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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 614 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: OMNI CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO S.A, ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 APELADO: AMAURI DAMIAO XAVIER DE ANDRADE Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de busca e apreensao julgada extinta, sem apreciacao do merito, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Apelacao do Autor requerendo a anulacao da sentenca. Aviso de Recebimento devolvido, apos diligenciada, sem exito, a devida intimacao do Apelante, no endereco mencionado na peticao inicial, tendo sido informado pelos Correios que ele se mudara. Apelante que, em 19/11/2015, peticionou informando ao juizo da causa que o credito oriundo da obrigacao contraida com o Apelado foi cedido, ocasiao em que comprovou a cessao de credito. Intimacao pessoal do Apelante, e de seu patrono, para se manifestar acerca do andamento do feito, que nao foi realizada no endereco do cessionario, tendo em vista que nao foi retificado o polo ativo da demanda como requerido, nao podendo, assim, ser considerado ter ele abandonado a causa. Formalidades legais para extincao do feito que nao foram observadas. Sentenca que se anula. Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 103. APELACAO 0054370-28.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0054370-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632536 - APELANTE: LUCILEIA DE ARAUJO ADVOGADO: RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS OAB/RJ-169721 APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Plano de Saude. Recusa de autorizacao para procedimento de inseminacao artificial. Acao de conhecimento objetivando a cobertura pelo plano de saude e indenizacao por dano moral. Sentenca que julgou improcedente o pedido inicial. Apelacao da Autora. Procedimento requerido pela Apelante que nao pode ser comparado a protese ou ortese. Inseminacao artificial que consiste em tecnica de reproducao assistida para que a mulher possa engravidar, sendo, na verdade, um tratamento. Precedentes colacionados pela Apelante que nao podem servir de base para um possivel prospective overruling. Apelante que aderiu a contrato de plano de saude que continha clausula expressa restritiva de direito de cobertura de tratamentos ou procedimentos relacionados a inseminacao artificial, tendo sido atendidos os ditames do artigo 54 do CDC. Apelante que omitiu que havia tido uma gravidez ectopica anterior ao informar seus antecedentes patologicos e historico medico pessoal, o que poderia acarretar o cancelamento do contrato de plano de saude. Clausula contratual que exclui a cobertura para a realizacao da inseminacao artificial pretendida pela Apelante nao se mostra abusiva ou ilicita, tendo sido redigida em perfeita sintonia com as normas legais e regulamentares que tratam dessa questao. Inteligencia do artigo 20, 1o, inciso II da Resolucao Normativa de no 387/15 da ANS, em vigor a epoca da celebracao do contrato, e artigo 10, inciso III da Lei 9.656/98. Artigo 35-C, inciso III da Lei 9.656/98 que preve a cobertura de planejamento familiar que deve ser interpretado de forma sistematica com as demais leis e regulamentos. Precedentes do TJRJ e do STJ. Dever de indenizar nao configurado. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 104. APELACAO 0173255-35.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0173255-35.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00651489 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: KATIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 APELADO: CALIXTO DA ASSENCAO FRANCA ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando o Autor indenizacao por danos material e moral que teria sofrido em decorrencia da interrupcao do fornecimento de gas canalizado em sua residencia. Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Re ao pagamento de indenizacao por dano moral no valor de R$ 3.000,00, reconhecida a sucumbencia reciproca. Apelacao da Re. Apelado que teve o fornecimento de gas interrompido pela Apelante por cerca de cinco meses, apos a ocorrencia de explosao em predio vizinho. Laudo do ICCE que constatou que nao havia vaos destinados a permitir a realizacao de ventilacao natural entre o porao e o meio externo e concluiu que a explosao foi provocada pelo acumulo de gases confinados no subsolo da edificacao, uma vez que nao havia locais apropriados de aeracao do subsolo. Imovel do Apelado que tinha as mesmas inadequacoes estruturais do predio onde ocorreu o acidente. Apelante que tomou as cautelas necessarias para fornecer gas canalizado com seguranca e evitar novos acidentes, agindo no exercicio regular de seu direito. Interrupcao do servico que foi necessaria para a realizacao de diligencias, inspecoes e reparos visando impedir novas explosoes. Falha na prestacao de servico nao configurada. Ausencia do dever de indenizar. Precedentes do TJRJ. Sentenca que se reforma para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os onus da sucumbencia, arbitrados os honorarios advocaticios em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justica. Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 105. APELACAO 0235502-18.2017.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0235502-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00630799 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APELANTE: ALEXANDER FERNANDES VIANNA ADVOGADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL OAB/RJ-142710 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando o Autor que a Re suspenda a cobranca referente ao Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI), bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia eletrica em sua unidade consumidora, com pedidos cumulados de devolucao de R$ 3.789,48, referentes ao dobro dos valores cobrados indevidamente a titulo de diferenca de consumo, e de indenizacao por dano moral. Tutela antecipada deferida para suspender a cobranca impugnada, bem como para que a Re se abstivesse do corte do servico. Sentenca que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada deferida, para cancelar o Termo de Ocorrencia de Irregularidade em questao e declarar inexistente o debito dele advindo, no valor de R$ 1.638,43, condenando a Re a devolucao, em dobro, das parcelas cobradas e pagas indevidamente, valor a ser apurado em liquidacao de sentenca, alem dos onus da sucumbencia. Apelacao de ambas as partes. Re que invoca a pendencia de julgamento do recurso repetitivo - RESP 1.517.888/RN o qual nao trata da aplicacao do artigo 42, paragrafo unico da Lei 8078/90, tendo sido mantida a afetacao do RESP 1.585.736/RS, a qual foi limitada pelo Ministro Relator, aos recursos especiais em tramite. Relacao de consumo. Responsabilidade objetiva. Termo de Ocorrencia de Irregularidade que nao goza de presuncao de legitimidade. Irregularidade na

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