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Diário GO - Tribunal de Justiça

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6A CAMARA CIVEL #
INTIMACAO DE ACORDAO N.13/2019
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1 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO : 433269-38.2011.8.09.0006(201194332692)
COMARCA : ANAPOLIS
RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S) : NUBIA GONZAGA DE SIQUEIRA
ADV(S) : 39806/GO -LACY MARIANO DE ARAUJO JUNIOR
2 APELANTE(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS
ADV(S) : 33791/GO -GUILHERME CORREIA EVARISTO
35508/GO -DANIELLY MODESTO ARANTES
3 APELANTE(S) : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA
ADV(S) : 18445/PR -SIMONE ZONARI LETCHACOSKI
1 APELADO(S) : EDUCON SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA
ADV(S) : 18445/PR -SIMONE ZONARI LETCHACOSKI
2 APELADO(S) : NUBIA GONZAGA DE SIQUEIRA
ADV(S) : 39806/GO -LACY MARIANO DE ARAUJO JUNIOR
3 APELADO(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS
ADV(S) : 33791/GO -GUILHERME CORREIA EVARISTO
35508/GO -DANIELLY MODESTO ARANTES
EMENTA : EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER COMULADA COM REPARACAO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ENSINO SUPERIOR A
DISTANCIA. REMATRICULA. DANOS MORAIS NAO
CARACTERIZADOS. RESTITUICAO DAS MENSALIDADES
PAGAS. INDEFERIMENTO. AUTORIZACAO LEGISLATIVA DO
ESTADO. EDUCON E UNITINS. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSAO DO CURSO
SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGUNDO APELO.
NAO CONHECIMENTO. DESERCAO. I - Embora a autora
tenha experimentado certo incomodo com problemas
relacionados a sua rematricula, nao restou
comprovado que o fato causou-lhe humilhacao
intensa, descompondo seu equilibrio psicologico
por tempo desarrazoado, condicao tipica a outorga
deste onus, logo, a recorrente nao logrou exito em
provar fato constitutivo de seu direito, nos
termos do artigo 373, inciso I do Codigo de
Processo Civil. II - Tratando-se de instituicao
que oferece cursos a distancia mediante
contrapartida autorizada por Lei, afigura-se
legitima a cobranca de matriculas e mensalidades,
nao havendo que falar em restituicao de indebito.
III - Consta nos autos contrato de prestacao de
servicos educacionais celebrado entre a UNITINS e
a EDUCON, evidenciando a existencia de parceria,
na qual ambas integram a cadeia de fornecedores do
servico contratado pela requerente tendo
atribuicoes distintas e participando
paritariamente da execucao do curso de ensino
superior a distancia contratado, destarte, a
EDUCON tambem possui legitimidade para figurar no
polo passivo da demanda. IV - In casu, ante a
consolidacao da situacao de fato criada pela
liminar deferida, initio litis, uma vez que, por
meio dela, restou garantido a postulante a
continuidade do curso e, de consequencia, sua
conclusao, aplicar-se-a, por oportuno, a Teoria do
Fato Consumado. V - Inviavel o conhecimento do
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 139 de 3565

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