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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1008Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Processo Civil, sendo vedada a compensacao conforme preceitua o artigo 85,  14 do Novo Codigo de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Se sobrevier recurso de apelacao, abrir vista a parte contraria para contrarrazoes, com remessa 
imediata ao Tribunal de Justica do Ceara, apos as providencias de praxe. Apos o transito em julgado, expeca-se a respectiva 
certidao, e, ato continuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Junte-se copia da presente na acao cautelar no 184733.2010.8.06.0167.
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: MARCIO SILVA DOS SANTOS (OAB 838/RO), ADV: MICHELI 
FIORE (OAB 7648-0/DF) - Processo 0003917-64.2010.8.06.0121 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
- REQUERENTE: Transporte Coletivo Brasil Ltda - REQUERIDO: Administrador do Terminal Rodoviario de Sobral - Acao 
ajuizada em 21.01.2011. Apos longa tramitacao, a autora nao mais demonstrou interesse na demanda, mesmo intimada por 
duas vezes, porem nao se manifestou sobre a contestacao, tambem nao compareceu a audiencia, embora intimada. Prescreve 
o art. 485, VI, do novo CPC, que o juiz nao resolvera o merito quando verificar ausencia de interesse processual. Destaco 
que a autora pretendia a liberacao da entrada dos veiculos da requerente no terminal rodoviario de Sobral. Passados quase 8 
anos da propositura da acao, sem que tenha sido deferida a liminar, presume-se que ja nao remanesce interesse da autora no 
julgamento do merito. E que, intimada a requerente para dizer se persistia esse interesse, silenciou. DISPOSITIVO: Diante do 
exposto, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, extingo a presente acao, por ausencia de interesse processual da parte autora. 
Custas pela parte autora ja recolhidas. Honorarios advocaticios em R$ 2.000,00 a serem suportados pela autora, pois o valor da 
causa e irrisorio. Recorrendo a parte desta sentenca, intime-se a parte apelada para contrarrazoes em 15 (quinze) dias. Apos, 
remetam-se ao E. TJCE.
ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), ADV: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE), ADV: 
RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE), ADV: JOSE FROTA CARNEIRO NETO (OAB 19603/CE) - Processo 
0006371-44.2008.8.06.0167 - Procedimento Comum - Reivindicacao - REQUERENTE: Arruda Carneiro Turismo Ltda - 
REQUERIDO: Francisco Lopes Freire - III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 1.228 do Codigo Civil, acolho o 
pedido inicial, resolvendo o merito desta acao, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGANDO PROCEDENTE 
a pretensao inicial, para que o autor seja imediatamente imitido na posse do imovel acima descrito, confirmando a liminar de 
fls.124/127, SERVINDO ESTA SENTENCA DE MANDADO DE IMISSAO, rejeitando o pedido de indenizacao por benfeitorias 
alegado pelo promovido e retencao do bem, nos termos do art. 1.220 do Codigo Civil. Condeno o promovido no pagamento 
das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuido a causa, 
nos termos do paragrafo 2o do artigo 85 do novo CPC, em face da complexidade da causa e o zelo do advogado. Quanto ao 
PROCESSO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA no 955-95.2008.8.06.0167/0, em apenso a estes autos por conexao, como 
autoriza o art. 55, 1o, do novo CPC, nesta mesma sentenca, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, julgo extinto, sem 
resolucao de merito, em razao da imissao do autor na posse do bem, desde 05.09.2013, fl.141 (reivindicatoria), por carencia 
de interesse processual. Registre-se esta sentenca, em ambas as acoes, como autoriza o art. 55,  1o, do novo CPC, em razao 
da conexao entre as acoes, NUNCIACAO DE OBRA NOVA no 955-95.2008.8.06.0167/0 e a REIVINDICATORIA. Apos o transito 
em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelacao, intime-se a 
parte apelada para contrarrazoes, no prazo de 15 (uinze) dias). Apos remetam-se ao Egregio TJCE.
ADV: FRANCISCO JEFFERSON ARAGAO (OAB 5898/CE), ADV: ALEXANDRE PONTE LINHARES (OAB 7181/CE), ADV: 
EZIO GUIMARAES AZEVEDO (OAB 17427-0/CE), ADV: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104-D/CE) - Processo 
0030583-61.2010.8.06.0167 (apensado ao processo 0001847-33.2010.8.06.0167) - Procedimento Comum - Titulos de Credito 
- REQUERENTE: Polaco Collyer Feijao - REQUERIDO: Francisco Arnaldo de Paula Pessoa Azevedo - ANTE O EXPOSTO, 
com fundamento nos arts. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE A ACAO CAUTELAR, mantendo a providencia ja efetivada 
em cumprimento da decisao liminar. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE ACAO ORDINARIA, declarando a irregularidade 
do protesto do titulo de credito objeto destes autos. A sucumbencia e reciproca e sera partilhada de modo proporcional ao 
decaimento do pedido, nos termos do artigo 86 do Novo Codigo de Processo Civil. Assim, cada parte sera responsavel pelo 
pagamento de 50% das custas processuais e dos honorarios de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, 
com base no artigo 85,  2o do Novo Codigo de Processo Civil, sendo vedada a compensacao conforme preceitua o artigo 85,  
14 do Novo Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se sobrevier recurso de apelacao, abrir vista a parte 
contraria para contrarrazoes, com remessa imediata ao Tribunal de Justica do Ceara, apos as providencias de praxe. Apos o 
transito em julgado, expeca-se a respectiva certidao, e, ato continuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Junte-se 
copia da presente na acao cautelar no 1847-33.2010.8.06.0167.
ADV: JOSE CLITO CARNEIRO (OAB 5334/CE), ADV: JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO (OAB 7517/CE), ADV: 
ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO (OAB 5616-0/CE) - Processo 0032503-70.2010.8.06.0167 - Desapropriacao - 
Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - REQUERENTE: Municipio de Sobral - Ce - REQUERIDO: Associacao 
Comunitaria dos Trabalhadores Rurais de Sao Joao - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MERITO 
DA PRESENTE DEMANDA, com amparo no art. 487, I, do CPC e no art. 22, do Decreto-Lei no 3365/41, para determinar a 
incorporacao definitiva ao patrimonio do MUNICIPIO DE SOBRAL do imovel descrito na peca vestibular, correspondente a uma 
parte do objeto da matricula no 814, do Cartorio do 5o Oficio desta Comarca, situado no local denominado de Sao Joao, distrito 
de Santo Antonio de Aracatiacu, Sobral-CE, numa area total de 442.391,81m2, conforme memorial descritivo de fl. 20, mediante 
o pagamento da justa indenizacao, nos termos da oferta inicial, qual seja, R$ R$ 4.423,91 (quatro mil, quatrocentos e vinte e 
tres reais e noventa e um centavos) em favor da Associacao Comunitaria dos Trabalhadores Rurais de Sao Joao.Com o transito 
em julgado extraia-se copia da presente que servira de MANDADO TRANSLATIVO DE DOMINIO para o Cartorio de Registro 
de Imoveis competente, em favor do Municipio de Sobral, cujo remanescente do imovel original permanecera com os onus que 
atualmente estiverem gravados .Promova-se a remessa dos autos a Advocacia Geral da Uniao, nesta comarca, para ciencia 
desta sentenca.Custas e despesas processuais a cargo dos expropriantes, a teor do art. 30, parte inicial, do Decreto-Lei no 
3.365/41.Sem honorarios advocaticios, a teor do art. 27,  1o, do Decreto-Lei no 3.365/41.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Apos o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), ADV: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA (OAB 21260/CE), ADV: 
EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA (OAB 15067/CE) - Processo 0036529-77.2011.8.06.0167 - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Francisco Rosinato Felipe da Silva - REQUERIDO: Bv Financeira 
S.a C.f.i - Bv Financeira S.a C.f.i - (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao vindicada na exordial 
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