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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 264 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MUNICIPIO POSTULANDO O AFASTAMENTO OU REDUCAO DA VERBA HONORARIA E DO ESTADO PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUICAO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS DE IDENTICA EFICACIA DAQUELES PRETENDIDOS PELO AUTOR. OBRIGACAO DE OS REUS FORNECEREM AO AUTOR MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSARIOS AO TRATAMENTO EM RELACAO A ELE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPEUTICAS. INDICACAO TERAPEUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUARIO MEDICO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI No 8.080/90.HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS E FIXADOS EM VALOR RAZOAVEL. SUMULA 182, DO TJERJ.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 002. APELACAO 0164129-97.2012.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0164129-97.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00496291 - APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 ADVOGADO: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-058929 APELADO: RAFAEL BORGES FRANCO ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 ADVOGADO: ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO OAB/RJ-124821 INTERESSADO: JSL S A ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA OAB/RJ-139481 ADVOGADO: CARLA CRISTINA TARANTO PIRES OAB/RJ-120692 INTERESSADO: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELANTE: JSL S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA OAB/RJ-139481 ADVOGADO: SERGIO VINICIUS DE SOUZA MOURA OAB/RJ-172655 APELANTE: BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 APELANTE: RAFAEL BORGES FRANCO ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 ADVOGADO: ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO OAB/RJ-124821 APELADO: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 ADVOGADO: RENATA ROGAR OAB/RJ-130810 APELADO: JSL S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA OAB/RJ-139481 ADVOGADO: SERGIO VINICIUS DE SOUZA MOURA OAB/RJ-172655 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratorios destinam-se a sanar obscuridade, contradicao, omissao e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito as hipoteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratorios, decorre nao da mera modificacao do julgado, mas sim, da analise de possivel omissao, contradicao, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.3. Impossibilidade de rediscussao da materia ja analisada. Ausencia de carater integrativo do recurso.PREQUESTIONAMENTO.4. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipotese agora positivada no Novo Codigo de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratorios devem cogitar de alguma hipotese de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeicao. 5. Ademais, o Codigo de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.025, consagra o "prequestionamento ficto", segundo o qual o respectivo tribunal superior,considere existentes erro, omissao, contradicao ou obscuridade, podera considerar incluida no acordao embargado,para fins de prequestionamento, a materia suscitada pela parte recorrente ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados, restando, assim, prejudicada a sumula 211 do Superior Tribunal de Justica.6. Embargos de declaracao desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 003. APELACAO 0187577-07.2009.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0187577-07.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596891 - APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 APELADO: ON LINE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO. PROCESSO CIVIL. EXECUCAO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INERCIA DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 485, PARAGRAGOS. 1o E 6a, DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A sentenca extinguiu a execucao pelo abandono, na forma do artigo 485, III, do Codigo de Processo Civil vigente a epoca, tendo em vista o desatendimento de determinacao judicial de promocao de andamento do feito mediante intimacao eletronica na pessoa do advogado e intimacao postal do demandante apelante. Correta a extincao do processo pela inobservancia do artigo 485, paragrafo 1o da lei processual. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. id: 2907466 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037118-15.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0032985-24.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00362917 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINENBOJM AGDO: TUSSOR CONFECCOES LTDA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILIBRIO FISCAL. DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA SOCIEDADE EMPRESARIA IMPETRANTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUICAO DE 10% PARA O FEEF INSTITUIDO PELA LEI No 7.428/2016 E DECRETO No 45.810/2016. REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0063240-02.2016.8.19.0000 JULGADA PELO ORGAO ESPECIAL DESSE E. TJRJ QUE DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisao proferida pelo juizo da Decima Primeira Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital que, em mandado de seguranca, deferiu a liminar a fim de que se seja determinado as autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento da contribuicao de 10% para o FEEF instituido pela Lei no 7.428/2016 e Decreto no 45.810/2016 (regulamentador), bem como criarem empecilhos em funcao do eventual nao recolhimento da aludida contribuicao (negativa de certidoes positivas com efeito de negativas, protesto,Cadin Estadual etc.).2. A concessao de liminar, em sede de

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