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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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despiu do seu dever ope legis esculpido no art. 14,  3o do CDC, a procedencia do pedido e medida que
se impoe.No que toca ao dano moral, por nao haver prova da negativacao da promovente, uma vez que o
documento do evento 1 e mera carta comunicativa, entendo que nao houve lesao a direito da
personalidade.Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar inexistente os
aditivos de renovacao automatica do contrato no 196028869, determinando que a divida seja cobrada no
valor e forma pactuados originalmente, determinando ainda que o reu se abstenha de inscrever a autora
em cadastro de restricao ao credito com relacao ao contrato em cotejo, dando baixa no registro, caso
esteja inscrita, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais), ate o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).Sem custas e honorarios.Havendo recurso inominado tempestivo, apos o preparo, se for o caso,
intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 43, 2o da Lei no 9.099/95 e subam
os autos a Turma Recursal.Senador Jose Porfirio/PA, 21 de maio de 2017. Enio Maia SaraivaJuiz de
DireitoSubstituto, respondendo pela Comarca de Senador Jose Porfirio/PA, em auxilio a 1a Vara do
Juizado Especial Civel e Criminal do Idoso de Belem/PA


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