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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2926 e comunicacoes. Intime o nobre Defensor nomeado da expedicao da certidao de honorarios (fls. 125). Apos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANGELO JESUS TITOTTO JUNIOR (OAB 425581/SP) Processo 1500150-37.2019.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Decorrente de Violencia Domestica - J.P. - V.H.P. - J.M.P. - Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita ao acusado. Anote-se. Quanto ao pedido de absolvicao sumaria, ele so poderia ser reconhecido quando verificadas as causas previstas no artigo 397 e seus incisos, do CPP. Exigese, portanto, prova segura, incontroversa e que demonstre a manifesta injustica da acusacao, mas, isto nao acontece no caso presente. A materia elencada pela Defesa nao configura caso de absolvicao sumaria do reu e as demais ponderacoes serao analisadas no momento oportuno quando proferida sentenca de merito. Designo audiencia de instrucao, debates e julgamento para o dia 06 de fevereiro de 2020, as 14:00 horas. Intime-se o reu para comparecimento ao ato e realizacao de seu interrogatorio, sob pena de revelia. Intimem-se a vitima, para comparecimento a audiencia acima agendada, sob pena de conducao coercitiva por autoridade policial ou oficial de justica (artigo 218 do CPP), bem como aplicacao de multa, responder por crime de desobediencia e pagamento das custas da diligencia (artigo 219 do CPP). SERVIRA O PRESENTE, POR COPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMACAO, acompanhado da folha de rosto. - ADV: CLAUDIA RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP) Processo 1500237-27.2018.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Decorrente de Violencia Domestica - J.P. - L.S.S. - T.P.N.S. - Vistos. Nos termos do artigo 468, inciso I, das NSCGJ, expeca-se a guia de recolhimento, com encaminhamento ao Juizo da Vara das Execucoes Criminais ou DECRIM competente. Ressalto que o reu vem sendo assistido por Defensor Dativo (fls. 72), sendo beneficiario da Assistencia Judiciaria Gratuita. E, portanto, devem ser a ela aplicaveis os artigos 2o, paragrafo unico, 3o e 9o, todos da Lei no 1.060/50, que o isentam do pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, pelo menos por ora. Futuramente, se adimplente, devera arcar com o pagamento. Assim, deixo de determinar a intimacao dele para pagamento das custas processuais. Fls. 116: Ciencia ao Nobre Defensor (certidao de honorarios). Apos as comunicacoes e anotacoes de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI (OAB 224936/SP) Processo 1500289-23.2018.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Ameaca - J.P. - B.F.C. - M.C.O. - M.C.O. e outro - Vistos. Considerando a absolvicao do reu, proceda a serventia as devidas anotacoes e comunicacoes. Intime o nobre Defensor nomeado da expedicao da certidao de honorarios (fls. 94). Apos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOAO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO (OAB 199818/SP) Processo 1500479-49.2019.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Ameaca - JOSE MARCOS CAMARGO DA CRUZ - Os autos estao com vista para Vossa Senhoria apresentar resposta a acusacao, no prazo de 10 dias. Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer em Cartorio Criminal para assinar termo de compromisso ou manifestar expressamente aceite por peticao ou juntada do termo assinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aceitacao da intimacao na forma lancada as fls. 49. - ADV: LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 108201/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI ESCRIVA(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1355/2019 Processo 0000036-46.2017.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - Jardel Frank dos Reis e outros - Luiz Antonio Custodio - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a acao penal para CONDENAR o reu VALDEMAR FERREIRA DO AMARAL, nascido aos 10/08/1967, filho de Adolfo Maximo da Fonseca e Elizia Ferreira do Amaral, a pena de 01 (dois) ano de reclusao, a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, unidade minima, por infracao ao art. 155, caput, do Codigo Penal, substituida a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sendo de prestacao pecuniaria no valor de 02 (dois) salarios minimos em favor de entidade assistencial cadastrada junto ao juizo da execucao. ABSOLVO os reus Jardel Frank dos Reis, Jailson Antonio dos Santos e Natal Cardoso Ferreira da pratica dos crimes previstos nos artigos 155, 4o, inciso IV, do Codigo Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. O reu Valdemar podera apelar em liberdade porque nao estao presentes os requisitos da custodia cautelar. Arcara o reu Valdemar com as custas, cuja exigencia fica sujeita ao disposto na Lei n. 1.060/50. Deixo de fixar a quantia minima a titulo de reparacao de danos porque a questao nao foi submetida ao contraditorio. Apos o transito em julgado, expeca-se certidao de honorarios aos patronos nomeados nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP), DANIELA RAMIRES (OAB 185878/SP), TATIANA DA SILVA AREDE (OAB 226293/SP), DIONES CARLOS DE SOUZA (OAB 47747/SP) Processo 0000166-36.2017.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - UDISSON DE SOUZA FERREIRA e outros - Cidney Maria Pereira Ferreira - Considerando que o reu Udisson foi citado pessoalmente (fls. 285) e apresentou defesa (fls. 203/205), revogo: a) a suspensao do feito e do decurso do prazo prescricional (fls. 125/127); b) a revelia do reu; Providencie, a Serventia, novo calculo do prazo prescricional, que recomeca a correr a partir da citacao do reu (24/10/2019 fls. 285), computando-se o periodo de tempo decorrido antes da suspensao da acao, anotando-se na capa, providenciando a afixacao e remocao de tarjas do dorso da capa dos autos. Por conseguinte, o feito segue seu curso. Intimese a Nobre Defensora indicada (fls. 179), para, no prazo de dez (10) dias, re/ratificar a defesa ja ofertada (fls. 203/205). Sem indicacao de novas testemunhas, expeca-se carta precatoria para realizacao de interrogatorio do reu Udisson, com prazo fixado em sessenta (60) dias. Intime-se. - ADV: WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI (OAB 224936/SP), EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), JOAO BASSANI (OAB 58064/SP), JULIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 327865/SP) Processo 0000257-63.2016.8.26.0390 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Lesao Corporal - Justica Publica - Michel Rodrigues dos Santos e outro - Sebastiao Fernandes Balieiro Sobrinho e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acao penal para CONDENAR o reu MICHEL RODRIGUES DOS SANTOS, filho de Miguel dos Santos Paula e Erinalva Rodrigues de Souza, nascido aos 20/06/1994, a pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime aberto, por infracao ao artigo 129, 1o, inciso I, cc 7o do Codigo Penal. Observo que o reu nao faz jus a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razao do crime ter sido cometido com violencia. Assim, ante a impossibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, alternativa nao resta senao conceder ao reu a SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (sursis), ja que estao preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, incisos I a III, do Codigo Penal. Portanto, suspendo-lhe a execucao da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condicoes previstas no artigo 78, 2o, a, b e c, do Codigo Penal, ou seja, proibicao e frequentar bares e assemelhados com recolhimento noturno a partir das 20h00min, proibicao de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem autorizacao do juizo, comparecimento bimestral em

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