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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 329
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
SERVICO DE TELEVISAO A CABO. COBRANCA DE ALUGUEL 
DE EQUIPAMENTO HABILITADO. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. CONTRATACAO NAO COMPROVADA. DANO MATERIAL 
E MORAL CONFIGURADOS. SENTENCA REFORMADA EM 
PARTE.Trata-se de demanda derivada de relacao de consumo, 
cujo onus probandi recai sobre o fornecedor, considerando a 
sistematica instituida pela Lei 8.078/90 (CDC, art. 6.o, VIII), que 
conferiu ao consumidor este importante mecanismo de protecao 
processual, permitindo a inversao do onus da prova em seu favor, 
sempre que for hipossufi ciente ou verossimil sua alegacao.Vale 
salientar que o instituto, como faculdade concedida ao Juiz, pode 
ser utilizada no momento que entender oportuno, inclusive de 
oficio e por ocasiao da sentenca, segundo as regras ordinarias 
de experiencia, se ha insufi ciencia tecnica e/ou economica 
a impedir o amplo acesso a justica e ao direito de defesa.Muito 
embora a resolucao da Anatel permita a cobranca de instalacao 
de ponto adicional e aluguel de disponibilidade do decodifi cador, 
tais cobrancas deverao ser informadas e anuidas pelo consumidor 
no momento da contratacao, o que nao foi demonstrado no 
presente caso, nao tendo a requerida sequer juntado o contrato 
do servico aos autos.Nesse sentido, tem-se que as cobrancas 
realizadas na fatura da autora sao indevidas, devendo os valores 
pagos serem restituidos a consumidora.A caracterizacao do dano 
moral, por afetar os atributos da personalidade da parte ofendida, 
maculando-a no que lhe e mais caro, se aperfeicoa com a simples 
ocorrencia do fato que se consubstancia no seu fato gerador, 
independentemente da irradiacao de quaisquer efeitos materiais 
afetando aquela, ensejando sua contemplacao com um lenitivo 
pecuniario destinado a compensa-la pelas ofensas intrinsecas que 
sofrera e sancionar a ofensora pelo ilicito que praticara.Recurso 
conhecido e provido. Sentenca reformada para julgar procedente 
o pedido de dano moral no valor de R$ 6.000,00. No caso de 
indenizacao por danos morais, no que tange aos juros de mora, 
o termo inicial incide-se desde o evento danoso (Sumula n. 54 do 
STJ) e no que tange a correcao monetaria (INPC), desde a data do 
arbitramento (Sumula n. 362 do STJ). Ficam mantidos os demais 
termos da sentenca. Sem custas em face da lei. .  DECISAO: 
DECIDE a Egregia Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis 
do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a 
presente decisao..  Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0603732-48.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 5a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : SANDRA MARA GIOIA REBOUCAS
Advogado  : Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM)
Recorrido  : Banco Industrial do Brasil S/A
Advogado  : Wilson Sales Belchior (17314/CE)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: 
Juliao Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE 
UNIFORMIZACAO. CONTRATO INSUFICIENTE. NAO 
OBSERVACAO DO DEVER DE INFORMACAO. INVALIDADE. 
DANO MATERIAL. RESTITUICAO NA FORMA SIMPLES. 
DANO MORAL. OCORRENCIA. SENTENCA PARCIALMENTE 
REFORMADA PARA CONDENAR EM DANOS MORAIS. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .  DECISAO: ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de no , ACORDAM 
os Excelentissimos Senhores Juizes integrantes da Primeira 
Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da 
Fazenda Publica do Amazonas, conhecer do recurso para darlhe provimento, nos termos acima alinhavados..  Sessao: 15 de 
dezembro de 2008.
Processo: 0603753-21.2015.8.04.0092 - Recurso Inominado 
Civel, de 4a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Direcional Engenharia S/A
Advogado  : Humberto Rossetti Portela (91263/MG)
Advogada  : Luma Vieira Marquez (10959/AM)
Advogado  : Leonardo Braz de Carvalho (76653/MG)
Recorrido  : Fabio Judce Oliveira Vieira
Advogado  : Reberth da Silva  Costa (8817/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTARECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. COMISSAO 
DE CORRETAGEM. AUSENCIA DE INFORMACAO CLARA 
NO CONTRATO. RESTITUICAO DE FORMA SIMPLES. DANO 
MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENCA REFORMADA EM 
PARTE.A informacao sobre a obrigacao de o consumidor arcar 
com a comissao de corretagem em contratos de promessa de 
compra e venda de imovel deve ser previa e destacada do valor 
da aquisicao, conforme entendimento fi xado no STJ em sede de 
recurso repetitivo (REsp 1599511 / SP 2016/0129715-8 Relator(a) 
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). No caso, o contrato 
relativo a corretagem nao houve informacao adequada acerca do 
pagamento da verba de intermediacao. Tal circunstancia impede a 
transferencia para o promitente comprador da obrigacao de arcar 
com a comissao de corretagem.A restituicao do valor relativo a 
comissao de corretagem devera se dar de forma simples, ante a 
controversia juridica que se instaurou sobre a questao, a afastar 
a eventual alegacao de ma-fe. O Superior Tribunal de Justica 
fi rmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobranca pelo 
promitente-vendedor do servico de assessoria tecnico-imobiliaria 
(SATI), ou atividade congenere, vinculado a celebracao de 
promessa de compra e venda de imovel, devendo, por esta razao, 
o consumidor ser ressarcido da importancia comprovadamente 
despendida a este titulo. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de 
Tarso Sanseverino, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Os 
danos morais nao se evidenciam no caso, pois nao houve lesao 
aos direitos da personalidade. Recurso conhecido e parcialmente 
provido. Sentenca reformada para modifi car o valor a titulo de danos 
materiais para a quantia de R$ 2.992,30 e julgar improcedente o 
pedido de danos morais. Sem custas em face da lei. .  DECISAO: 
DECIDE a Egregia Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis 
do Estado do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a 
presente decisao..  Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0603778-92.2019.8.04.0092 - Recurso Inominado 
Civel, de 4a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente  : Joares Cordeiro Nascimento
Soc. Advogados : ARRUDA ADVOCACIA E CONSULTORIA 
JURIDICA (44914/AM)
Advogado  : Fabio Carvalho de Arruda (8076/AM)
Advogada  : Drielle Carvalho de Arruda (9121/AM)
Recorrido  : Aguas do Amazonas S.A.
Advogado  : Gustavo Goncalves Gomes (A1058AM)
Advogado  : Carlos Roberto Siqueira Castro (671A/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  Processo sem Acordao, ou Acordao nao esta 
vinculado em uma sessao de julgamento com a situacao julgado . 
DECISAO: Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a).  Sessao: 15 
de dezembro de 2008.
Processo: 0604035-91.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 5a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Rideu Libanio de Paula
Advogada  : Alessandra Amazonas da Cunha (5780/AM)
Recorrido  : SKY Brasil Servicos Ldta
Advogado  : Wilson Sales Belchior (17314/CE)
Advogado  : Andre de Souza Oliveira (5219/AM)
Advogado  : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (1183/
AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
SERVICO DE TELEVISAO. COBRANCA POR SERVICO 
NAO CONTRATADO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. 
CONTRATACAO NAO COMPROVADA. OCORRENCIA 
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