Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA (DPVAT). INVALIDEZ
PARCIAL. INDENIZACAO PROPORCIONAL. QUANTUM APURADO IGUAL AQUELE
RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
INALTERABILIDADE. POSTULACAO DE NOVA PERICIA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO
QUANTO AO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO INDICADO PELO JUIZO.
INCOMPORTABILIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORACAO EM SEDE
RECURSAL. 1. Consoante Sumula 474 do Superior Tribunal de Justica, A indenizacao do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.. 2.
Apurado com base em pericia, elaborada por profissional medico nomeado pelo juizo, que o valor
da indenizacao a que teria direito o postulante e igual aquele recebido na esfera administrativa, a
improcedencia do seu pleito de complementacao indenizatoria se impoe. 3. Verificando-se que
intimado o recorrente quanto ao laudo pericial confeccionado na origem, nao o impugnou, tem-se
por improspera pretensao de realizacao de nova pericia, mormente considerando a presuncao de
veracidade juris tantum que goza referida prova e, alem disso, ante a ausencia de elementos
capazes de derruir a conclusao a que se chegara. 4. Sucumbente a parte autora, tambem nesta
instancia recursal, majora-se os honorarios outrora fixados a este titulo, mantida, contudo,
suspensa sua exigibilidade por tratar-se de parte beneficiaria da assistencia judiciaria.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel no
5467527.04.2018.8.09.0051, da Comarca de Goiania, sendo apelante Josemide Castro Serrano
e apelada Capemisa Seguradora Vida e Previdencia S/A.
Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, alem do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival
Santome e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituicao a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeova Sardinha de
Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justica Doutor Jose Carlos Mendonca.
APELACAO CIVEL No 5467527.04.2018.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE : JOSEMIDE CASTRO SERRANO
APELADA : CAPEMISA SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A
RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
NR.PROCESSO:
5467527.04.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10443560075988756, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3691 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.