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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

tes extratos podem lhe ter sido negados por esta, alem de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informacoes.
Passando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova nao pode retroagir para
alcancar a caderneta de poupanca aberta ou renovada sob o criterio anterior de atualizacao, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o periodo da
aplicacao.
Alem disto, a orientacao jurisprudencial dos Tribunais e no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflacao, estabelecidos por lei a
cada plano economico, impondo a aplicacao dos indices expurgados na correcao monetaria dos valores submetidos a atualizacao da expressao nominal da moeda.

Secao II - Federal / JF
mandamus, e certo que terminam por afastar os obices a sua habilitacao e celebracao
de contrato com a Administracao.
EX POSITIS,
DENEGO A SEGURANCA, confirmando a decisao de fls. 523/524, por nao
vislumbrar direito liquido e certo por parte do impetrante, nos temos das razoes acima
esposadas.
Custas ex lege.

Com relacao aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justica, firmou entendimento no sentido de serem devidos os indices de 42,72% (janeiro/89) e
44,80% (abril/90). Confira-se:
"- A JURISPRUDENCIA DO STJ E, COM TENDENCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONARIOS DOS
PLANOS ECONOMICOS.
- DIREITO QUE TAMBEM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS.
- RECURSO PROVIDO."
(AC unan. da 4a Turma do TRF da 1a Regiao, Proc. no 0137231-DF, Rel. Juiza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONARIOS. HONORARIOS.
1. (...)
2. A materia encontra-se pacificada pela Sumula 252 do STJ, aprovada pela
primeira secao, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: Os saldos das contas
do FGTS, pela legislacao infraconstitucional, sao corrigidos em 42,72% (IPC) quanto as
perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto as de ABRIL de 1990, acolhidos
pelo STJ os indices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%
(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
3. Confirmado ficou que o autor faz jus a aplicacao dos indices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.
4. Honorarios nos termos do voto vencedor.
5. Recurso parcialmente provido.
(Ac. TRF 2A. Regiao, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data
da decisao: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)
Desta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos
tao-somente os indices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e
abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto a materia em questao para acatar o posicionamento adotado pela instancia maior.
EX POSITIS,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razoes acima expostas.
Condeno os autores em custas judiciais e honorarios advocaticios, sendo que
esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido
nos termos da Lei no 6.899/81.
P. R. I.
2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS
8 - 2008.51.01.003837-9 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv.
LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA) x PREGOEIRO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO
JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$
0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Vistos, etc.
HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA impetrou o presente Mandado
de Seguranca, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do PREGOEIRO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO e de ARCA
DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., com o objetivo de obstar o inicio da
prestacao de servicos de seguranca e vigilancia pela empresa impetrada, ARCA DA
ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA Ltda.
Alega, como causa de pedir a prestacao jurisdicional, que em procedimento
de licitacao para a contratacao de servicos de vigilancia e seguranca no ambito da Justica Federal da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, restou vencedora a empresa ARCA
DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA Ltda., em relacao a qual foram apuradas discrepancias entre o numero de empregados declarados ao Ministerio do Trabalho e os
valores recolhidos a titulo de contribuicoes previdenciarias e de FGTS, em pregao eletronico inaugurado pela Justica Federal Militar do Foro da 1a CJM.
Aduz, ainda, que o Sindicato da categoria de vigilantes e empregados de empresas de seguranca noticiou a pratica de tais irregularidades junto ao Ministerio Publico
Federal, que, em diligencia junto a Delegacia Regional do Trabalho apurou que a referida empresa deixou de recolher e repassar aos cofres publicos, no prazo de 5 (cinco)
meses, o valor de R$ 2.475.000,00 (dois milhoes, quatrocentos e setenta e cinco mil
reais) a titulo de FGTS, situacao esta que ensejou a expedicao de oficio ao Orgao Gestor do FGTS, para cessar a emissao de CND em favor da empresa.
Acrescenta que a referida pessoa juridica ajuizou Acao Cautelar perante o
Juizo da 14a Vara Federal (processo no 2008.51.01.002118-5), em face da Caixa Economica Federal, no intuito de obter certidao de regularidade do FGTS, na qual foi deferida a liminar, nao havendo, contudo, a expedicao do documento, por conta da existencia de outros debitos.
Destaca que, alem de tais irregularidades, nao foram identificados varios custos na planilha de formacao de precos conforme disposto no ato convocatorio, tendo sido
postergada a exigencia da comprovacao de gastos para o periodo posterior a adjudicacao do objeto do certame, o que viola o principio da legalidade e da vinculacao ao
edital, bem como da impessoalidade.
Salienta, tambem, que os atos constitutivos da aludida sociedade nao se encontram em conformidade com os ditames do novo Codigo Civil.
Por fim, afirma a clara inobservancia do principio da isonomia, dada a subjetividade dos criterios de afericao de propostas, bem assim a falta de motivacao no julgamento dos recursos administrativos interpostos por parte das empresas licitantes, bem
como a ausencia de prejuizo em caso do deferimento da liminar, eis que os postos licitados estao servidos pela atual prestadora de servicos.
II - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 25/333;
III - Custas recolhidas a fl. 35;
IV - Decisao a fl. 370/374, deferindo a liminar para suspender a inicio da
prestacao de servicos da empresa impetrada;
V - Regularmente notificada (fl. 379), a autoridade impetrada ofereceu as informacoes as fls. 381/462, alegando que no dia marcado pela licitacao a empresa re
apresentava-se regular, e que somente poderiam ser exigidos documentos de sua regularizacao novamente quando da convocacao para assinatura do contrato;
VI - Pedido de reconsideracao formulado as fls. 467/519, pela empresa Arca
da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.;
VII - Decisao as fls. 523/524, reconsiderando a decisao de fls. 370/374, para
indeferir a liminar.
VIII - Manifestacao do Ministerio Publico Federal, as fls. 528/533, atraves do
parecer do ilustre Procurador da Republica, Dr. Edson Abdon Peixoto Filho, opinando
pela denegacao da seguranca.
E o relatorio.
Examinados, passo a decidir.
Trata-se de Mandado de Seguranca, com liminar indeferida, atraves do qual o
impetrante tem como objetivo obstar o inicio da prestacao de servicos de seguranca e
vigilancia pela empresa impetrada.
Alega a impetrante que foram apuradas discrepancias entre o numero de empregados declarados ao Ministerio do Trabalho e os valores recolhidos a titulo de contribuicoes previdenciarias e de FGTS, bem como a existencia de Acao Cautelar perante
o Juizo da 14a Vara Federal, no intuito de obter certidao de regularidade do FGTS, nao
havendo sido, contudo, expedido o referido documento, por conta da existencia de outros
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