaria e incidencia 
de juros moratorios de 0,5% ao mes a contar da data de publicacao 
desta SENTENCA.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (NCPC 487 I).
Sem custas e honorarios advocaticios (LJE 55 e LJFP 27).
Publicacao e registro automaticos. Intimem-se (via sistema/DJ).
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