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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA CRIMINAL 
 JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA MARANHAO 
 ESCRIVA(O)   JUDICIAL   PEDRO   BORGES   DE   ANDRADE 
 NETO 
 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS 
 RELACAO No 0317/2019 
 ADV:   FRANCISCA   LUCIA   LOPES   NOBRE   (OAB   16912/RN)   - 
 Processo   0103077-29.2019.8.20.0001   -   Acao   Penal   - 
 Procedimento   Ordinario   -   Apropriacao   indebita   -   Acusado: 
 EDWARD  SMITH  ARAUJO    -  Vistos  etc.  Trata-se  de  ACAO 
 PENAL  proposta  pelo  MINISTERIO  PUBLICO  DO  ESTADO  DO 
 RIO   GRANDE   DO   NORTE   em   face   de   EDWARD   SMITH 
 ARAUJO,  devidamente  qualificado,  o  qual  foi  denunciado  como 
 incurso   nas   penas   do   artigo   168,      1o,   inciso   II,   c/c   artigo   71, 
 ambos  do  Codigo  Penal.  O  reu  foi  devidamente  citado  (fls. 
 158/159)  e  apresentou,  por  meio  de  advogada  regularmente 
 constituida  (fls.  161),  a  resposta  a  acusacao  de  fls.  162/165.  E 
 o  que  importa  relatar.  Decido.  Apos  examinar  os  termos  da 
 peca   defensiva   proposta   pelo   acusado,   nao   vislumbro 
 quaisquer  das  circunstancias  previstas  no  artigo  395  do  CPP  e 
 que  ensejariam  a  rejeicao  da  peca  acusatoria.  Com  efeito, 
 verifico  que  a  exordial  acusatoria  contem  a  exposicao  dos  fatos 
 apontados  como  criminosos,  com  todas  as  suas  circunstancias, 
 a   qualificacao   do   acusado,   a   classificacao   do   crime   e   o   rol   de 
 testemunhas.   No   mais,   observo   que:   1)   a   denuncia   foi 
 confeccionada   de   forma   a   permitir   ao   acusado   a   exata 
 compreensao  da  imputacao  que  lhe  e  feita  (nao  e  inepta), 
 restando  patente  a  possibilidade  de  exercicio  do  contraditorio  e 
 da   ampla   defesa;   2)   estao   presentes   os   requisitos   necessarios 
 a   existencia   e   a   validade   da   relacao   processual   (pressupostos 
 processuais),   alem   dos   requisitos   exigidos   pela   lei   para   que   o 
 Juizo   possa   manifestar-se   sobre   o   meritum   causae   (condicoes 
 da  acao);  3)  acha-se  igualmente  presente  a  justa  causa  (lastro 
 probatorio   minimo)   para   o   processamento   da   demanda. 
 Ademais,  destacando  que  na  presente  fase  processual  vigora  o 
 principio   in   dubio   pro   societate,   nao   verifico   ser   cabivel   a   sua 
 absolvicao   sumaria,   nos   termos   do   artigo   397   do   CPP.   Desta 
 forma,  tenho  que  somente  a  instrucao  probatoria,  com  respeito 
 ao   devido   processo   legal,   e   que   trara   esclarecimentos   acerca 
 da   efetiva   ocorrencia   dos   fatos   na   forma   com   foram 
 denunciados,  da  existencia  de  dolo  ou  de  atos  executorios, 
 bem   como   sobre   a   correta   classificacao   da   conduta,   inclusive, 
 viabilizando   a   adequada   analise   das   teses   propostas   pela 
 defesa   (ausencia   de   dolo,   etc.).   Deve   ser   mantido,   dessa 
 maneira,   o   recebimento   da   denuncia,   sendo   necessario   o 
 seguimento  do  feito  ate  julgamento  da  materia,  por  sentenca 
 final.  ISTO  POSTO,  de  livre  convencimento  e  pelos  fatos  e 
 fundamentos   propostos,   mantenho   o   recebimento   da   denuncia 
 e  determino  o  prosseguimento  do  feito,  aprazando  audiencia  de 
 instrucao  e  julgamento  para  o  dia  21  de  outubro  de  2019  as 
 10:00  h.  Para  o  ato  ora  designado  devem  ser  intimados  o 
 Ministerio   Publico,   o   reu   e   sua   defensora,   alem   das 
 testemunhas/declarantes   arrolados,   observando-se   as 
 formalidades   pertinentes   para   as   testemunhas   policiais 
 militares   (caso   existentes),   bem   como   as   que   forem 
 funcionarios  publicos  (art.  221,  CPP).  Facam-se  constar  dos 
 mandados  que  a  ausencia  injustificada  a  audiencia,  sujeitara  a 
 testemunha  faltosa  a  conducao  coercitiva  e  instauracao  de 
 procedimento  para  apuracao  do  crime  de  desobediencia  (art. 
 330,  CP).  P.R.I.C.  Natal/RN,  10  de  setembro  de  2019.  Ana 
 Carolina Maranhao Juiza de Direito 
 francisca lucia lopes nobre (OAB 16912/RN) 
03437187
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria Vara / 7a VARA CRIMINAL  / Forum - Miguel Seabra Fagundes / Comarca - Natal
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