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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 438 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CAMPOS CABRAL OAB/RJ-151524 APELANTE: IMOBILIARIA FLETA SA ADVOGADO: VIVIANE CORREA OAB/RJ-095235 ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 APELANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL SA ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ-097573 ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO OAB/RJ-081286 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE SUPRESA. INOCORRENCIA. JULGADO QUE IMPOS A TOTALIDADE DA SUCUMBENCIA E DA VERBA HONORARIA AOS EMBARGATNES. MATERIA DE PLENO CONHECIMENTO DOS EMBARGANTES. COMPORTAMENTO NITIDAMENTE CONTRADITORIO DA PARTE EMBARGANTE. Acordao que reapreciou embargos de declaracao opostos na vigencia do CPC de 1973, em cumprimento a determinacao da Instancia Superior. Materia contida nos embargos que sempre foi do pleno conhecimento dos embargantes. Imposicao da totalidade da sucumbencia aos embargantes em razao dos embargantes terem ficado vencidos em apenas um dos pedidos inicialmente formulados. Publicacao previa da data da sessao de julgamento. Comportamento nitidamente contraditorio dos embargantes, pretendendo a incidencia dos dois diplomas processuais apenas na parte que favorece a sua pretensao. Descabimento. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. JOAO FELIPE RIBEIRO. 046. APELACAO 0248450-94.2014.8.19.0001 Assunto: Transformacao / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0248450-94.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00408117 - APELANTE: ESPOLIO DE EDSON DE GODOY BUENO REP/P/S/INV PEDRO DE GODOY BUENO ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELANTE: JORGE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 APELADO: PAULO MARCOS SENRA SOUZA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ FRANCO REGO OAB/RJ-108607 ADVOGADO: WALTER WIGDEROWITZ NETO OAB/RJ-061287 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. NOVOS EMBARGOS. APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OBSCURIDADE E CONTRADICAO. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE DE INCIDENCIA. INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. ACERTAMENTO JUDICIAL DO VALOR DA CAUSA. INALTERABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O acordao substitui a sentenca "no que tiver sido objeto de recursos" (CPC, 1.008). 2. Se o pedido condenatorio foi julgado improcedente em razao de provimento da apelacao, nao pode substituir a condenacao inicialmente fixada na sentenca para fins de valor da causa. 3. Valor da causa que, impugnado em expediente proprio, deve servir como base de incidencia da verba honoraria, porquanto ja acertada judicialmente.4. Percentual fixado abaixo do minimo legal em apreciacao equitativa pelo Julgador, considerando o valor expressivo do pedido formulado inicialmente e que serviu de base para o acertamento do valor da causa no incidente processual proprio.Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTIVERAM PRESENTES O DR. ANTONIO CARLOS VELLOSO FILHO E DR. ANDRE OLIVEIRA. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057599-96.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0239227-15.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00567726 - AGTE: ELIZEU PEREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETENCIA A FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO PARA OBTER A RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOBRE O AUXILIO-MORADIA. PRESTACAO PECUNIARIA QUE NAO TEM NATUREZA TRIBUTARIA. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRACAO QUE A RETENCAO ERA INDEVIDA. CESSACAO DOS DESCONTOS. IMPORTANCIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE E NAO DEVOLVIDAS AOS SERVIDORES. VALOR ATRIBUIDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALARIOS MINIMOS. FIXACAO DA COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. Acao ajuizada por Policial Militar para obter a devolucao dos valores do imposto de renda incidente sobre o auxilio moradia. Pedido relacionado a prestacao pecuniaria que nao ostenta natureza de tributo. Declinio de competencia pela Vara de Fazenda Publica em razao do valor atribuido a causa ser inferior a 60 salarios minimos. Como o proveito economico que o autor espera obter na demanda e inferior a 60 (sessenta) salarios minimos e a materia discutida nao possui natureza tributaria, impoe-se o reconhecimento da competencia absoluta dos Juizados Especiais Fazendarios para o processamento e julgamento do feito. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 048. APELACAO 0004886-38.2010.8.19.0050 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0004886-38.2010.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00567076 - APELANTE: ISAIAS SILVA APELANTE: GELCI MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585 APELANTE: JOSE CARLOS SILVA APELANTE: MIRIAM PERRU SILVA ADVOGADO: PATRICIA NOGUEIRA RABELLO OAB/RJ-118240 ADVOGADO: MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-205943 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAO CIVEL - ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA E RECONVENCAO PELOS REUS - DESAVENCAS ENTRE VIZINHOS EM QUE CADA QUAL ATRIBUI AO OUTRO A CONDUTA IRREGULAR DE CONSTRUIR ALEM DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE - SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A CONSTRUCAO DO MURO QUE SUSTENTA O PORTAO DOS AUTORES ADENTRA A AREA COMUM DA VILA, MAS QUE O MURO DOS REUS FOI CONSTRUIDO REGULARMENTE - PEDIDO RECONVENCIONAL QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE PARA QUE OS AUTORES PROCEDAM A DEMOLICAO DO MURO QUE SUSTENTA O PORTAO, APENAS NA PARTE QUE EXTRAPOLAR OS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERANDO O PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PADUA, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS -REFORMA DA SENTENCA UNICAMENTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 2% COM BASE NO ART. 85, 11, DO NCPC.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS REUS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS REUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 049. APELACAO 0013317-09.2013.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0013317-09.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00388655 - APELANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA SOARES ADVOGADO: LUCIANO SANTANA OAB/RJ-142780 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - 1o DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - APELACAO CIVEL - EXECUCAO EXTRAJUDICIAL - FEITO APENSO AO DE N0013317-09.2010.8.19.0001 - RECONHECIMENTO DE DIVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGENCIA DO ART. 784 DO CPC/15 -- 1. Pretensao executiva amparada na

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