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Diário GO - Tribunal de Justiça

custeadas na modalidade de coparticipacao. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5280552-27.2018.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE
CASTRO MESQUITA, 4a Camara Civel, julgado em 05/11/2018, DJe de 05/11/2018)
5.2 Destarte, e exigivel a coparticipacao nas terapias nao previstas contratualmente sobre as
sessoes que excederem ao numero previsto pela ANS.
6. Da caucao.
6.1 No pertinente ao pedido de fixacao de caucao, o CPC preceitua:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real
ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer,
podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao
puder oferece-la.
 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo
de irreversibilidade dos efeitos da decisao.
Art. 301. A tutela de urgencia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,
sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienacao de bem e qualquer
outra medida idonea para asseguracao do direito.
6.1.1 Da interpretacao literal do  1o do art. 300, denota-se que a fixacao de caucao nao e
obrigatoria e pode ser dispensada quando a parte for economicamente hipossuficiente. Ademais,
autorizada a cobranca de coparticipacao e despicienda a exigencia de caucao.
6.1.1.1 Sobre a tematica em debate, o entendimento desta eg. Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISORIA.
COBERTURA DE PLANO DE SAUDE. APLICACAO DO CDC. PROBABILIDADE DO
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1992 de 3565

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