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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 608 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. lei e a evidente prova dos autos. Sumula 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 076. APELACAO 0009001-60.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0009001-60.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00667770 - APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APDO: ROSILDEA CAETANA DA SILVA Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao civel. Execucao fiscal ajuizada para cobranca de debitos fazendarios. IPTU, exercicios de 1997 a 2001, distribuida a acao no ano de 2003 pelo Municipio de Campos dos Goytacazes. Sentenca proferida no ano de 2015 que reconheceu de oficio a ocorrencia da prescricao em razao da inercia da Fazenda Publica. Acao para cobranca do credito tributario que prescreve em 5 anos contados da data de sua constituicao definitiva, ou seja, do seu lancamento. Apelacao do exequente para requerer o afastamento da prescricao para se determinar o prosseguimento do feito.Execucao fiscal ajuizada antes do advento da lei complementar 118/2005, que alterou a redacao do inciso I do paragrafo unico do art. 174 do CTN, estando, assim, vigente a redacao anterior de que a prescricao se interrompe pela citacao pessoal feita ao devedor.Debitos dos exercicios de 1997 e 1998, estes se encontravam prescritos quando a acao foi proposta, em abril de 2003.Situacao que se amolda ao REsp. 1.102.431. Ausencia de determinacao de citacao.Inercia do Judiciario. Recurso provido em parte. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049234-19.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0024901-34.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00505910 - AGTE: ANCAR IC S.A. AGTE: PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA AGTE: TAQUARI PARTICIPACOES S/A AGTE: SN SHOPPING S/A AGTE: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 AGDO: RATILIM COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ADVOGADO: RENATO SALLES AREAS OAB/RJ-102197 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao merito do decidido, suscitando materia que foi ventilada no acordao proferido. Materia apreciada. Nao ha que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questao juridica suscitada, nao exigindo mencao a dispositivos legais expressos. Adocao da teoria da substanciacao. Labor do advogado que nao se restringe a apresentacao de contrarrazoes.EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO A ADVOGADA DOS AGRAVANTES DRa OHANNA MAUL MARQUES. 078. APELACAO 0027842-06.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0027842-06.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00466058 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA OAB/RJ-042785 APELADO: FRANCISCO CARLOS DELGADO GOMES ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA OAB/RJ-116253 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Embargos de declaracao. Execucao fiscal. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. Pretensao de revolver o merito. Materias devidamente examinadas no acordao. EMBARGOS DE DECLARACAO DENEGADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046467-08.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0133353-27.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00476120 - AGTE: RENAN BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES OAB/RJ-216890 AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento em face de decisao que deferiu a liminar nos autos da busca e apreensao. Insurge-se o agravante requerendo a revogacao da medida liminar, argumentando que ja distribuiu uma Acao Revisional devendo os feitos serem reunidos, bem como que ha determinacao de suspensao nos autos do IRDR. A notificacao extrajudicial foi entregue no endereco informado no contrato. Mora caracterizada. Falta de purga de mora. Ausente prova de cumprimento de quaisquer dos requisitos definidos pelo REsp. 1.061.530 ou no julgamento do IRDR. Agravo desprovido. Determinacao de reuniao dos feitos, a vista da tese firmada, que se faz de oficio. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044563-50.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0010235-08.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00455496 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS CALLAGE AGDO: TEREZINHA DE JESUS DOS PASSOS REP/P/S/ ANA PAULA DOS PASSOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que, em acao proposta pela Agravada em face do Agravante e do Municipio de Teresopolis, deferiu a tutela provisoria de urgencia, e determinou que os mesmos a transferissem, para realizacao do tratamento medico adequado ao seu quadro clinico em unidade hospitalar dotada de maiores recursos, capacitada para realizacao de cirurgia vascular, conveniado com o SUS ou particular, as suas expensas, no prazo maximo de 72 horas a partir da intimacao, sob pena de multa diaria de R$ 5.000,00, ate o montante maximo de R$50.000,00, tendo sido determinado, ainda, que, em caso de descumprimento, qualquer uma das partes, no prazo de 24 horas, indique hospital particular que tenha convenio com o SUS, com disponibilidade de vaga para seu tratamento, ate o momento da obtencao de vaga pelo SUS, as expensas dos reus, alem do sequestro de verbas publicas no valor de R$ 50.000,00 para cada reu, como garantia do pagamento das despesas com a internacao. Responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados e dos Municipios para garantir ao cidadao o direito fundamental a saude. Presenca do periculum in mora e do fumus boni iuris a autorizar o deferimento da tutela antecipada. Determinacao de sequestro de verbas publicas em caso de descumprimento da decisao agravada que nao afronta os dispositivos constitucionais e legais mencionados pelo Agravante. Julgador que pode adotar medidas que entenda necessarias a efetivacao da tutela especifica, observando-se os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito a saude e a vida. Precedentes do TJRJ e do STJ. Na hipotese de impossibilidade de internacao na rede

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