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Diário TRF - 4ª Reg.

veiculos. Com relacao aos bens imoveis, somente sera admitido o parcelamento do preco
nos casos em que e exequente a Uniao  Fazenda Nacional, nas condicoes adiante
descritas, nos termos da Portaria no 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, com excecao das execucoes referentes ao FGTS(art. 17), bem como, sera
admitido tambem o parcelamento do preco nos executivos fiscais da Fazenda Nacional,
exequente INSS, debitos previdenciarios, nas condicoes adiante descritas, em face das
alteracoes introduzidas pela Lei 11.457/2007.
1 1 . Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso nao
implique, porventura, a violacao de embalagens dos produtos); dar-se-a preferencia,
entretanto, ao lance que englobar todo o lote, art. 893, do CPC.
11.1 O lanco de arrematacao de lote integral prefere ao lanco para arrematacao
de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a) representar
maior valor; b) dentre lancos de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento
(parcelamento) for o mais breve.
12 . Havendo arrematacao, o exequente pode adjudicar os bens arrematados,
com preferencia, em igualdade de condicoes com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 24 da Lei n. 6.830/80). Nao sera transferido o dominio dos bens arrematados antes de
verificado o decurso desse prazo.
13. Qualquer que seja a modalidade de leilao, assinado o auto pelo juiz, pelo
arrematante e pelo leiloeiro, a arrematacao sera considerada perfeita, acabada e irretratavel,
ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a acao autonoma
de que trata o  4o do art. 903 do CPC, com redacao dada pela Lei no 13.105/2015.
14. Certas indicacoes nos processos, como depositario, localizacao dos bens,
onus e valor da arrematacao passivel de parcelamento, estao sujeitas a modificacao, em
funcao das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informacoes relativas
aos bens. Informacoes atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site
http://www.jfsc.jus.br, ou com o proprio leiloeiro, no momento em que for apregoado o
leilao do bem.
15. Na alienacao judicial de coisa comum, o condomino que desejar exercer a
preferencia a que se refere o 1o do art. 843 do Codigo de Processo Civil, o fara no
momento do leilao, por meio de lance equivalente ao maior ja oferecido, sem prejuizo de
aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possivel de
arrematacao/adjudicacao. Exercida a preferencia, o condomino sera havido, para todos os
efeitos, como arrematante.
16. Nao havendo licitantes em nenhum dos leiloes, sera admitida a venda direta,
com lance igual ou superior a metade da avaliacao, condicionada ao consentimento, expresso
ou tacito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos cabera intermediar a
alienacao. As partes que nao foram intimadas pessoalmente, caso nao concordem com essa
providencia, devem apresentar manifestacao em 05 (cinco) dias, contados da publicacao
deste Edital.
17. Os autos das execucoes estao disponiveis aos interessados para consulta na
Secretaria da Vara, especialmente no que se refere as matriculas dos bens imoveis indicados
nas descricoes dos bens.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 681 / 1327
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