Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
28Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
No 0142205-80.2018.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autor: Edinaldo Crispim Duarte - Reu: Estado do Ceara - ISSO POSTO, conheco e nego 
provimento ao reexame necessario o que faco com fulcro no art. 932, IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil/2015 e na 
Sumula no 45 do TJCE, mantendo incolume a sentenca do juizo a quo. Publique-se e intimem-se. Expediente necessario, com a 
respectiva baixa e anotacoes devidas, devolvendo-se a origem, oportunamente. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. Antonio 
Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator. - Advs: Dilirsandra Maria Tavares da Silva - Paulo Sidney Teixeira de 
Almeida (OAB: 37834/CE) - Dennis Rocha Passos Nunes dos Santos (OAB: 31957/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0630887-46.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Alexandre Soares Guilhon Lobo - Agravado: 
FUNECE - Fundacao Universidade Estadual do Estado do Ceara - Compulsando os autos, observo a juntada peticao do 
agravante requerendo a desistencia do presente agravo de instrumento (pag. 69). Sendo assim, HOMOLOGO a desistencia 
do recurso, nos termos do caput do art. 998 do CPC. Expediente necessario, procedendo a baixa no sistema, as anotacoes 
devidas e, posteriormente, remessa ao arquivo. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. Antonio Abelardo Benevides Moraes 
Desembargador Relator - Advs: Ingrid Thayna de Freitas Acacio (OAB: 39815/CE) - Hanna Nogueira Maia (OAB: 38927/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0120912-88.2017.8.06.0001/50002 - Agravo - Fortaleza - Agravante: Maria Zuleide Martins da Silva - Agravado: Estado 
do Ceara - Isto posto, com arrimo nos fundamentos acima expendidos, com a jurisprudencia invocada e com o art. 932, inciso III, 
do Codigo de Processo Civil, nao conheco do presente agravo interno. Fortaleza, 03 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR 
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Francisca Glaucia Martins - Defensoria Publica do Estado do Ceara 
(OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0122015-96.2018.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 15a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autora: Rita Aguiar da Rocha - Reu: Estado do Ceara - Diante de todos os fundamentos 
acima expendidos e da Sumula do TJCE de no 45 , conheco da remessa necessaria mas para lhe negar provimento, nos termos 
do art. 932, IV, do Codigo de Processo Civil, mantendo a sentenca de primeiro grau em todos os seus termos. Fortaleza, 03 
de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Juracy Aguiar Mendes - 
Francisco Jose Sabino Sa (OAB: 26920/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0130447-41.2017.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Fortaleza - Impetrante: Rafael Rocha Aboim - Impetrado: DiretorGeral da Guarda Municipal de Fortaleza - Impetrado: Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR - 
Impetrado: Comandante-Geral da Policia Militar do Estado do Ceara - Impetrado: Superintendente do Departamento Estadual de 
Transito do Ceara - DETRAN/CE - Impetrado: Autarquia Municipal de Transito de Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza 
- AMC - Impetrado: Municipio de Fortaleza - ISTO POSTO, extingo o presente Mandado de Seguranca, nos termos do inciso VI, 
do art. 485, do CPC, tendo em vista o sancionamento da Lei Federal n. 13.640/2018 e a edicao da Lei Municipal n. 10.751/2018, 
o que ocasionou a perda superveniente do objeto da demanda. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR INACIO 
DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Paulo Souza Barbosa Neto (OAB: 28754/CE) - Paulo de Tarso Cavalcante Asfor 
Junior (OAB: 15603/CE) - Pedro Saboya Martins (OAB: 9123/CE) - Procuradoria do Municipio de Fortaleza
No 0622342-84.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Fox Construcoes e Servicos Eireli - 
Agravado: Estado do Ceara - Isto posto, diante dos fundamentos mencionados, como houve a perda de objeto do presente 
recurso de Agravo de Instrumento, nao tendo mais, pois, o recorrente interesse na sua apreciacao e julgamento, julgo-o 
prejudicado, com fulcro no inciso III, do art. 932, do Codigo de Processo Civil. Em seguida, publicando-se a presente decisao 
e nao se manifestando as partes no prazo legal, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza, 03 de dezembro 
de 2018. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Pedro Jorge Medeiros (OAB: 10717/CE) - 
Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0623080-09.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Francisco Airton Teixeira Alves - Agravante: 
Leonora Fernandes Alves - Agravado: Municipio de Fortaleza - Com arrimo nos argumentos acima expendidos, nego seguimento 
ao presente Agravo de Instrumento, com base no inciso III, do art. 932, do Codigo de Processo Civil, por ter como objeto 
despacho de mero expediente, indo de encontro aos preceitos do art. 1001, do citado diploma legal. Encaminhem-se copia desta 
decisao ao Juizo prolator do despacho agravado. Em seguida, publicando-se a presente decisao e nao se manifestando as 
partes no prazo legal, arquivem-se os autos. Expedientes necessarios. Fortaleza, 03 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR 
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Marcelo Sampaio 
Siqueira (OAB: 9107/CE) - Procuradoria do Municipio de Fortaleza
No 0623479-38.2017.8.06.0000 - Tutela Antecipada Antecedente - Nova Russas - Requerente: Municipio de Nova Russas 
- Requerida: Benedita Maria de Lima Pereira - Trata-se de Tutela Antecedente, interposta pelo Municipio de Nova Russas, a 
fim de que seja atribuido efeito suspensivo ao recurso de apelacao nos autos de n.o 6183-12.2015.8.06.0133. De acordo com 
as informacoes do SAJ, o recurso de Apelacao teve o julgamento de seu merito realizado na Sessao da 3a Camara de Direito 
Publico, no dia 21.06.2018, processo n.o 0010002-20.2016.8.06.0133, o que, logicamente, torna prejudicada a analise de seu 
merito. Dessa forma, extingo o presente feito por considera-lo prejudicado. Expedientes necessarios. Empos, sem manifestacao 
das partes, arquivem-se os autos. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ 
NETO Relator - Advs: Francisco Carlos de Sousa (OAB: 27845/CE) - Vicenth Bruno Lima Scarcela (OAB: 30425/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0108822-74.2015.8.06.0112 - Remessa Necessaria - Juazeiro do Norte - Remetente: Juiz de Direito da 2a Vara Civel 
da Comarca de Juazeiro do Norte - Impetrante: Juazeiro Motor Ltda. - Impetrado: Orientador da Celula de Execucao e 
Administracao Tributaria de Juazeiro do Norte SEFAZ/CE - Diante dos fundamentos ora expostos, conheco da presente remessa 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.