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Diário GO - Tribunal de Contas

objetos similares, como e o caso do
Programa Amigo, para o qual foram
deflagrados 05 (cinco) certames distintos,
cuja totalidade dos valores ultrapassaria o
fixado pelo art. 39, paragrafo unico, da Lei n.o
8.666/93; f) Atente-se para a necessidade de
realizacao de estudos previos de precos de
mercado com vistas a fixacao dos valores de
referencia para avaliacao das propostas nas
licitacoes do tipo menor preco; A Secretaria Geral para as providencias a seu cargo.
Arquive-se em seguida.
2. Processo no 201600047001198 - Trata de
Licitacao na modalidade de Pregao
Eletronico SRP no 080/2015, da Secretaria
de Estado da Seguranca Publica e
Administracao Penitenciaria (SSP), tendo
como objeto a contratacao de empresa
especializada na prestacao de servicos de
nutricao e alimentacao (desjejum, almoco e
jantar), mediante a operacionalizacao de
fornecimento, preparo, distribuicao e
transporte para a populacao carceraria das
regionais metropolitanas, regional sudoeste
e entorno de Brasilia, no valor estimado de
R$ 60.693.823,08. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 25 Goiania, sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.

nos termos regimentais, foi o Acordao no
184/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, por
unanimidade de votos dos integrantes seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas pela
Relatora em: I - considerar regular o referido
edital de licitacao; II - determinar a Secretaria
da Seguranca Publica e Administracao
Penitenciaria que nos proximos certames: a)
amplie a pesquisa de precos inicial,
mitigando eventuais diferencas entre os
modelos de execucao adotados pelas
empresas; b) elabore planilha de custos
estimados expressando a composicao de
todos os custos unitarios do servico licitado,
conforme determina o art. 7o,  2o, II, da Lei
8.666/93; c) inclua no edital a exigencia de
apresentacao de Certidao Negativa de
Recuperacao Judicial; e d) se abstenha de
inserir nas clausulas acerca das sancoes
administrativas
as
penalidades
de
suspensao temporaria e de declaracao de
inidoneidade previstas no art. 87, III e IV, da
Lei no 8.666/93, por inadequadas a
modalidade
escolhida,
permanecendo
apenas as de impedimento de licitar e
contratar com a Uniao, Estado, Distrito
Federal
e
Municipios,
alem
do
descredenciamento do sistema pertinente,
nos termos do artigo 7o, da Lei no
10.520/2002. A Gerencia de Comunicacao e
Controle para as anotacoes pertinentes,
publicacao, intimacao e devolucao dos autos
a origem para arquivamento.
Retirou-se da sessao a Conselheira CARLA
CINTIA SANTILLO, e, nos termos do
paragrafo unico do art. 53 do Regimento
Interno, foi convocado o Conselheiro
Substituto MARCOS ANTONIO BORGES,
para fins de obtencao de quorum.
Pelo
Conselheiro
HELDER
VALIN
BARBOSA, foram relatados os seguintes
feitos:
CONVENIO - ADITIVO:
1. Processo no 200700047002251 - Trata do
registro do Convenio de Cooperacao Tecnica
e Primeiro Termo Aditivo celebrado entre a
Assembleia Legislativa do Estado de Goias e
o Banco Itau S/A. O Relator proferiu a leitura
do relatorio e voto. O Conselheiro Edson
Ferrari solicitou vistas dos autos, sendo
deferido seu pedido.
Nada mais havendo a tratar, as dezesseis
horas e seis minutos foi encerrada a Sessao,
sendo convocada outra para o dia 13 de
fevereiro, as 15 horas.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Kennedy de Sousa Trindade,
Saulo Marques Mesquita, Helder Valin

Barbosa e Marcos Antonio Borges (Art.53,
Paragrafo unico RITCE). Representante
do Ministerio Publico de Contas:
Fernando dos Santos Carneiro. Sessao
Plenaria Ordinaria No 5/2019. Ata
aprovada em: 13/02/2019.
Atos
Atos Administrativos
Portaria
PORTARIA No 003/2019
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais
estabelecidas
na
Lei
Organica, Regimento Interno e, em especial,
o artigo 3o, inciso XIV, da Resolucao
Normativa no 008/2015,
Considerando
a
necessidade
de
reestruturacao da equipe multidisciplinar que
assistira a Corregedoria Geral;
Considerando a decorrente necessidade de
revisao do Plano de Inspecao e Correicao
para o exercicio de 2019;
RESOLVE:
Art. 1o Fica revogado o Plano de Inspecao e
Correicao da Corregedoria Geral do Tribunal
de Contas do Estado de Goias para o
exercicio de 2019.
Art. 2o Excepcionalmente, o novo Plano de
Inspecao e Correicao sera divulgado ate o
dia 30 de marco de 2019.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete
do
Corregedor-Geral
do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, em Goiania, 13 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Helder Valin
Corregedor-Geral
Atos da Presidencia
Portaria
PORTARIA no 104/2019
Aprova o Plano de Diretrizes para o bienio
2019/2020 e estabelece prazo para a
elaboracao dos Planos Diretores de cada
area.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuicoes previstas no disposto do
art. 15, I e V, da Lei Organica, e do art. 23,
XVIII e XXVI, de seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de
implementacao das acoes necessarias ao
cumprimento dos objetivos estrategicos
estabelecidos no Plano Estrategico do
Tribunal de Contas do Estado de Goias, para
o periodo de 2014 a 2020, aprovado por meio
da Resolucao Normativa no 004/2013;

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 25 Goiania, sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.

CONSIDERANDO a institucionalizacao, por
meio da Resolucao Administrativa 05/2016,
do Sistema de Planejamento e Gestao do
Tribunal de Contas do Estado de Goias,
conjunto de praticas gerenciais, em especial
planos institucionais, voltados para a
obtencao de resultados;
CONSIDERANDO a importancia de se
assegurar
o
alinhamento,
sinergia,
integracao e coordenacao entre os planos
para alcance das prioridades institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de
continuidade das acoes organizacionais
coordenadas no bienio 2017/2018, por meio
dos Planos de Diretrizes 2017/2018,
possibilitando o alcance das prioridades
institucionais;
CONSIDERANDO o MMD-TC (Marco de
Medicao de Desempenho dos Tribunais de
Contas) e as novas resolucoes da Atricon
(Associacao dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil) aprovadas em 2018;
RESOLVE:
Art. 1 Aprovar o Plano de Diretrizes para o
bienio 2019/2020, nos termos do Anexo, com
foco em:
I - Avaliar a qualidade de servicos publicos e
os resultados de politicas publicas, com foco
na melhoria do desempenho publico
estadual;
II - Fortalecer a integracao entre o Tribunal,
jurisdicionados e sociedade;
III - Agir com foco no estimulo a
transparencia e ao controle social;
IV - Atuar de forma seletiva com foco no
combate a ma gestao dos recursos publicos;
e
V - Incrementar a celeridade processual, com
foco na efetividade e na tempestividade das
decisoes de controle;
Art. 2 A Secretaria de Controle Externo,
Secretaria Administrativa, Secretaria Geral,
Diretoria de Governanca, Planejamento e
Gestao, Instituto Leopoldo de Bulhoes,
Diretoria de Comunicacao, Diretoria de
Controle Interno, Diretoria Juridica, Ouvidoria
e Gerencia de TI devem promover a
elaboracao e publicacao de Planos Diretores
para suas respectivas areas ate 15 de marco
de 2019, com base nas disposicoes do Plano
de Diretrizes para 2019/2020, em anexo, e
nesta Portaria.
1 No desdobramento das Linhas de Acao
de Gestao (LAG), as unidades devem fixar os
prazos previstos para a conclusao das
iniciativas definidas, identificar o servidor ou
a subunidade responsavel pela realizacao de
cada iniciativas, informar o produto a ser
entregue e o beneficio esperado com a
execucao das iniciativas.

2o Na aplicacao do disposto no paragrafo
anterior, o estabelecimento de etapa que
envolva colaboracao de outra unidade deve
ser precedido de negociacao e as etapas
pactuadas
devem
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