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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0837732-92.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Participacao: EXECUTADO Nome: VANDERLEY MEDEIROS
PEREIRAPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA
DE EXECUCAO FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS
AUTOSPROCESSO No: 0837732-92.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARA - FAZENDA
PUBLICA ESTADUALEXECUTADO: VANDERLEY MEDEIROS PEREIRASENTENCAVistos, etc.
ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na
Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao, o exequente requer a
desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A
desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude
do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o
prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual
no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de
desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem resolucao do merito. Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em
julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46, de 18 de dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0838732-30.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Participacao: EXECUTADO Nome: JOSE LUIZ DOS REIS
GONCALVESPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a
VARA DE EXECUCAO FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS
AUTOSPROCESSO No: 0838732-30.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARA - FAZENDA
PUBLICA ESTADUALEXECUTADO: JOSE LUIZ DOS REIS GONCALVESSENTENCAVistos, etc.
ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na
Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao, o exequente requer a
desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A
desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude
do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o
prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual
no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de
desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem resolucao do merito. Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em
julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46, de 18 de dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0065720-97.2012.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: Velorum PeonyPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO
DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 0065720-97.2012.8.14.0301EXEQUENTE:
ESTADO DO PARAEXECUTADO: VELORUM PEONYSENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA,
qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980,
juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao, o exequente requer a desistencia da acao e
consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em
faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de
acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso
dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do
art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora


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