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Diário MT - Justiça

Especiais. O procedimento sumarissimo, como bem determina a Lei 
9.099/95, e regido pelos principios da oralidade, simplicidade, 
informalidade, economia processual e celeridade. O criterio da 
informalidade permite que o ato processual seja praticado de forma a dar 
agilidade ao processo. A forma do ato processual deixou de ser um fim em 
si mesma para estar a servico da aplicacao do direito[1]. O principio da 
economia processual visa a obtencao do maximo rendimento da lei com o 
minimo de atos processuais. Aliado a simplicidade e a informalidade, o 
principio da economia processual impoe que o julgador seja extremamente 
pragmatico na conducao do processo. Deve-se buscar sempre a forma 
mais simples e adequada a pratica do ato processual, de forma a evitar 
que resultem novos incidentes processuais[2]. Ja o principio/criterio da 
celeridade pressupoe racionalidade na conducao do processo, devendo 
ser evitada a protelacao dos atos processuais. Por estes motivos, a Lei 
9.099/95 nao admite a citacao editalicia no ambito dos Juizados Especiais, 
e simplifica os demais atos processuais, valendo-se do Codigo de 
Processo Civil apenas excepcionalmente, e de forma subsidiaria. Nao e 
diferente quando se fala em requerimento de buscas nos Sistemas 
informatizados, instrumentos utilizados pelo Judiciario como forma de obter 
informacoes pertinentes afetas a determinados processos. Movimentar a 
"maquina Judiciaria" a fim de realizar buscas ou expedir oficios para a 
partes e medida excepcional, que deve ser realizada apenas apos a 
demonstracao pela parte de haver esgotado todos os meios possiveis 
para obtencao da informacao, da qual e possivel valer-se, apenas, 
quando tratar-se de procedimento nao submetido ao rito dos Juizados 
Especiais, uma vez que sua utilizacao e absolutamente incompativel com 
os principios consagrados pela Lei 9.099/95, e acima explicados. No 
presente caso, houve expedicao de citacao para o endereco indicado pela 
parte, que restou infrutifera. Concedido prazo para trazer endereco valido 
aos autos, a parte reiterou o pedido de nova citacao no mesmo endereco 
ja fornecido e, apos, efetuou o pedido de busca, nao trazendo novo 
endereco atualizado aos autos para que se procedesse a citacao da parte 
requerida. A parte autora nao se desincumbiu do onus que lhe cabia por 
forca do artigo 14, 1o, I da Lei 9.099/95, deixando de informar o endereco 
correto onde a parte re poderia ser efetivamente citada, o que enseja, 
assim, a extincao do processo. Desta forma, por ser onus da parte autora 
trazer o endereco atualizado do requerido aos autos e, em obediencia aos 
principios consagrados pela Lei 9.099/95, pelos fundamentos acima 
expostos, julgo extinto o presente feito sem resolucao do merito, com 
fulcro no artigo 485, IV do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em 
custas, tampouco em honorarios, tendo em vista o teor dos artigos 54 e 55 
da Lei n.o 9.099/95. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com 
baixa. Sentenca registrada e publicada eletronicamente nesta data. 
Intimem-se. Cumpra-se. Porto Esperidiao/MT, 28 de junho de 2017. Lilian 
Bartolazzi Laurindo Juiza Substituta [1]Santos, Marisa Ferreira dos 
Juizados especiais civeis e criminais : federais e estaduais, volume 15 - 
tomo II / Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti.  9. ed.  
Sao Paulo : Saraiva, 2011.  (Colecao sinopses juridicas ; v. 15  tomo II) 
1. Juizados especiais - Leis e legislacao - Brasil I. Chimenti,Ricardo Cunha. 
II. Titulo. III. Serie. [2]Idem.
Sentenca Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 8010022-10.2014.8.11.0098
Parte(s) Polo Ativo:
ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT OAB - MT0014360A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MISTER COLIBRI BRASIL MARKETING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 
(REQUERIDO)
Magistrado(s):
LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI
 
Vistos. Trata-se de 'Acao de Rescisao Contratual c/c Restituicao de 
Valores e Indenizacao por Danos Morais' em face de Mister Colibri. Para 
fins de esclarecimento dos fatos ocorridos no presente feito, passo a uma 
breve analise do historico processual: 1. Foi proposta 'Acao de Rescisao 
Contratual c/c Restituicao de Valores e Indenizacao por Danos Morais' em 
face de Mister Colibri; 2. Tutela Antecipada indeferida; 3. Peticionou o 
requerente indicando o endereco do requerido; 4. O requerente pugnou 
pela prorrogacao de prazo para indicacao do endereco do requerido por 
terem restado infrutiferas as tentativas de citacao; 5. Posteriormente, 
novamente peticiona o requerente informando novo endereco do 
requerido, para citacao; 6. Expedida citacao no endereco indicado pelo 
requerente, com designacao de audiencia de conciliacao; 7. Audiencia de 
Conciliacao com a presenca da parte promovente e sem a presenca da 
parte promovida, tendo em vista que a parte requerida nao foi citada por 
nao ter sido encontrada no endereco indicado pelo autor; 8. Despacho 
determinando que a parte autora forneca endereco atualizado da parte 
requerida em 10 (dez) dias; 9. Peticao da parte autora requerendo buscas 
do endereco da parte requerida nos sistemas Infojud, Renajud e Infoseg. 
No que tange ao pedido (de buscas nos sistemas Infojud, Renajud e 
Infoseg), entendo ser incompativel com o procedimento dos Juizados 
Especiais. O procedimento sumarissimo, como bem determina a Lei 
9.099/95, e regido pelos principios da oralidade, simplicidade, 
informalidade, economia processual e celeridade. O criterio da 
informalidade permite que o ato processual seja praticado de forma a dar 
agilidade ao processo. A forma do ato processual deixou de ser um fim em 
si mesma para estar a servico da aplicacao do direito[1]. O principio da 
economia processual visa a obtencao do maximo rendimento da lei com o 
minimo de atos processuais. Aliado a simplicidade e a informalidade, o 
principio da economia processual impoe que o julgador seja extremamente 
pragmatico na conducao do processo. Deve-se buscar sempre a forma 
mais simples e adequada a pratica do ato processual, de forma a evitar 
que resultem novos incidentes processuais[2]. Ja o principio/criterio da 
celeridade pressupoe racionalidade na conducao do processo, devendo 
ser evitada a protelacao dos atos processuais. Por estes motivos, a Lei 
9.099/95 nao admite a citacao editalicia no ambito dos Juizados Especiais, 
e simplifica os demais atos processuais, valendo-se do Codigo de 
Processo Civil apenas excepcionalmente, e de forma subsidiaria. Nao e 
diferente quando se fala em requerimento de buscas nos Sistemas 
informatizados, instrumentos utilizados pelo Judiciario como forma de obter 
informacoes pertinentes afetas a determinados processos. Movimentar a 
"maquina Judiciaria" a fim de realizar buscas ou expedir oficios para a 
partes e medida excepcional, que deve ser realizada apenas apos a 
demonstracao pela parte de haver esgotado todos os meios possiveis 
para obtencao da informacao, da qual e possivel valer-se, apenas, 
quando tratar-se de procedimento nao submetido ao rito dos Juizados 
Especiais, uma vez que sua utilizacao e absolutamente incompativel com 
os principios consagrados pela Lei 9.099/95, e acima explicados. No 
presente caso, houve expedicao de citacao para o endereco indicado pela 
parte, que restou infrutifera. Concedido prazo para trazer endereco valido 
aos autos, a parte reiterou o pedido de nova citacao no mesmo endereco 
ja fornecido e, apos, efetuou o pedido de busca, nao trazendo novo 
endereco atualizado aos autos para que se procedesse a citacao da parte 
requerida. A parte autora nao se desincumbiu do onus que lhe cabia por 
forca do artigo 14, 1o, I da Lei 9.099/95, deixando de informar o endereco 
correto onde a parte re poderia ser efetivamente citada, o que enseja, 
assim, a extincao do processo. Desta forma, por ser onus da parte autora 
trazer o endereco atualizado do requerido aos autos e, em obediencia aos 
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