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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
54Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
EMBORA HAJA PARTICIPADO, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVIDUOS, DE ATO INFRACIONAL ESPELHADO NO CRIME 
DE ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZANDO-SE DE ARMA BRANCA, NAO HA REGISTRO 
DE PRATICA DE QUALQUER OUTRO ATO INFRACIONAL POR PARTE DO JOVEM ORA APELANTE.COMPROVADAS A 
AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ROUBO, ADMITE-SE A IMPOSICAO DE 
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE A JOVEM MARIA ALICE, EM CONSONANCIA COM OS ARTIGOS 120 E 
112, V, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM RAZAO DE JA TER SIDO APLICADA A MESMA, 
POR DUAS VEZES, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E 
PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA APLICADA AO MENOR EDMILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR A MEDIDA 
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, NOS 
TERMOS DO ART. 112, III E IV DA LEI N.o 8.069/1990, E PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE 
APLICADA A APELANTE MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 112, V, E 120 DA LEI 
N.o 8.069/1990.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO 
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE DE TURMA, EM CONHECER DO RECURSO PARA 
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A SEMILIBERDADE IMPOSTA NA SENTENCA AO APELANTE EDMILSON 
FERREIRA DA SILVA JUNIOR, EM SUBSTITUICAO, A APLICACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE 
ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 112, III E IV DA LEI N.o 
8.069/1990, E PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA A APELANTE MARIA ALICE DA 
SILVA RODRIGUES, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 112, V, E 120 DA LEI N.o 8.069/1990, CUJA AS EFETIVACOES E 
FISCALIZACOES FICARAO A CARGO DO COMPETENTE JUIZO DE PRIMEIRO GRAU.FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 
2018JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMA. SRa. MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE 
QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR (A) DE JUSTICA
0045324-56.2012.8.06.0064 - Apelacao. Apelante: Maria Creusa Santos da Silva. Apelante: Jucivan Silva de Carvalho. 
Advogado: Jose Dirkson de Figueiredo Xavier (OAB: 6949/CE). Apelado: Fazendas Ernani Viana S/A - FEVISA. Advogado: 
Jose Afranio da Rocha Abreu (OAB: 8781/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, 
para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: PROCESSO CIVIL. 
ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E 
VENDA DE IMOVEL. ANALISE COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 2, DO STJ. SENTENCA PROLATADA E 
APELO INTERPOSTO, SOB A EGIDE DO REVOGADO CPC. POSSE. PRECARIEDADE. INADIMPLEMENTO POR PARTE 
DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISAO DO CONTRATO. OCORRENCIA. CLAUSULAS 4.2 A 4.6 DO PACTO EM 
LITIGIO. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. DANOS MATERIAIS. NAO COMPROVACAO. APELACAO CONHECIDA, 
MAS DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.1. A POSSE DOS APELANTES DEVE SER 
CONSIDERADA PRECARIA, VISTO QUE ADVINDA DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM QUE 
NAO HOUVE O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS, POIS SOMENTE FORAM PAGAS DUAS PARCELAS, 
SITUACAO QUE DA AO PROMITENTE VENDEDOR O DIREITO DE DAR POR RESCINDIDO O CONTRATO, DE ACORDO 
COM AS CLAUSULAS 4.2 A 4.6 DO MESMO. 2. NAO E POSSIVEL CONCLUIR PELA OCORRENCIA DE DANOS MORAIS, 
VISTO QUE A CONDUTA DO PROMITENTE VENDEDOR DEU-SE PELA CONSTATACAO DO INADIMPLEMENTO DOS 
RECORRENTES, SENDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL O DE QUE A COMPROVACAO DE INADIMPLEMENTO DO 
COMPRADOR AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZACAO POR DANO MORAL EM FAVOR DO MESMO, EM 
CASO DE REINTEGRACAO DO IMOVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR.3. NAO SE TENDO NOS AUTOS QUALQUER 
COMPROVACAO DO QUE FORA EFETIVAMENTE GASTO PELOS RECORRENTES NA CONSTRUCAO DA CASA, NAO E 
POSSIVEL A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, SENDO ONUS DOS APELANTES ESSA PROVA, 
NAO TENDO OS MESMOS SE DESINCUMBIDO A CONTENTO.4. APELACAO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.ACORDAO: 
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, 
ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 
DO CEARA, POR UNANIMIDADE. EM CONHECER MAS DESPROVER DO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA 
RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISAO.FORTALEZA, 5 DE DEZEMBRO DE 2018.DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA 
FAUSTO LOPESRELATORA
0163711-83.2016.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Francisco Pinheiro Neto. Advogada: Renata Pinto Coelho (OAB: 23296/
CE). Advogada: Yara de Sousa da Silva (OAB: 22518/CE). Advogado: Herbet de Carvalho Cunha (OAB: 25241/CE). Apelado: 
Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Medica Ltda.. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Relator(a): MARIA 
DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 - Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento 
conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. DESPESAS HOSPITALARES. PLANO DE SAUDE. OPCAO DO PACIENTE DE INTERNAMENTO EM 
HOSPITAL NAO CREDENCIADO. INEXISTENCIA DE HIPOTESES DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. 
NAO CABIMENTO. RESTITUICAO ATE O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO PELO PLANO EM HOSPITAL VINCULADO. 
POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CUIDA-SE 
OS AUTOS DA APELACAO CIVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO PINHEIRO NETO EM FACE DE SENTENCA PROLATADA 
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A 
ACAO DE OBRIGACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DA UNIMED 
DE FORTALEZA  COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.A QUESTAO DA LIDE VERSA SOBRE A NEGATIVA DA 
APELADA EM RESSARCIR O APELANTE AS DESPESAS MEDICAS EFETUADAS EM DECORRENCIA DE TRATAMENTO 
MEDICO.NAO SE MOSTRA ABUSIVA A CLAUSULA DO CONTRATO QUE VINCULA OS SEGURADOS A UTILIZACAO DE 
HOSPITAIS E MEDICOS CREDENCIADOS, JA QUE, ALEM DA OBSERVANCIA DO EQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO 
DAS ADMINISTRADORAS DE PLANO DE SAUDE, O OBJETO CONTRATUAL E JUSTAMENTE A PRESTACAO DE SERVICOS 
REALIZADOS POR UM GRUPO DE PROFISSIONAIS COOPERADOS E DE UMA REDE CONVENIADA PARA VIABILIZAR O 
CUMPRIMENTO DOS SERVICOS PACTUADOS AOS QUE ADERIRAM AO PLANO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS REALIZADOS EM HOSPITAIS E POR MEDICOS 
NAO INTEGRANTES DO CONTRATO DE SAUDE SOMENTE SAO DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAUDE EM 
CASOS ESPECIAIS, COMO, POR EXEMPLO, QUANDO INEXISTE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO LOCAL OU 
QUANDO O HOSPITAL CONVENIADO AO PLANO DE SAUDE SE RECUSA A ACEITAR O PACIENTE, OU, AINDA, DIANTE DA 
EMERGENCIA DA INTERNACAO. NAO SENDO RECONHECIDAS TAIS SITUACOES EXCEPCIONAIS NO CASO CONCRETO, 
E DE RIGOR LIMITAR A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAUDE APENAS AS DESPESAS REALIZADAS 
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