Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 151 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. oferecida pelo Ministerio Publico, que imputou a ele as condutas previstas nos artigos 121,2o, I e IV do Codigo Penal, por quatro vezes, e artigo 1o, I da Lei 8072, Lei dos Crimes Hediondos, artigo 121 c/c 14, II, ambos do Codigo Penal, por tres vezes, e artigo 288 do Codigo Penal, na forma do artigo 29 do Codigo Penal, todos na forma do artigo 69 do Codigo Penal.4. Consta dos autos que o Paciente juntamente com outros elementos, dentre os quais um adolescente, participaram de uma chacina e ceifaram as vidas das vitimas WILLIAM COSME BORGES CORREAS, RUDNEI MARTINS DE OLIVEIRA, LEONARDO DA SILVA AMARAL e MARIO JEOVANE MARTINS NOGUEIRA, por meio disparos de arma de fogo. Os autos tambem noticiam que a acao criminosa teria sido motivada por vinganca, ja que o Correu Marcos Jose nao se conformou com o fato de a vitima fatal Mario Geovane haver se recusado a vender drogas na localidade do Morro da Gloria. Por outro lado, nao consta dos autos a FAC do Paciente ou mesmo certidoes dos Distribuidores, tampouco ha comprovacao de residencia fixa, sendo que ha informacao neste processado de que o Paciente ostenta diversas anotacoes criminais. Adite-se, outrossim, que as testemunhas e vitimas sobreviventes ainda serao ouvidas em Juizo, cumprindo que se acautele o processo para um resultado util, resguardando-se a colheita da prova oral, impedindo que elas e seus familiares sejam intimidadas. 5. Nao se verifica, da mesma forma, inidoneidade da motivacao usada pelo decreto da prisao preventiva do Paciente. Este, alem de indicar os dispositivos legais que fundamentaram a decisao, ainda mencionou a existencia de motivos concretos a ensejar a medida, cumprindo destacar que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem aceito como devidamente fundamentado o decreto que aponta a existencia de razoes do caso concretos a justificar a prisao. Desta forma, tem-se que o Impetrante nao logrou demonstrar que a segregacao provisoria se afigura desnecessaria, cumprindo ressaltar que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse sentido: STF - RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46. Ademais, os elementos colhidos e trazidos a este feito nao indicam que a substituicao da prisao por outra medida cautelar seja mais apropriada. Ao reves, sinalizam para a manutencao do Decisum que decretou a Prisao Cautelar do Reu, ora Paciente 6. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 019. HABEAS CORPUS 0061940-34.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0021210-03.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00635600 - IMPTE: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA OAB/RJ-128974 IMPTE: PAULO RENATO FORTUNATO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-211232 PACIENTE: RENATO MUNIZ DA COSTA FREIRE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO CORREU: WILTON CARLOS RABELO QUINTANILHA CORREU: RUAN DOS SANTOS FERREIRA CORREU: ANTONIO ILARIO FERREIRA CORREU: EDGAR ALVES DE ANDRADE CORREU: THOMAS JHAYSON VIEIRA GOMES CORREU: MARCELO DA SILVA LEITAO CORREU: VITAL BRASIL DO NASCIMENTO CORREU: HENRIQUE JUSTINO DA COSTA SILVA CORREU: LUIZ RICARDO MONTEIRO CUNHA CORREU: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS CORREU: MARCOS ANTONIO JACINTO DA SILVA CORREU: MARCELO ROSA DE SOUZA CORREU: ELIAS PEREIRA DA SILVA CORREU: ANDERSON CARLOS DA SILVA CORREU: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA CORREU: CLAYFERSON NASCIMENTO DA SILVA CORREU: MARCELO HERMINIO PEREIRA CORREU: WILLIAM SOUSA GUEDES CORREU: NAZARENO ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA CORREU: LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS CORREU: WALLACE BATISTA SOALHEIRO CORREU: JORGE HENRIQUE MOTA GALDINO CORREU: LEONARDO AUGUSTO TRINDADE DE JESUS Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1. Os Impetrantes alegam, em sintese, constrangimento ilegal por excesso de prazo, aduzindo que o Paciente se encontra preso cautelarmente por praticamente 01(um) ano e 03(tres) meses. Requer, pois, liminarmente, o relaxamento da prisao do Paciente com sua imediata soltura. No merito, pede a consagracao da liminar com a concessao da ordem. Subsidiariamente, pugna pela revogacao de sua Prisao Preventiva, ao argumento de que a custodia cautelar e desnecessaria.2. O Impetrado informou, em sintese, que o Ministerio Publico ofereceu Denuncia em face do Paciente e outros 23(vinte e tres) reus, nos autos no 0021210-03.2017.8.19.0004, imputando-lhes a pratica do crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, oficiando, ainda, pela decretacao das suas Prisoes Preventivas, sendo estas ordenadas em Decisao de 19/06/2017. Destaca que a Exordial veio instruida com o IP no 072-05660/2016, que documenta a apreensao de cadernos de anotacoes da contabilidade do trafico da faccao "Comando Vermelho" que domina a Comunidade do Salgueiro, naquela Comarca, e tem encartados elementos informativos que apontam que Antonio Ilario Ferreira, vulgo "Coroa" ou "Rabico", atua como lider da organizacao criminosa e, mesmo cumprindo pena na Penitenciaria de Mossoro - RN, continuaria transmitindo ordens aos seus subordinados sobre o comercio varejista de cocaina. Assevera que a Denuncia ainda da conta de que Renato, ora Paciente, associou-se a organizacao criminosa para a pratica do trafico ilicito de entorpecentes, sendo o ex "frente" do "Comando Vermelho" no complexo do Salgueiro. Assinala que o pleito de revogacao da Prisao Preventiva do Paciente foi indeferido em 24/09/2018 e que o feito aguarda a apresentacao das Alegacoes Finais (indexador 39).3. Consoante se colhe dos autos, o Paciente juntamente com outros 23(vinte e tres) individuos foram denunciados como incursos no artigo 35 da Lei 11.343/06 (indexador 5, do anexo), sendo decretada a Prisao Preventiva de todos os Denunciados em 19/06/2017. Os autos, desde entao, conforme se colhe deste processado, tiveram tramitacao regular com o encerramento da instrucao em 23/07/2018, ocasiao em que foi determinada a abertura de vistas as partes em Alegacoes Finais. Cabe salientar que o excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal exige a inercia do Juiz em dar andamento ao processo, o que nao se verifica no caso vertente, ja que o feito, repita-se, vem tendo tramitacao regular, chegando, inclusive, na fase de apresentacao das Derradeiras, cumprindo ressaltar que eventual excesso nao e contabilizado conforme a mera soma aritmetica dos atos processuais. Desta forma, nao se vislumbra, na especie, o alegado excesso de prazo, que deve ser aferido de forma conjuntural com observancia do principio da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que as Alegacoes Finais do Parquet ja foram juntadas nos autos da Acao originaria, consoante de constata da copia que instrui a Inicial (indexador 41, do anexo). Ademais, nos termos da Sumula no 52 do Superior Tribunal de Justica, "encerrada a instrucao criminal, fica superada a alegacao de constrangimento por excesso de prazo". E diga-se, por oportuno, ja que se alega excesso de prazo, que, compulsando o andamento do feito, disponibilizado no site do TJERJ, constato que, conforme Certidao cartoraria datada de 18/10/2018, ate a referida data nenhuma das Defesas havia apresentado as suas Alegacoes

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.