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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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conjugacao dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo (periculum in mora).Ha, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300,
 3o, qual seja a inexistencia de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. No presente caso,
verifica-se que os requisitos autorizadores da concessao da tutela antecipada pretendida foram
preenchidos.Os documentos juntados aos autos sao suficientes para convencer o juizo da probabilidade
do direito do reclamante.O reclamante informa que contratou plano com a empresa re, contudo, o mesmo
nao foi disponibilizado para uso por todas as linhas telefonicas abrangidas, o que deu causa a diversas
reclamacoes e ao posterior pedido de cancelamento do plano pelo autor, conforme protocolos informados
na exordial.Aduz que, quando da contratacao do plano, nao recebeu nenhum beneficio da empresa re,
bem como nao foi informado a respeito da existencia de prazo de fidelizacao, entretanto, apos o pedido de
cancelamento passou a receber cobrancas da empresa requerida relativas a uma suposta multa por
quebra de fidelizacao.Para fins de comprovar o alegado, o autor juntou aos autos copia do boleto de
cobranca da multa, o qual foi encaminhado a sua residencia.O fato de haver risco de negativacao no nome
do reclamante acarreta, sem sombra de duvidas, um perigo na demora, pois ele podera ficar com acesso
ao credito restrito, a despeito de alegar ser indevido o debito questionado, o que certamente lhe causa
transtornos inumeros.Assim, entendo que demonstrou a parte reclamante, em uma analise provisoria dos
fatos, que a cobranca da multa padece de vicio de ilegalidade. Desse modo, DEFIRO a TUTELA
PROVISORIA DE URGENCIA pleiteada para determinar que a parte Reclamadase abstenha de incluir o
nome da parte Reclamante nos cadastros restritivos de credito, em virtude do debito discutido na presente
demanda, sob pena de multa que arbitro no montante de R$-5.000,00 (cinco mil reais), em caso de
descumprimento a presente determinacao, sem prejuizo de posterior alteracao no valor/periodicidade, com
fulcro noart. 537,  1o, I, do Codigo de Processo Civil, caso ela venha a se mostrar insuficiente ou
excessiva.Tendo em vista que a causa de pedir da presente reclamacao envolve uma relacao de
consumo, promovo a inversao do onus da prova, com base no disposto no artigo 6o, VIII, do Codigo de
Defesa do Consumidor.No mais,cite-se a (o) re (u) supracitada (o), para responder aos atos e termos da
acao proposta perante esta 4a Vara do Juizado Especial Civel de Belem, cuja copia da inicial segue em
anexo e deste fica fazendo parte integrante.Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia
deconciliacao,ja designada para 18/02/2020, as 09:30h, ficando advertidas de que:1. Deverao comparecer
devidamente identificadas, sendo desnecessaria a presenca de testemunhas na audiencia desta data.2. A
ausencia do reclamado importara na presuncao de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na
inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95.3. O nao comparecimento do reclamante acarretara a
extincao do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenacao ao
pagamento de custas processuais (art. 51,  2o, da lei 9.099/95).4. Nao havendo acordo, a audiencia de
instrucao e julgamento sera designada, ocasiao em que o reclamado podera apresentar defesa e/ou
pedido contraposto, trazer prova e ate tres testemunhas (cuja intimacao, em carater excepcional, podera
requerer ate cinco dias antes da audiencia), se quiser.5. As partes deverao comunicar a este juizo a
mudanca de endereco, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como validas as
intimacoes enviadas ao endereco anterior, constante dos autos (art. 19, e  2o, da lei 9.099/95).6. Nas
causas em que for atribuido valor economico superior a vinte salarios minimos, a assistencia da parte por
advogado sera obrigatoria (art. 9o da Lei 9.099/95). Serve a presente decisao como mandado, nos termos
do disposto no artigo 1o do Provimento no 03/2009 da CJRMB ? TJE/PA.Cite-se.Intime-se. Cumpra-se na
forma e sob as penas da lei.Belem, 13 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA
BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0827509-46.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ERICA MERCES
PINHO DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA OAB:
24831/PA Participacao: RECLAMADO Nome: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Participacao: ADVOGADO Nome: JACQUES ANTUNES SOARES OAB: 75751/RSPODER JUDICIARIO
DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570
? Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 082750946.2018.8.14.0301RECLAMANTE: ERICA MERCES PINHO DOS SANTOSRECLAMADO: GLOBAL
DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. SENTENCA Dispenso o relatorio e decido (art. 38 da Lei
9099/95).A solucao da controversia gira em torno da analise da origem do vicio em aparelho celular
adquirido pela parte reclamante.Saber se o problema decorre de vicio do produto (passivel de conserto as
expensas do fabricante) ou se tem origem em mau uso e fundamental para o julgamento, pois, em se
tratando de uso incorreto, incide causa de exclusao de garantia contratual.Nao foram apresentados laudos


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