Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2535

qualificada nos autos, nos autos do IPL no. 143/2019.000710-6 e no 143/2019.000946-2, propos a presente
demanda contra ANTONIO ROMANO DO AMARAL, objetivando medidas de protecao previstas na Lei
11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Extrai-se dos autos que a requerente fora agredida verbalmente por
seu ex-companheiro. A vitima relata o requerido com a desculpa de que quer visitar os filhos do casal nao
tinha horario para ir ate sua residencia, e que quando a vitima pede que va embora ou quando nao abre a
porta o requerido passa a ofende-la. E o relatorio. Decido. II - FUNDAMENTACAO  Fixacao do
procedimento a ser adotado em razao da vigencia do novo Codigo de Processo Civil. E preciso adequar o
rito processual das medidas protetivas as novas regras estabelecidas na Lei n. 13.105/15 - Codigo de
Processo Civil-, que passou a viger em 18/03/2016. Seguindo orientacao do Superior Tribunal de Justica e
de grande parte da doutrina, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 era atribuida a natureza
juridica de cautelar satisfativa e, para tanto, seguia-se o rito do processo cautelar. No entanto, no CPC/15
nao ha mais a previsao do processo cautelar e, assim, ate o momento nao ha regulacao especifica para
substituir o rito procedimental, cabendo, pois, a este Magistrado, adequar as medidas protetivas ao novo
codigo de ritos civil. Nessa medida, com fundamento no principio da adaptabilidade do processo, e
considerando que as medidas protetivas possuem natureza provisionais, de conteudo satisfativo, verifico
que nao ha outro rito a ser adotado senao o comum, previsto no art. 318 do CPC/15, com a regulacao
concernentes a tutela antecipada, antecedente ou incidental, conforme o caso, prevista no art. 294 e
seguintes CPC/15. Desta forma, ate que haja uma regulamentacao mais especifica pelos orgaos diretivos
do Poder Judiciario, sera adotado o rito comum do NCPC, contudo, sem a observancia, em regra, da
audiencia de conciliacao/ prevista no art. 334 como ato inicial.  DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA Pois bem, situadas no cerne do arcabouco juridico formado em torno da protecao e
dignificacao da mulher, as medidas protetivas de urgencia que obrigam ao agressor, juntamente com as
medidas protetivas de urgencia a ofendida, constituem importantes ferramentas na protecao de possiveis
discrimens inconstitucionais do genero masculino sobre o feminino, na medida em que possibilitam a
sistematica cautelar no ambito da coercao a violencia domestica. Com efeito, tratando-se de medidas
materialmente satisfativas, e inegavel que o juizo de processamento e admissibilidade destas esta
intimamente informado pelos mesmos principios da tutela antecipada, quais sejam, probabilidade do
direito e perigo de dano. Outrossim, segundo a Lei 11.340/2006, e autorizado ao juizo proceder ex officio,
podendo ainda, proferir suas decisoes, quando necessario e razoavel, sem ouvir a parte contraria, tudo em
conformidade com a urgencia e o resguardo da efetividade da medida necessaria. O procedimento das
medidas protetivas esta estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o
pedido da ofendida, cabera ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do
pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgencia; II - determinar o encaminhamento da ofendida
ao orgao de assistencia judiciaria, quando for o caso; III - comunicar ao Ministerio Publico para que adote
as providencias cabiveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgencia poderao ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Ministerio Publico ou a pedido da ofendida.  1o As medidas protetivas de urgencia
poderao ser concedidas de imediato, independentemente de audiencia das partes e de manifestacao do
Ministerio Publico, devendo este ser prontamente comunicado.  2o As medidas protetivas de urgencia
serao aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderao ser substituidas a qualquer tempo por outras de
maior eficacia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados.  3o Podera
o juiz, a requerimento do Ministerio Publico ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas
de urgencia ou rever aquelas ja concedidas, se entender necessario a protecao da ofendida, de seus
familiares e de seu patrimonio, ouvido o Ministerio Publico. Art. 20. Em qualquer fase do inquerito policial
ou da instrucao criminal, cabera a prisao preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de oficio, a
requerimento do Ministerio Publico ou mediante representacao da autoridade policial. Paragrafo unico. O
juiz podera revogar a prisao preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que
subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. Art. 21. A ofendida
devera ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao
ingresso e a saida da prisao, sem prejuizo da intimacao do advogado constituido ou do defensor publico.
Paragrafo unico. A ofendida nao podera entregar intimacao ou notificacao ao agressor. Apos as breves
consideracoes, entendo, em juizo de cognicao sumaria, pela existencia de indicios de violencia domestica
e familiar contra a mulher. Ressalta-se que pelos relatos da vitima, verifico que a conduta do requerido se
enquadra em violencia domestica e familiar contra a mulher a ponto de ser necessaria a aplicacao das
medidas protetivas de urgencia para salvaguardar os direitos da ofendida. Diante deste quadro fatico,
considerando que o art. 5o, inciso I da Constituicao Federal estabelece a isonomia entre homens e
mulheres, bem como, ser fundamento da Republica Federativa a dignidade humana, sendo direito
inalienavel a incolumidade fisica e psiquica, em especial a das mulheres envolvidas no contexto
domestico, principio este, pertencente ao bloco de constitucionalidade que transcende o corpo escrito dos


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.