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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Justica. Intime-se. - ADV: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/ SP) Processo 1000846-44.2019.8.26.0451 - Mandado de Seguranca Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Ayrton Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3272 Chagas Junior - Diretor da 13a Ciretran de Piracicaba/sp - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletronico: Intimo a Vossa Senhoria da decisao/sentenca/ ato ordinatorio: Ordem no 2019/000286 Vistos. Fls. 87/90: recebo como emenda a inicial e defiro os beneficios da gratuidade. Postergo a analise da tutela de urgencia para apos a vinda das informacoes do impetrado, pois nao se assenta sobre direito inequivoco e indiscutivel e, sim, materia controversa. Notifique-se a autoridade coatora do conteudo da peticao inicial, enviandolhe a segunda via apresentada com as copias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informacoes (art. 7o, I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). Intime-se a Fazenda Publica do Estado, na pessoa de seu Procurador, dando-lhe ciencia do feito, enviando-lhe copia da peticao inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (art. 7o, II, da Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009). Servira o presente como mandado. Com as informacoes, de-se vista ao Ministerio Publico e tornem conclusos com urgencia para apreciacao do pedido de tutela de urgencia. Cumpra-se. Intime-se. Piracicaba, 20 de fevereiro de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito. Nada Mais. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP) Processo 1000846-44.2019.8.26.0451 - Mandado de Seguranca Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Ayrton Chagas Junior - Diretor da 13a Ciretran de Piracicaba/sp - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ordem no 2019/000286 Vistos. Fls.142/143: Em cumprimento a decisao emanada no agravo de instrumento interposto pelo impetrante, intimem-se as partes para que tomem ciencia da respectiva decisao proferida pelo E. TJ, cumprindo-se o impetrado o determinado. Intimese. Piracicaba, 26 de marco de 2019. Wander Pereira Rossette Junior Juiz de Direito - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP) Processo 1001169-49.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Antonio Mario Moreira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem no 2019/000404 Vistos. O art. 536 do Codigo de Processo Civil, ao possibilitar ao juiz, de oficio ou a requerimento, para efetivacao da tutela especifica ou a obtencao de resultado pratico equivalente, determinar as medidas assecuratorias como a imposicao de multa, busca e apreensao, remocao de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessario, requisitar o auxilio de forca policial, nao o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que o sequestro de verba publica, necessaria ao fornecimento de medicamentos, e providencia excepcional adotada em face da urgencia e imprescindibilidade da prestacao dos mesmos. No mais, salta aos olhos a recalcitrancia do Estado no cumprimento da ordem judicial e da obrigacao que lhe fora imposta, sujeitando-o ao bloqueio de verba publica para a aquisicao do tratamento medico, uma vez que o direito fundamental a saude prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Publica. A jurisprudencia dos tribunais superiores ja deixou pacifico, inclusive em recurso julgado sob a sistematica de recurso repetitivo, que o ente publico nao pode recusar o fornecimento de medicamento ou tratamento medico indispensavel a saude da parte, pena ate de sequestro de verbas publicas, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTANCIA. DIREITO A SAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE. POSSIBILIDADE DE IMPOSICAO DE MULTA DIARIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensao do julgamento de processos que aguardam decisao em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente e dirigido aos Tribunais de segunda instancia, e nao abrange os recursos especiais ja encaminhados ao STJ. 2. E pacifica a jurisprudencia desta Corte Superior de Justica no sentido do cabimento de bloqueio de verbas publicas e da fixacao de multa diaria para o descumprimento de determinacao judicial, especialmente nas hipoteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saude. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido (AgRg no REsp no 1073448/RS, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.10.15.) No mesmo sentido: Ementa: 2091486-42.2017.8.26.0000. Relator(a):Jose Maria Camara Junior. 8a Camara de Direito Publico AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISAO QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. Afetacao de contas publicas como providencia sancionatoria voltada ao cumprimento da obrigacao relacionada ao fornecimento de medicamentos. Cabimento da constricao reservado para situacoes extremas e restritas. Indispensavel assegurar a oportunidade de cumprimento especifico da obrigacao pelo ente publico. Cenario delineado nos autos evidencia a contumacia da Fazenda para o cumprimento do provimento jurisdicional. Caracterizacao da situacao excepcional autorizadora da decretacao da medida. Necessidade de uso continuo do farmaco. Cabimento da constricao das contas publicas, devendo ser levado em conta na sua fixacao os parametros que observam a adequacao, a compatibilidade e a necessidade da medida. Decisao mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2169666-72.2017.8.26.0000. Relator(a):Antonio Celso Faria. Orgao julgador:8a Camara de Direito Publico Determinacao de disponibilizacao, no prazo maximo de 48 horas, de vaga em leito hospitalar com equipe especializada em cirurgia ortopedica, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nao cumprimento. Bloqueio ou sequestro de verbas publicas para garantir o fornecimento de tratamento medico imprescindivel a protecao da saude e da vida. Admissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive desta C. 8a Camara de Direito Publico, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOCAO DE MEDIDA NECESSARIA A EFETIVACAO DA TUTELA ESPECIFICA OU A OBTENCAO DO RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE. ART. 461, 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDAO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUCAO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes a efetivacao de suas decisoes, podendo, se necessario, determinar ate mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbitrio, e sempre com adequada fundamentacao. 2. Recurso Especial provido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 08/2008 do STJ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Secao, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). A vista da manifestacao de fls. 158/162, da gravidade da

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