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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS N 5511496.91.2019.8.09.0000
Comarca : Luziania
Impetrante : Andressa Cabal Padua
Paciente : Andre Luiz Vieira
Relator : Desembargador Nicomedes Borges
DECISAO MONOCRATICA
A advogada Andressa Cabral Padua, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII, da
Constituicao Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Codigo de Processo Penal, impetra a
presente ordem de Habeas Corpus liberatoria, com pedido de liminar, em proveito de Andre Luiz
Padua, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito do 2a Vara Criminal da
Comarca de Luziania.
Na inicial, informa, em sintese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de agosto de
2019, acusado da pratica dos delitos previstos no art. 129,  9o, no art. 140 e no art. 147 do
Codigo Penal, alem da infracao prevista no art. 21 da lei de contravencoes penais c/c o artigo 5o,
II e III da Lei no 11.340/2006 e teve a custodia flagrancial convertida em preventiva, mediante
decisao carente de fundamentacao, e nao obstante a ausencia dos requisitos que a legitima,
porquanto, a despeito de o paciente ser primario, sem antecedentes, ter residencia fixa e trabalho
licito no distrito da culpa, o que ocorreu foi tao somente uma discussao familiar corriqueira,
inevitavel em um relacionamento.
Informa que o paciente, no dia fatidico, discutia com sua esposa sobre a situacao da filha
Paloma, que enveredou no meio das drogas e se envolveu com uma pessoa agressiva, e que,
diante da agressao da filha, cuja intencao e retira-lo do convivio familiar para ter mais liberdade,
desferiu um tapa em seu rosto, vez que estava emocionalmente abalado.
Argui que pleiteada a concessao da liberdade provisoria, teve o pleito indeferido, a pretexto da
possibilidade de reiteracao das agressoes, em verdadeira afronta aos principios constitucionais
da inocencia, configurando a prisao, nas circunstancias, cumprimento antecipado da pena.
Sustenta que nao ha nos autos elementos suficientemente idoneos para se chegar a
inarredavel conclusao de que a liberdade do paciente causara alguma inseguranca a sociedade,
isso pelo fato de que o estado podera ter o controle sobre o indiciado, de forma eficiente, com
aplicacao de medidas cautelares alternativas `a prisao, perfeitamente aplicaveis ao caso em
apreco.
Requer seja concedida a ordem liminarmente, para revogar a prisao do paciente, expedindose, incontinenti, o alvara de soltura, com aplicacao de medidas alternativas elencadas no art. 319
do CPP, confirmando-a, ao final.
A inicial foi instruida com documentos.
NR.PROCESSO:
5511496.91.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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