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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:K.R. F.
REQUERIDO:ITAMAR EDSON FONSECA. A secretaria para certificar se o requerido apresentou
contestacao. Apos, conclusos. Belem, 25/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de
Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00168315920198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:L.C.D.S.P.
REQUERIDO:PAULO SERGIO VELOSO PANTOJA. SENTENCA Versam os presentes autos sobre
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA decretadas em favor de LARISSA CRISTINA DA SILVA
PACHECO, em desfavor de seu ex-companheiro PAULO SERIGO VELOSO PANTOJA, ambos
qualificados nos autos, em razao de ter sido ameacada por ele em 02/08/2019, tendo sido concedida as
medidas em 31/05/2019, proibindo-o de manter contato e de se aproximar da requerente a uma distancia
minima de 300 metros. As partes foram intimadas, tendo o requerido apresentado contestacao, por meio
de Defensor Publico, refutando as acusacoes como inveridicas e alegando inexistir prova da materialidade
da conduta a si atribuida, sustentando que a requerente quer prejudica-lo, pois esta agindo de ma-fe. O
orgao ministerial, em seu memorial, manifestou-se pela manutencao das medidas. Os autos voltaram
conclusos para a sentenca. Breve relatorio. Decido. Entendo desnecessaria a producao de provas em
audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da manutencao
e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente instruida
para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco,
por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas,
em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega ter sofrido. A medida protetiva
prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de
risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e
com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do
ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Os argumentos
genericos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo indicios de
autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as medidas protetivas sao
sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica e psiquica da vitima,
evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o ex-casal ate que
eles consigam superar as desavencas de modo adulto e civilizado. Ressalte-se, por oportuno, que as
questoes relativas a partilha de bens e guarda e direito de visita da filha do casal, devem ser solucionadas
perante o foro civel competente, a fim de evitar que a situacao de violencia persista entre as
partes. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as
lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e
passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier
demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, de manter contato e/ou de frequentar a
residencia da vitima ou de voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser revistas. Advirto, por outro lado,
de que este juizo nao tolerara atitudes que venham a configurar desrespeito a decisao judicial e nao
hesitara em decretar a prisao do requerido, caso haja novas noticias que evidenciem intimidacao, ameaca
ou que, de qualquer modo, revelem o descumprimento das medidas protetivas aqui deferidas, que, nos
termos do artigo 24 - A, da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o exposto, julgo procedente o pedido
inicial para manter as medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis)
meses. Arquivem-se os autos, sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro
extinto o processo com resolucao do merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas.
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem,
25/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia
Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00168454320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:V.M.D.M.P.
REQUERIDO:ORIVALDO OLIVEIRA MONTEIRO. SENTENCA ...Decido. Entendo desnecessaria a
producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a
apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta
suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355,


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