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Diário PE - Tribunal de Contas

relacionadas aos achados apurados no presente processo,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII,  3o, combinados com o artigo 75, da
Constituicao Federal, e no artigo 59, inciso III, alinea(s) b , da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Flavio Costa Da Silva, Diretor-Presidente da Agrusp relativas
ao exercicio financeiro de 2016
IMPUTAR debito no valor de R$ 5.734,72 ao(a) Sr(a) Flavio Costa Da Silva , que devera ser atualizado
monetariamente a partir do primeiro dia do exercicio financeiro subsequente ao do processo ora
analisado, segundo os indices e condicoes estabelecidos na legislacao local para atualizacao dos
creditos da Fazenda Publica Municipal , e recolhido aos cofres publicos municipais , no prazo de 15
(quinze) dias do transito em julgado desta deliberacao, devendo copia da Guia de Recolhimento ser
enviada a este Tribunal para baixa do debito. Nao o fazendo, que seja extraida Certidao do Debito e
encaminhada ao Prefeito do Municipio, que devera inscrever o debito na Divida Ativa e proceder a sua
execucao, sob pena de responsabilidade .
APLICAR multa no valor de R$ 8.164,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) II,
III , ao(a) Sr(a) Flavio Costa Da Silva, que devera ser recolhida , no prazo de 15 (quinze) dias do transito
em julgado desta deliberacao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do
Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet deste Tribunal de Contas
(www.tce.pe.gov.br).
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, aos atuais gestores
do(a) Agencia Reguladora dos Servicos Publicos do Municipio de Camaragibe - Agrusp, ou quem vier a
sucede-los, que atendam, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. Promover a remessa ao Processo de Prestacao de Contas de toda documentacao necessaria e
indispensavel a sua instrucao, conforme o teor da Resolucao TC no 37/2016;
2. Promover a inclusao das informacoes obrigatorias nos documentos que compoem a Prestacao de
Contas, conforme o teor da Resolucao supracitada;
3. Promover o recolhimento tempestivo das contribuicoes previdenciarias devidas ao RGPS e ao RPPS,
conforme a legislacao pertinente;
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo , Presidente da Sessao
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA
DUERE : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: MARIA NILDA DA SILVA

77a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE N 16100058-7ED001
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Recurso - Embargos de Declaracao
EXERCICIO: 2018
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Tuparetama
INTERESSADOS:
Edvan Cesar Pessoa da Silva
LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189-PE)
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
ACORDAO No 1475 / 2018
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE No 16100058-7ED001, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
Em, preliminarmente, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao e, no merito, DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL. tao somente para excluir, do Considerando relativo a ausencia de
recolhimento de contribuicoes previdenciarias, a mencao a falta de recolhimento de contribuicoes
previdenciarias dos segurados, mantendo-se incolumes demais termos do Acordao embargado
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 12 de dezembro de 2018

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo , Presidente da Sessao
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA
DUERE : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: MARIA NILDA DA SILVA

40a SESSAO ORDINARIA DO PLENO REALIZADA EM 21/11/2018
PROCESSO TCE-PE N 16100252-3PR001
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA
MODALIDADE - TIPO: Pedido de Rescisao - Pedido de Rescisao
EXERCICIO: 2018
UNIDADE JURISDICIONADA: Instituto de Previdencia do Municipio de Gravata
INTERESSADOS:
Bruno Coutinho Martiniano Lins
JOSE DAVID DE ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 27834-PE)
Aglaine de Fatima Vilar de Oliveira
Paula Regina Carvalho Martiniano Lins
ORGAO JULGADOR: PLENO
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ACORDAO No 1476 / 2018
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE No 16100252-3PR001, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Parecer MPCO no 321/2018;
CONSIDERANDO o disposto no art. 239-A, 2o, do Regimento Interno, que assim dispoe: Nao tera
seguimento pedido de rescisao fundado em documento novo que nao tenha relacao direta com a
controversia debatida no processo;
Em nao conhecer do presente Pedido de Rescisao.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessao : Nao Votou
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA SUBSTITUINDO CONSELHEIRO CARLOS
PORTO , relator do processo
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: GERMANA LAUREANO

40a SESSAO ORDINARIA DO PLENO REALIZADA EM 21/11/2018
PROCESSO TCE-PE N 16100252-3PR002
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA
MODALIDADE - TIPO: Pedido de Rescisao - Pedido de Rescisao
EXERCICIO: 2018
UNIDADE JURISDICIONADA: Instituto de Previdencia do Municipio de Gravata
INTERESSADOS:
Aglaine de Fatima Vilar de Oliveira
JOSE DAVID DE ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 27834-PE)
ORGAO JULGADOR: PLENO
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

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CONSIDERANDO que a decisao recorrida esta devidamente fundamentada e em consonancia com as
normas legais aplicaveis ao caso;
CONSIDERANDO que restou provada a utilizacao de documento com conteudo falso no Procedimento
Licitatorio de Inexigibilidade no 07/2012,
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo-se a decisao recorrida em todos os seus termos.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Joao Carneiro Campos - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1502846-0
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 05/12/2018
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: FUNDACAO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE
INTERESSADO: Sr. LUIZ CLEODON VALENCA DE MELO
ADVOGADOS: Drs. BRENO PEREZ COELHO  OAB/PE No 21.022, JOAO BATISTA PINHEIRO DE
FREITAS  OAB/PE No 8.692, RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA  OAB/PE No 8.991, E FELIPE
ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA  OAB/PE No 26.778
RELATOR: CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 1479/18
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos TCE-PE no 1502846-0, RECURSO
ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 0452/15 (PROCESSO TCE-PE No
1204668-1), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO as razoes expendidas no voto do Relator;
CONSIDERANDO que nao se pode imputar ao recorrente o vicio de falta de competitividade encontrado
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