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Diário PR - Tribunal de Contas

apontadas foram:

Responsavel apontado: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jataizinho, tomadora.
Dirceu Urbano Pereira, Presidente.
Opinativo: devolucao dos valores aos acima indicados.
Multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso IV, alinea g da Lei
Complementar no 113/2005, ao Sr. Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da
Educacao, em razao da inercia no tocante a fiscalizacao e as providencias cabiveis
quando da constatacao das irregularidades na execucao da avenca.
(vi) Despesas realizadas fora da vigencia do convenio. As despesas apontadas
foram:

Responsavel apontado: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jataizinho, tomadora.
Dirceu Urbano Pereira, Presidente.
Opinativo: devolucao dos valores aos acima indicados.
Multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso IV, alinea g da Lei
Complementar no 113/2005, ao Sr. Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da
Educacao, em razao da inercia no tocante a fiscalizacao e as providencias cabiveis
quando da constatacao das irregularidades na execucao da avenca.
(vii)
Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituem propria
parte do acordo de transferencia. Os pagamentos apontados foram:

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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Responsavel apontado: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jataizinho, tomadora.
Dirceu Urbano Pereira, Presidente.
Opinativo: devolucao dos valores aos acima indicados.
Multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso IV, alinea g da Lei
Complementar no 113/2005, ao Sr. Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da
Educacao, em razao da inercia no tocante a fiscalizacao e as providencias cabiveis
quando da constatacao das irregularidades na execucao da avenca.
(viii)
Existencia de saldo bancario apos o fim da vigencia da transferencia: Foi
constatada a existencia de saldo bancario na conta especifica da transferencia no
valor de R$ 30.145,28 (trinta mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e oito
centavos).
Responsavel apontado: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jataizinho, tomadora.
Dirceu Urbano Pereira, Presidente.
Opinativo: devolucao dos valores pelos responsaveis.
Multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso IV, alinea g da Lei
Complementar no 113/2005, ao Sr. Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da
Educacao, em razao da inercia no tocante a fiscalizacao e as providencias cabiveis
quando da constatacao das irregularidades na execucao da avenca.
(ix)
Ausencia de instauracao de Tomada de Contas Especial pelo
Concedente diante de constatacao de irregularidade apontada em Relatorio, em
desrespeito ao artigo 233 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Responsavel apontado: Flavio Jose Arns, Secretario de Estado da Educacao, a
epoca.
Opinativo: multa administrativa, nos termos do artigo 87, inciso IV, alinea g da Lei
Complementar no 113/2005.
Por fim, a unidade opinou pela abertura de contraditorio aos responsaveis.
O Sr. Flavio Jose Arns (Pecas 14/15), a Secretaria de Estado da Educacao do Parana
(Pecas 16/17) e a APAE Jataizinho (Pecas 26/27), manifestaram-se nos autos, por
forca do Despacho n.o 3685/14 (Peca 07), apresentando defesa em relacao aos
apontamentos.
A Coordenadoria de Gestao Estadual  CGE, por meio da Instrucao n.o 549/18 (Peca
35), apos analise dos contraditorios, no que se refere a: (i) atraso na apresentacao
da Prestacao de Contas; (ii) atraso do tomador no envio das informacoes bimestrais;
(iii) atraso do concedente no envio das informacoes bimestrais; e (iv) ausencia de
certidoes durante a execucao da transferencia, considerando que se tratam de falhas
de baixa relevancia, e por se tratarem de itens de natureza formal, sugere a emissao
de recomendacao face as irregularidades.
Em relacao a (v) extrapolacao dos valores previstos no plano de aplicacao, em
sintese, considerando a baixa relevancia da falha e que dela nao decorreu danos ao
Erario, a execucao do objeto conveniado ou ao exame de merito da prestacao de
contas, opina pela ressalva do item.
No que diz respeito as (vi) despesas realizadas fora da vigencia do convenio,
considera que a irregularidade restou sanada por meio dos esclarecimentos
prestados em contraditorio.
Em relacao aos (vii) pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituem

propria parte do acordo de transferencia, considerando que a irregularidade foi
sanada, opina pela expedicao de recomendacao no tocante ao apontamento.
No que pertine a (viii) existencia de saldo bancario apos o fim da vigencia da
transferencia, entende que a tomadora nao apresentou documentos capazes de
sanar o apontamento, razao pela qual opina pela irregularidade do item com
determinacao para que o valor relativo ao saldo da transferencia nao devolvido pelo
tomador dos recursos, qual seja, a monta de R$ 5.600,57 (cinco mil seiscentos reais
e cinquenta e sete centavos), devera ser recolhido ao concedente, devidamente
atualizado, apontando como responsaveis pela devolucao a APAE de Jataizinho e o
Sr. Dirceu Urbano Pereira, seu Presidente, sem prejuizo de multa administrativa ao
Sr. Flavio Jose Arns, Secretario de Educacao a epoca.
Em relacao a (ix) ausencia de instauracao de Tomada de Contas Especial pelo
concedente ante a constatacao da irregularidade, aduz que nao foi indicado na
defesa o motivo pela sua nao instauracao. Assim, opina pela manutencao da
irregularidade do item e da multa administrativa ao Sr. Flavio Jose Arns.
Conclusivamente, opina pela irregularidade da presente prestacao de contas de
transferencia voluntaria com aplicacao das multas administrativas mencionadas,
determinacao de recolhimento de valores e recomendacao.
O Ministerio Publico de Contas, em Parecer 1143/18  1PC (Peca 36), corrobora com
o opinativo exarado pela CGE.
2. DA FUNDAMENTACAO[1]
Examinando os autos, corroboro com o opinativo da unidade tecnica, em relacao
aos itens (cod. 102) atraso na apresentacao da Prestacao de Contas; (cod. 105 e
106) atraso do tomador e do concedente no envio das informacoes bimestrais;
(cod. 308) ausencia de certidoes durante a execucao da transferencia, vez que,
em que pese se tratarem de irregularidades, as mesmas sao de natureza formal,
e das mesmas nao decorreram impropriedades capazes de macular a presente
prestacao de contas.
Ademais, entendo que deve ser levado em conta o fato de que os jurisdicionados
passavam por fase de adaptacao aos novos procedimentos de alimentacao de dados
junto ao Sistema Integrado de Transferencia  SIT.
Por tais razoes, entendo que os itens supramencionados sao passiveis de conversao
em recomendacao.
Em relacao ao apontamento de (cod. 602) extrapolacao de valores previstos no plano
de aplicacao, compulsando os autos, verifico que os interessados esclareceram cada
codigo de despesa apontada, sendo que as mesmas foram detidamente analisadas
pela CGE nos seguintes termos:
Codigo de despesa 3.1.90.13.01  FGTS: o valor da diferenca foi ressarcido com
deposito de recursos proprios pois as guias de FGTS eram fechadas com todos os
departamentos.[2]
No que toca ao item, subsidiado pelos documentos apresentados nestes autos,
observo que, conforme menciona a tomadora, o pagamento da diferenca excedente
na rubrica de FGTS foi de fato realizado com recursos proprios.
Codigo de despesa 3.3.90.13.18  CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP S/ A
FOLHA DE PAGAMENTO: houve lancamento errado no SIT pois a APAE e isenta
de contribuicao de PIS sendo:
R$ 157,48 referente contribuicao IRRF base novembro de 2012 (peca 31, fl. 49);
R$ 3.225,53 referente FGTS base novembro de 2012 e 13o salario (peca 31, fl.
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