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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 96 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 006. CONFLITO DE COMPETENCIA 0013447-26.2018.8.19.0000 Assunto: Jurisdicao e Competencia / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0008609-40.2018.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00138704 - SUSCTE: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS SUSCTE: SEPERPESA CIA INDUSTRIAL LTDA SUSCTE: JOAO ALBERTO MACHADO ALVES ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-108628 ADVOGADO: JORGE MESQUITA JUNIOR OAB/RJ-141252 ADVOGADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 SUSCDO: EGREGIA 7a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 1a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO GUANABARA S A ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-135064 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: ConflitoPositivodeCompetencia.RecuperacaoJudicialde SociedadeEmpresaria.ExistenciadeAval.Obrigacaoautonoma regidapelasnormaseprincipiosdoDireitoCambiario, notadamenteaAutonomia.Possibilidade.Prosseguimentode execucaoautonomamanejadaemfacedosavalistas.Materiaha muitopacificadapeloSuperiorTribunaldeJusticasoba sistematica do artigo 543-C do Codigo de Processo Civilde 1973.Improcedencia do Conflito para que seja confirmada as competencias das Egregias Cortes Suscitadas. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se improcedente o Conflito de Competencia, nos termos do voto do Desembargador Relator. 007. RECLAMACAO 0053899-49.2016.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0026880-03.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2016.00570903 - RECLAMANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA OAB/RJ-083139 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: Direito processual civil. Reclamacao. Materia processual. Cabimento, em tese. Reclamante que impugna decisao judicial empregando, como parametro de controle, enunciado de sumula do STJ que nao tem eficacia vinculante, nao se enquadrando entre os padroes decisorios cuja inobservancia permite o manejo da reclamacao, nao estando incluido entre aqueles previstos no art. 988 do CPC. Inadmissibilidade da reclamacao no caso concreto. Conclusoes: A Secao Civel, por unanimidade de votos, nao admitiu a reclamacao. Acolhida a fundamentacao do Desembargador Alexandre Camara, que fica designado para o acordao; vencida quanto a esta a Desembargadora Leila Albuquerque, que fara declaracao de voto, e foi acompanhada pelos Desembargadores Agostinho Teixeira e Pedro Lemos. 008. ACAO RESCISORIA 0025594-21.2017.8.19.0000 Assunto: Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0036399-38.2014.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00246730 - AUTOR: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ADELSON MOURA ROLIM ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM OAB/RJ-054189 ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA OAB/RJ-076817 ADVOGADO: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-057665 ADVOGADO: PAULO ARYDES GOMES OAB/RJ-057362 ADVOGADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ-034694 REU: MARCIA CRISTINA CARREIRO LIMA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MENEZES OAB/RJ-145260 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACAO RESCISORIA. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratorios destinam-se a sanar obscuridade, contradicao, omissao e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito as hipoteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratorios, decorre nao da mera modificacao do julgado, mas sim, da analise de possivel omissao, contradicao, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.3. Impossibilidade de rediscussao da materia ja analisada. Ausencia de carater integrativo do recurso.PREQUESTIONAMENTO.4. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipotese agora positivada no Novo Codigo de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratorios devem cogitar de alguma hipotese de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeicao. 5. Embargos de declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. Grupos de Camaras Criminais Primeiro Grupo de Camaras Criminais id: 3162193 *** DGJUR - SECRETARIA DO 1o GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. PETICAO - CRIMINAL 0065147-41.2018.8.19.0000 Assunto: DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00670947 - REMTTE: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico DECISAO:

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