Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2282

Constituicao Federal. 4o. A dependencia economica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a
das demais deve ser comprovada.Deste modo, de acordo com os arts. 16 e 74, da Lei 8.213/91, o filho
menor de vinte e um anos do segurado falecido fara jus a pensao por morte, sendo sua dependencia
economica presumida.A concessao de pensao por morte tem como requisitos: a comprovacao do obito, a
demonstracao da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) e a condicao de dependente do(a)
beneficiario(a).No caso em exame, o primeiro requisito resta atendido pela certidao de obito de id
7817256, a qual comprova que JOAO BATISTA OLIVEIRA GERMANO faleceu em 01/01/2016.No que
concerne a condicao de dependencia economica, verifica-se que a requerente MARIANA e filha do
falecido JOAO BATISTA (id 7817254), tendo na data do requerimento administrativo (25/04/2018), a idade
de dez anos.No que diz respeito a condicao de segurado de JOAO BATISTA, verifica-se que varios
documentos foram carreados aos autos confirmando que o falecido era trabalhador rural. Com efeito,
foram juntados declaracao do sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Esperanca do Piria (id 7817264),
declaracao da associacao de produtores rurais da comunidade do Cajueiro (id 7817266), declaracao da
escola municipal onde estudou a requerente MARIANA (id 7817269), ficha de cadastro em
estabelecimento comercial (id 7817271), certidao de inteiro teor da certidao de nascimento da requerente
(id 7817272). Ja o CNIS de id 7817262 comprova que o falecido JOAO BATISTA jamais teve qualquer
vinculo de emprego formal.A prova testemunhal igualmente confirmou a condicao de trabalhador rural de
JOAO BATISTA, restando comprovado que este sempre labutou na agricultura, exercendo esta atividade
ate cair prostrado em decorrencia da doenca que o levou a morte (id 12322023).Muito embora o art. 106
da Lei no 8.213/91 estabeleca que a comprovacao do efetivo exercicio da atividade rural perfaz-se,
alternativamente, atraves de documentos especificos, ja existe uma esteira jurisprudencial firme e pacifica
tendente a atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e forca probantes a
documentos que nao se inserem naquele rol meramente exemplificativo, em prol da preservacao do
principio do livre convencimento do juiz e em respeito ao canon do artigo 5 da Lei de Introducao ao
Codigo Civil.O uso da flexibilizacao interpretativa procura levar em conta as particularidades
fenomenologicas da vida na zona rural, marcada pela natureza inospita, pelo rigor dos trabalhos bracais e
pela quase completa ausencia de instrucao das pessoas que nela se inserem. Destas, grande numero
labuta em atividade de subsistencia a vida inteira, se vendo obrigadas a comprovar seu exercicio na
velhice, por meio de documentos pouco acessiveis e de importancia ate entao ignorada, com vistas a
atender as rigidas regras previdenciarias.?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. PERIODO LABORADO COMO
RURICOLA. COMPROVACAO DOS REQUISITOS LEGAIS. INICIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR.
CONCESSAO DO BENEFICIO. VALORACAO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de
trabalhador rural, em razao das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos
probatorios carreados aos autos nao agride a Sumula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106
da Lei n.o 8.213/91 nao e numerus clausus, sendo possivel utilizar-se de documentos em nome dos
genitores do autor, com o proposito de suprir o requisito de inicio de prova material, desde que acrescido
por prova testemunhal convincente. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1073582/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Sexta turma, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009).?Com efeito, em relacao ao
inicio de prova material para fins de comprovacao da atividade ruricola, impoe-se o afastamento do
rigorismo da Sumula n 149 do STJ, haja vista ser fato notorio a enorme dificuldade das pessoas carentes
conseguirem documentos para tal finalidade, seja por falta de informacao e educacao, pois, na maioria das
vezes sao analfabetos, seja pela omissao ou incompetencia do Estado em desenvolver politicas publicas
aptas a promover a inclusao social dessas pessoas.Note-se que a realidade da parte requerente e tipica
do cidadao que vive no interior da regiao amazonica, sendo bem diferente da vivida no centro-sul do pais.
Aqui, muitos dos que buscam sua aposentadoria apos anos de labuta, dedicacao e bravura moram em
locais isolados, de dificil acesso onde nao existem estradas, transporte publico, escolas e nem mesmo
energia eletrica, havendo grande dificuldade na producao de provas documentais, impondo-se a
interpretacao pro misero, em beneficio da parte hipossuficiente.Nao e outro o entendimento
jurisprudencial:?ACAO RESCISORIA ? PREVIDENCIARIO ? APOSENTADORIA POR IDADE ?
RURICOLA ? DOCUMENTO NOVO ? CERTIDAO DE CASAMENTO ? SOLUCAO PRO MISERO ? INICIO
DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL ? PEDIDO PROCEDENTE ? 1Esta Corte, ciente das inumeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando
pelo criterio pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo a producao da prova da condicao de
segurado especial. Em hipoteses em que a rescisoria e proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado
recorrentemente a juntada a posteriori de certidao de casamento, na qual consta como ruricola a profissao
do conjuge (precendentes). Se se admite como inicio de prova documental a certidao na qual somente o


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.