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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
370Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
decisao cabe apelacao apenas no efeito devolutivo ( 5o, Art. 3o, Decreto Lei 911/69). O preco da venda do veiculo sera aplicado, 
pelo credor, no pagamento do credito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte devedora o saldo apurado, 
se houver, com a devida prestacao de contas (art. 2o, do Decreto Lei 911/69). Condeno ainda o demandado ao pagamento das 
custas processuais e dos honorarios advocaticios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuido a causa, 
na forma do art. 85,  8o do Codigo de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade pelo fato de o requerido ser beneficiario 
da justica gratuita, somente podendo ser executadas se nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que 
as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de 
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario (art. 98,  3o, do CPC). Publique-se, registre-se 
e intimem-se. Apos o transito em julgado da sentenca, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, 
com a respectiva baixa na distribuicao.
ADV: RANIERE DE SOUSA BARROS (OAB 15565/CE) - Processo 0193975-25.2012.8.06.0001 (apensado ao processo 
0163429-50.2013.8.06.0001) - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Francisco William 
Silva de Souza - REQUERIDO: BV Financeira S/A - Credito, Finaciamento e Investimento - A vista do exposto, julgo, por 
sentenca, extinto o processo sem apreciacao de merito, com base no artigo 485, II e III, do Codigo de Processo Civil, em virtude 
de a parte autora, mesmo instada por este Juizo, nao ter promovido os atos e diligencias que lhe competia, abandonando a 
causa por mais de trinta dias. Sem custas, ante o beneficio da justica gratuita. P.R.I. Arquivem-se os autos apos o transito em 
julgado, com a baixa respectiva.
ADV: RANIERE DE SOUSA BARROS (OAB 15565/CE), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE) - 
Processo 0201818-41.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Walace 
Vieira da Penha - REQUERIDO: Banco Panamericano S/A - Diante do exposto, considerando que o interesse processual deve 
subsistir ate o momento da prolacao da sentenca, nos termos do art. 485, inc. VI do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o 
processo sem resolucao do merito, para que se operem os juridicos e legais efeitos. Sem custas, ante o beneficio da justica 
gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado da sentenca, arquivem-se os autos.
ADV: BRUNO VELLOSO FONTENELLE CAMELO RODRIGUES (OAB 20586/CE) - Processo 0397746-95.2010.8.06.0001 
- Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Liminar - REQUERENTE: Bv Financeira S. A . Credito , Financiamento e 
Investimento - REQUERIDO: Carla Isabel Soares Peixoto Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c  1.o 
do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, Condeno o autor nas custas processuais, ja 
recolhidas, deixando de condenar nos honorarios advocaticios, eis que nao houve contraditorio. Arquivem-se apos o transito em 
julgado da sentenca. Publique-se e intime-se.
ADV: JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO (OAB 4895/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432-0/
CE) - Processo 0425819-29.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Joao 
Lima Pimenta - REQUERIDO: Abn Amro Arrendamento Mercantil - A vista do exposto, julgo, por sentenca, extinto o processo 
sem apreciacao de merito, com base no artigo 485, II e III, do Codigo de Processo Civil, em virtude de a parte autora, mesmo 
instada por este Juizo, nao ter promovido os atos e diligencias que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias. 
Sem custas, ante o beneficio da justica gratuita. P.R.I. Arquivem-se os autos apos o transito em julgado.
ADV: CARLA CRISTIANE MAIORINO (OAB 197328/SP) - Processo 0460026-68.2011.8.06.0001 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banif - Banco Internacional do Funchal ( Brasil) S.a - REQUERIDO: 
Milton Brasileiro Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c  1.o do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO 
SEM RESOLUCAO DO MERITO, Condeno o autor nas custas processuais, ja recolhidas, deixando de condenar nos honorarios 
advocaticios, eis que nao houve contraditorio. Arquivem-se apos o transito em julgado da sentenca. Publique-se e intime-se.
ADV: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 11817/CE), ADV: LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA (OAB 19560/
CE) - Processo 0466090-31.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Ismael Nobre 
Holanda - REQUERIDO: Banif Banco Intercional do Funchal(brasil) S/A - Diante do exposto, acolho os embargos de declaracao 
interpostos, corrigindo o erro material apontado, anulando a decisao em questao, devendo os autos voltarem a tramitar 
normalmente. Proceda-se a reativacao do processo para que tramite regularmente. Publique-se registre-se e intimem-se.
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE), ADV: GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA (OAB 9544/
CE), ADV: LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO (OAB 29030/CE) - Processo 0467103-31.2011.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Antonia Joselia Bezerra da Silva - REQUERIDO: Banco Bv 
Financeira S.a Credito Financiamento e Investimento - Intimem-se as partes, atraves de seus advogados, para, no prazo de 10 
(dez) dias, requerer o que for de direito. Expedientes necessarios.
ADV: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE) - Processo 0471507-62.2010.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Wilton Pacheco Nunes - Isto posto, hei por bem, com 
esteio no dispositivo supramencionado extinguir o feito em tela, sem julgamento do merito. Sem custas. Nao se cogita de 
interesse recursal; devendo, portanto, ser certificado o transito em julgado imediatamente, arquivando-se. P.R.I e arquive-se; 
com a devida baixa.
ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 10422/CE), ADV: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (OAB 15752/CE), ADV: 
EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 4448/CE), ADV: EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS (OAB 7188/CE), 
ADV: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO, ADV: LEYLA MARCIA TEIXEIRA BRASILEIRO (OAB 8593/CE) - Processo 
0539235-72.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Marcio Queiroz Prado 
- REQUERIDO: Finaustria Cia de Credito e Inv - A vista do exposto, julgo, por sentenca, extinto o processo sem apreciacao de 
merito, com base no artigo 485, II e III, do Codigo de Processo Civil, em virtude de a parte autora, mesmo instada por este Juizo, 
nao ter promovido os atos e diligencias que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias. Sem custas, ante o 
beneficio da justica gratuita. Publique-se e intimem-se. Arquivem-se os autos apos o transito em julgado.
ADV: FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO (OAB 15040/CE), ADV: MARCIA LUPETTI BAPTISTA (OAB 16342/CE), ADV: 
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432-0/CE) - Processo 0722478-19.2000.8.06.0001 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco Abn Amro Real S.a - REQUERIDO: Francisca Neuma de 
Araujo - Em face do exposto, julgo, por sentenca, extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 
485, II e  1o do Codigo de Processo Civil, para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Sem recolhimento 
de custas, uma vez que estas ja foram antecipadas. Publicar, Registrar e Intimar. Apos o transito em julgado da sentenca, 
arquivem-se os autos.
ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA PINHO (OAB 22514/CE), ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: 
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