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Diário RO - Justiça

465DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
vez que ja engloba juros e atualizacao. 7. Apelacao provida (TRF2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador 
Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, 
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: DJU - 
Data::21/08/2008  Pagina::317).
Em razao do exposto, importante consignar o enunciado da 
Sumula 386 do STJ de que Sao isentos de imposto de renda as 
indenizacoes de ferias proporcionais e respectivo adicional.
Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para 
o fim de condenar o Municipio de Alto Paraiso a pagar em favor 
da parte autora a importancia de R$ 2.651,14 (dois mil seiscentos 
e cinquenta e um reais e catorze centavos), conforme Termo de 
Rescisao de Contrato de Trabalho, ressalvando-se os descontos 
legais cabiveis, sendo que o valor do credito devera ser pago com 
juros aplicados a caderneta de poupanca contados a partir da 
citacao, nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com 
redacao dada pela Lei 11.960/2009 e correcao monetaria calculada 
de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo 
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao 
e juros em condenacoes contra Fazenda Publica, extinguindo-se o 
feito com resolucao do MERITO.
Sem custas e sem verbas honorarias, conforme dispoem os arts. 
54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado da SENTENCA, se nada for requerido, 
arquive-se.
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Oficio/Carta 
Precatoria/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes; data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7011189-31.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: JOSE FRANCISCO PINHEIRO
Endereco: RO 257, KM 11, ZONA RURAL, Ariquemes - RO - CEP: 
76870-000
Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS 
PERASSI PERES - RO0002383
REU: Nome: ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA 
(CERON)
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 1966, - de 1560 a 1966 - 
lado par, Setor 02, Ariquemes - RO - CEP: 76873-238
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Inicialmente importa analisar as preliminares arguidas pela 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON em sua 
contestacao.
Apesar de a requerida ter arguido a existencia de litispendencia, 
verifica-se, todavia, que nao lhe assiste razao. Explico.
Embora de fato existam duas acoes de indenizacao por danos 
materiais em razao de incorporacao de subestacao em nome do 
requerente, ao que tudo indica apesar de ambas serem potenciadas 
em 112,5 KVA, possuem objetos distintos, uma vez que a presente 
acao refere-se a ART de n.o 8207570189 e Unidade Consumidora 
de Codigo Unico 12795445 com recibo no valor de R$ 22.854,02 
(vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dois 
centavos), enquanto os autos de n.o 7011196-23.2018.8.22.0002 
apresenta ART de n.o 8300124219 com recibo no valor de R$ 
24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Logo, denota tratar-se de objetos distintos, assim fica devidamente 
comprovado a inexistencia de Litispendencia.
Ainda de acordo com a parte requerida, o Juizado Especial seria 
incompetente para analisar tal feito devido a necessidade de 
realizacao de pericia tecnica com formulacao de quesitos das 
partes e assistente tecnico para o correto deslinde do feito, contudo, 
verifico improceder.
Por forca da legislacao aplicavel, o Juizado Especial esta proibido de 
realizar provas tecnicas de maior complexidade. Ademais, no caso 
em tela nao parece haver necessidade de realizacao desse tipo de 
prova/pericia, ao passo que subsistem outros meios probatorios 
capazes de resolver a questao, tais como provas documentais e 
testemunhais de modo que a pericia nao afigura-se essencial. 
Outrossim, arguiu a prescricao sob o argumento de que decorreu 
o prazo previsto no artigo 206,  3o IV do Codigo Civil. Ocorre que 
referida alegacao nao merece prosperar. Explico.
Conforme entendimento jurisprudencial, no caso em tela, ou seja, 
rede eletrica custeada pela parte autora incorporada ao patrimonio 
da empresa concessionaria do servico, o prazo prescricional 
aplicado e o quinquenal, disposto no artigo 206, 5o, I, do Codigo 
Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transicao):
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. CONSTRUCAO DE 
REDE DE ELETRIFICACAO RURAL. INCORPORACAO AO 
PATRIMONIO DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. 
PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 
206,  5o, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSICAO DO ART. 
2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSICAO DO STJ 
FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE OFICIO, COM A 
MANUTENCAO DA SUCUMBENCIA. (TJ-PR - Apelacao Civel AC 
7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR).
Ademais, com fulcro no art. 189 do Codigo Civil, o qual dispoe que 
a pretensao nasce com a violacao do direito substantivo, o prazo 
prescricional somente comeca a correr a partir da data em que os 
bens custados pelo requerente e foram incorporados ao patrimonio 
da concessionaria, pois deste fato resulta a violacao ao direito, no 
caso em tela, ha aproximadamente tres anos. Assim, afasto as 
preliminares e passo a analise do MERITO.
No MERITO, trata-se de pedido de obrigacao de fazer c/c indenizacao 
por danos materiais ajuizados em face de ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA (CERON) tencionando o reembolso 
de valor despendido com a construcao de rede eletrica em 
propriedade rural, bem como a formalizacao da incorporacao da 
rede supracitada.
Segundo consta na inicial, a parte autora JOSE FRANCISCO 
PINHEIRO construiu uma subestacao de 112,5 KvA, na RO 257, 
Km 11, em Ariquemes/RO, sendo que a parte requerida passou a 
prestar manutencao na rede construida pela parte autora como se 
sua fosse, tendo ocorrido portanto, a incorporacao da rede eletrica 
sem observancia do disposto na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Consta ainda que a parte autora construiu a subestacao nos moldes 
estabelecidos pela CERON/ELETROBRAS, a qual aprovou o projeto e 
procedeu a instalacao do servico, contudo, ate o momento nao efetuou 
a restituicao do valor dispendido para construcao da subestacao. Para 
comprovar o alegado juntou documentos conforme inicial.
Citada, a requerida apresentou contestacao requerendo em suma 
a improcedencia da inicial sob o argumento de que nao houve 
a incorporacao da rede eletrica. Argumentou ainda que, a parte 
autora nao provou os fatos alegados, bem como, nao provou ter 
sofrido qualquer dano material decorrente de ato da requerida.
Ocorre que os documentos juntados com a inicial comprovam a 
construcao da rede de energia eletrica na propriedade da parte 
autora e a incorporacao por parte da requerida. Nao restam 
duvidas de que a requerida se beneficiou da estrutura construida 
pela parte autora para o fornecimento de energia eletrica na regiao 
onde reside. 
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