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Diário SC - Executivo

mora nao compensatorios calculados pro rata temporis desde a
data do inadimplemento ate a data do efetivo pagamento, a taxa
de 1% (um por cento) ao mes, sobre o montante devido e nao pago

DIARIO OFICIAL - SC - No 20.947
("Encargos Moratorios");
(q) Local de Pagamento: os pagamentos referentes as Notas Promissorias serao efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, quando as Notas Promissorias estiverem
depositadas eletronicamente na B3, ou diretamente na sede da
Sociedade, ou, ainda, em conformidade com os procedimentos
adotados pelo Banco Mandatario das Notas Promissorias nos casos em que as Notas Promissorias nao estiverem depositadas
eletronicamente na B3;
(r) Vencimento Antecipado: as obrigacoes decorrentes das Notas
Promissorias poderao ser declaradas vencidas antecipadamente,
de forma automatica ou nao, sendo exigivel da Sociedade o pagamento do Valor Nominal Unitario, acrescido da Remuneracao
devida desde a Data de Emissao ate a data do efetivo pagamento,
calculados pro rata temporis, bem como dos demais encargos
devidos no ambito das Notas Promissorias, na ocorrencia das hipoteses a serem previstas nas respectivas Cartulas, e observados
os procedimentos nelas dispostos;
(s) Garantias Reais: as Notas Promissorias nao contarao com
quaisquer garantias reais;
(t) Garantia Fidejussoria: as Notas Comerciais contarao com o aval
nos termos dos artigos 30 e seguintes do Anexo I da Convencao
para Adocao de uma Lei Uniforme sobre Letras de Cambio e Notas
Promissorias, promulgada pelo Decreto no 57.663, de 24 de janeiro de 1966, prestado por Brashop S.A.  Administradora de Shopping
Center, inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.262.205/0001-33, e o
Sr. Luciano Hang, inscrito no CPF/MF sob o no 516.814.479-91
("Avalistas"). O aval e prestado em carater universal e compreende
a divida principal e todos os seus acessorios, ai incluidos o Valor
Nominal Unitario, a Remuneracao, eventuais encargos moratorios
previstos nas Cartulas, caso aplicavel, bem como quaisquer outras
obrigacoes pecuniarias, despesas e outros acrescimos previstos nas
Notas Promissorias e nos demais documentos relativos as Notas
Promissorias e a Oferta. Assim, responderao os Avalistas em caso
de inadimplemento total ou parcial da Sociedade, na respectiva
Data de Vencimento ou em decorrencia do resgate antecipado ou
do vencimento antecipado das Notas Comerciais, como devedores
solidarios e principais pagadores de toda e qualquer obrigacao
pecuniaria prevista nas Notas Promissorias e que seja exigivel
nos termos delas. O aval e prestado pelos Avalistas em carater
irrevogavel e irretratavel e vigera ate que todas as obrigacoes decorrentes das Notas Promissorias sejam integralmente liquidadas;
(u) Prorrogacao dos Prazos: considerar-se-ao automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigacao
relativas as Notas Promissorias, ate o primeiro dia util subsequente,
se o vencimento da respectiva obrigacao coincidir com dia que nao
seja um Dia Util. Para os fins das Notas Promissorias, "Dia Util"
significara (i) com relacao a qualquer obrigacao de pagamento
realizada por meio da B3, inclusive para fins de calculo, qualquer
dia que nao seja sabado, domingo ou feriado declarado nacional;
(ii) com relacao a qualquer obrigacao de pagamento que nao seja
realizada por meio da B3, qualquer dia que nao houver expediente
bancario na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, e que nao
seja sabado, domingo ou feriado declarado nacional; e (iii) com
relacao a qualquer obrigacao nao pecuniaria relativa as Notas
Promissorias, qualquer dia que nao seja sabado ou domingo ou
feriado na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo;
(v) Agente Fiduciario: O agente fiduciario para as Notas Promissorias sera a Pentagono S.A. Distribuidora de Titulos e Valores
Mobiliarios, com sede no Municipio do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, na Av. das Americas, No 4.200, Bloco 08, Ala B,
Salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 17.343.682/0001-38 ("Agente Fiduciario"); e
(w) Demais Condicoes: todos os demais termos e condicoes da
Emissao e das Notas Promissorias serao tratados detalhadamente
nas Cartulas.

ARQUIVO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TEM ATENDIMENTO TEMPORARIAMENTE SUSPENSO
O Arquivo Publico do Estado suspendeu
temporariamente o atendimento ao publico
em razao dos preparativos para mudanca de
endereco, exceto a pesquisa a distancia nas
publicacoes no Diario Oficial do Estado para

orgaos publicos de qualquer local e outros
solicitantes de fora da Grande Florianopolis.
Nesse caso, a solicitacao de pesquisa deve
ser realizada em formulario proprio (disponivel no endereco http://www.sea.sc.gov.br)

Pagina 49

6.3. A delegacao de poderes a administracao da Sociedade para:
(a) contratar o Coordenador Lider, autorizado a operar no mercado
de capitais para a distribuicao publica das Notas Promissorias; (b)
contratar os prestadores de servicos para a Emissao, tais como
a B3, o Agente Fiduciario, o Custodiante, o Banco Mandatario,
os assessores legais, entre outros; (c) negociar e definir todos os
termos e condicoes especificos da Emissao e da Oferta que nao
foram objeto de aprovacao desta Reuniao de Socios, em especial
as clausulas e condicoes de vencimento antecipado, entre outros;
(d) celebrar todos os documentos da Emissao e da Oferta, incluindo,
sem limitacao, as Cartulas e o contrato de colocacao e distribuicao
das Notas Promissorias; e (e) praticar todos os atos necessarios a
efetivacao da Emissao e da Oferta, incluindo, mas nao se limitando,
a entrega de todos os documentos e informacoes necessarios, observadas as disposicoes constantes dos documentos da Emissao
e da Oferta e os limites legais; e
6.4. A ratificacao de todos os atos praticados anteriormente pela
administracao e demais representantes legais da Sociedade no
ambito da Emissao e da Oferta.
7. Encerramento: Lida e aprovada, foi a ata assinada por todos
os socios da Sociedade.
Brusque, 25 de janeiro de 2019
Luciano Hang
Presidente
Edson Luiz Diegoli
Secretario
Socios:
Luciano Hang
Master S.A
Nome:
Cargo:
CPF:
Testemunhas:
Nome:
Cargo:
Nome:
CPF:

Cod. Mat.: 585312

CONVOCACAO
O presidente da Uniao dos Dirigentes Municipais de Educacao
de Santa Catarina  Undime/SC, no uso de suas atribuicoes e
cumprindo normas estatutarias, CONVOCA, todos os Dirigentes
Municipais de Educacao de Santa Catarina para participarem do
17o Forum Ordinario da Undime/SC, que acontecera no periodo
de 2 a 4 de Abril de 2019, no auditorio da Expoville, sito rua XV de
Novembro, 4315 - Gloria, 89216-201, Joinville/SC.
Ordem do dia
Eleicao:
Diretoria Executiva
Conselho Estadual de Representantes
Conselho Nacional de Representantes
Delegados para o Forum Nacional da Undime
Florianopolis, 1 de fevereiro de 2019
Roque Antonio Mattei
Presidente Undime/SC

Cod. Mat.: 585342

contendo todos os dados da publicacao desejada.
Estima-se que a partir de julho deste ano
o Arquivo Publico do Estado estara pronto
para atender a sociedade em novo endereco, com estrutura apropriada para garantir o
acesso do cidadao ao patrimonio documental catarinense, adequadamente resguardado para as presentes e futuras geracoes.

Diario Oficial Eletronico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Publica Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereco
eletronico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.

PaGINA 50

DIaRIO OFICIAL - SC - No 20.947

01.02.2019 (SEXTA-FEIRA)

Diario Oficial Eletronico

Estado de Santa Catarina
Secretaria de Estado da Administracao
Diretoria da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina

NORMAS DE PUBLICACAO PARA O DIaRIO OFICIAL
1. CADASTRAMENTO

4. REGRAS DE ENVIO

Os interessados deverao ser previamente cadastrados. Caso nao esteja
cadastrado, nosso usuario tera, disponivel em nosso site www.doe.sea.
sc.gov.br, um botao (cadastro on-line) com cinco formularios eletronicos
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