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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.AUSENCIADEJUNTADADAGUIADERECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTACAO APENAS
DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A jurisprudencia da eg. Corte Especial do Superior
Tribunal de Justica orienta-se no sentido de que a comprovacao
do preparo do recurso deve ser feita mediante a juntada, no ato da
interposicao do recurso, das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, alem dos respectivos comprovantes de pagamento,
ambos de forma visivel e legivel, sob pena de desercao, de modo
que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas
processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento,
e insuficiente a comprovacao do preparo (AgInt no AREsp 941.260/
DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). 2. Agravo
Regimental improvido.
E, ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIAS ILEGIVEIS
APRESENTADAS NA PETICAO ENVIADA POR FAX. AUSENCIA
DE IDENTIDADE COM A PETICAO ORIGINAL. AGRAVO NAO
PROVIDO. 1. O recurso nao ultrapassa o juizo de admissibilidade
formal, porquanto falta identidade entre a peticao do especial
apresentada por fax e a versao original, na medida em que na versao
interposta por fac-simile o recurso especial veio acompanhado de
guias de preparo ilegiveis. Precedentes. 2. Agravo regimental nao
provido, com aplicacao de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 622267
SC 2014/0308816-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicacao: DJe 03/03/2015)
Por tais consideracoes, NAO CONHECO O RECURSO
INOMINADO, mantendo-se a r. SENTENCA por seus proprios
fundamentos.
Condeno a Recorrente no pagamento das custas judiciais e
honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor da
condenacao, com base na lei 9.099/95.
Apos o transito em julgado, remeta-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA.
Recurso Inominado. Juizados Especiais. Desercao. Guia
de Recolhimento. Ausente. Comprovante de Pagamento.
Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso.
Somente os comprovantes de pagamento nao sao suficientes para
comprovacao do preparo recursal, que deve ser feita mediante
a juntada conjunta das guias de recolhimento devidamente
preenchias.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE RONDONIA, na conformidade da ata de julgamentos e de
acordo com gravacao em audio da sessao, em, RECURSO NAO
CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
RELATOR PARA O ACORDAO
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7000921-63.2019.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 06/06/2019 11:02:20
Polo Ativo: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A-CERON
Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA
Polo Passivo: LEONOR JACOBSEN KLIPPEL
Advogado(s) do reclamado: MAYCON SIMONETO
RELATORIO
Leonor Jacobsen Klippel, por seu advogado, interpoe embargos de
declaracao, apontando suposta omissao, contradicao e obscuridade
do acordao que reformou a SENTENCA favoravel ao autor.
Alega que a documentacao juntada e suficiente para a comprovacao
do direito e posterior ressarcimento.
E o relatorio.
VOTO
Os presentes embargos merecem ser conhecidos, mas nao
acolhidos.
Pelo longo arrazoado, observa-se que a embargante pretende
rediscutir, em embargos de declaracao, o direito que lhe foi negado,
frente a interpretacao das normas pertinentes.
Nao se apontou nenhuma omissao, contradicao ou obscuridade
capaz de contaminar o julgado.
Portanto, e sabido que os embargos de declaracao nao se prestam
a rediscutir o MERITO da demanda.
Em face do exposto, VOTO no sentido de NAO ACOLHER os
embargos de declaracao.
E como voto.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO.
OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. REDISCUSSAO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NAO ACOLHIDOS
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE RONDONIA, na conformidade da ata de julgamentos e de
acordo com gravacao em audio da sessao, em, EMBARGOS
DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7000364-61.2019.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 07/08/2019 11:00:37
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA
Polo Passivo: ADENILSON GOMES DELLATORRE
Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRO RIOS PRESTES
RELATORIO
Dispensado ao teor da Lei no 9.099/95.
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
Trata-se de acao indenizatoria que objetiva a restituicao dos valores
investidos com a construcao de rede de eletrificacao rural.
A SENTENCA nao merece reforma.
DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO
Primeiramente, com relacao a prescricao, e pacificado que a
contagem do prazo prescricional se da a partir da expedicao de
documento formal, o que nao existe no caso em tela, tendo em
vista que a incorporacao de fato e ponto controvertido da demanda.
Assim, tal alegacao tambem nao merece acolhimento.
Rejeito as preliminares. Submeto-a aos pares.
MERITO.
Necessario destacar que a demanda devera ser analisada a luz
do Codigo de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de
maneira relativa, a inversao do onus da prova.

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