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Diário RO - Justiça

351DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
producao de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao 
pela antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355)
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem:
[...] O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, 
detem, com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do 
julgamento ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. Seu 
e o convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de ser tambem 
o juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja coligidos para 
a consolidacao desse convencimento. Por outras palavras, nao e 
as partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da 
aplicacao do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiencia fazse ou deixa-se de fazer nao porque as partes desejam ou prefiram 
esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou nao 
precisa mais esclarecer-se quanto a materia de fato. [...].
Ademais, ainda antes de qualquer ilacao acerca do direito que 
vindicam as partes, peco venia para transcrever licao sobre o tema 
responsabilidade civil. Vejamos:
Para que se configure o ato ilicito, sera imprescindivel que haja: 
a) fato lesivo voluntario, negligencia ou impericia; b) ocorrencia 
de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Sumula 37do 
Superior Tribunal de Justica serao cumulaveis as indenizacoes por 
dano material e moral decorrentes do mesmo fato e c) nexo de 
causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Maria 
Helena Diniz, in Codigo Civil Anotado, 6a Edicao, Editora Saraiva, 
pags. 169/170).
E mais:
Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil 
se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) 
ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade 
objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de 
indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na 
responsabilidade subjetiva ha o dever de indenizar quando se 
demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do 
dano. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Ney, Codigo Civil 
Anotado, 2a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, pag. 186).
Feitas tais digressoes, passo ao cerne dos autos.
Pois bem. Como sabido, o ressarcimento tratado nestes autos, 
de sub-rogacao, esta previsto no Codigo Civil, art. 346, que diz o 
seguinte:
Art. 346. A sub-rogacao opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a divida do devedor comum;
II - do adquirente do imovel hipotecado, que paga a credor 
hipotecario, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para 
nao ser privado de direito sobre imovel;
III - do terceiro interessado, que paga a divida pela qual era ou 
podia ser obrigado, no todo ou em parte.
O dever de ressarcimento esta consubstanciado na relacao em que 
uma parte acaba por se obrigar a indenizar um valor por intermedio 
de uma relacao/vinculo juridico.
Logo, consubstanciado nesse direito e que a seguradora entende 
que a requerida deva lhe ressarcir aludida apolice promovida em 
favor da empresa segurada, Italo C. da Silva - EPP. 
No caso em tela, cinge-se a controversia no fato de saber se que a 
parte autora firmou contrato com segurado e teve que indeniza-lo 
administrativamente os prejuizos decorrentes de danos materiais.
Analisando-se os fatos e os documentos carreados aos autos 
verifica-se que o feito deve ser julgado procedente. Senao, 
vejamos:
A autora aduz que firmou contrato de seguro com a pessoa juridica 
Italo C. da Silva - EPP cobrindo, entre outras coisas, danos eletricos, 
e que na data de 02-10-2014, em decorrencia de forte chuva com 
descargas eletricas, houve dano de equipamento eletronico da 
segurada.
Informa que realizadas as vistorias, verificou-se que o equipamento 
sinistrado estava danificado, nao havendo duvida tecnica, apos 
analise, de que a extensao e tipificacao dos danos se deram em 
virtude de descarga eletrica na rede, conforme laudo tecnico.
Afirma ainda que apos as inspecoes foi apontado o prejuizo no 
valor de R$ 33.724,00, na data de 01-08-2016, ja abatido o valor 
correspondente ao pagamento de franquia, que foi indenizado pela 
autora.
Juntou documentos que corroboram com sua tese (IDs 13036958, 
13036969, 13036978, 13036999, 13037024, 13037039 e 
13037092), inclusive do pagamento de indenizacao a segurada (ID 
13037101).
A parte re, por sua vez, sustenta que nao constam em seus registros 
ocorrencia de falha na distribuicao de energia na data do dia 02-102014 e que o Laudo tecnico apresentado pela autora foi procedido 
de forma unilateral, sendo desprovido de credibilidade. 
Em que pese os argumentos da concessionaria de energia, entendo 
ser incontroverso a existencia de nexo causal entre o dano material 
sofrido pelo segurado e a conduta da requerida, bem como, a 
existencia da sub-rogacao da parte autora, pois arcou prejuizos 
decorrentes da responsabilidade da empresa re.
Em atencao ao disposto no artigo 319 inciso VI e 320 do Codigo 
de Processo Civil, a parte autora se desincumbiu de trazer aos 
autos provas da existencia do seu direito, como: prova da relacao 
juridica entre seguradora e segurado, Laudo tecnico, comprovante 
de pagamento dos prejuizos.
Por sua vez, a empresa re, nada trouxe que pudesse desconstituir 
as provas produzidas, pois apesar de alegar que o Laudo tecnico foi 
realizado de forma unilateral, nao o impugnou de maneira tecnica 
especifica, nao trouxe relatorios esclarecendo a qualidade da 
energia fornecido naquela data, ou seja, nao apresentou elementos 
que pudessem desconstituir as alegacoes da parte autora, onus 
que lhe era devido - e nada custoso - a teor do art. 373, inc. II, do 
Codigo de Processo Civil.
E mesmo em audiencia de conciliacao e saneamento, indagada 
acerca do desejo de producao de provas, nada requereu. Assim, 
aplica-se ao presente caso a teoria objetiva da responsabilidade 
do fornecedor de servicos, devendo a requerida indenizar a 
parte autora, que se encontra sub-rogada ao direito de obter 
o ressarcimento dos prejuizos que teve que suportar por atos 
praticados pela requerida.
Alias, por assim entender, oportuna e a ocasiao para colacionar o 
seguinte julgado:
Cabe ao julgador, no momento da DECISAO, quando os 
principios relativos ao onus da prova se transformam em regras 
de julgamento, impor derrota aquela parte que tinha o encargo de 
provar e nao provou (Ac. un. da 1a Cam. Do TJPB de 18.04.96, 
na Ap. 95.003423-1, rel. Des. Plinio Leite Fontes, Rev. do Foro 
95/66). 
Quanto a tal entendimento, vejamos o seguinte julgado:
Prestacao de servicos - Energia eletrica - Seguro - Acao regressiva 
- Instabilidade na tensao da rede - Responsabilidade objetiva da 
prestadora de servico - Arts. 14 e 22 do CDC - Reconhecimento. 
O fornecedor de servicos responde, independentemente da 
existencia de culpa, pela reparacao dos danos aos consumidores 
por defeitos relativos a prestacao de servicos. Prestacao de servicos 
- Energia eletrica - Acao regressiva ajuizada pela seguradora - 
Comprovacao do nexo causal - Vistoria tecnica unilateral - Ausencia 
de impugnacao especifica - Dever de indenizar - Acolhimento. 
Demonstrados os danos suportados em decorrencia de sobrecarga 
de energia eletrica, conforme laudo de vistoria tecnica apresentado 
por empresa terceirizada por ocasiao da regulacao do sinistro, nao 
impugnado de maneira tecnica e pormenorizada pela re, exsurge 
o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade pelos 
prejuizos apontados. Recurso provido.(TJ-SP - Apelacao: APL 
01907693920128260100 SP 0190769-39.2012.8.26.0100)
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