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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
26DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Processo: 7004991-03.2017.8.22.0005 - Apelacao (PJE)
Origem: 7004991-03.2017.8.22.0005 - Ji-Parana/4a Vara Civel
Apelante: Banco Cruzeiro Do Sul S/A - Em Liquidacao Extrajudicial
Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB/SP 98628)
Apelada: Sueli Terezinha Bogorni Santos
Advogada: Daniella Peron De Medeiros (OAB/RO 5764)
Advogada: Karine De Paula Rodrigues (OAB/RO 3140)
Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 08/05/2018
Despacho 
Vistos.
Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. recorre da sentenca que 
julgou procedentes os pedidos formulados por Sueli Terezinha Bogorni 
Santos na acao de reparacao por dano moral ao declarar a quitacao do 
contrato n. 457060549; condena-lo a devolucao da quantia descontada 
indevidamente, em dobro, que devera ser liquidada em sede de 
cumprimento de sentenca, sendo que a parcela devera ser atualizada 
desde a data do pagamento/desconto e juros de mora de 1% (um por 
cento) desde a data da citacao  15/08/2017, corrigindo-se pela Tabela 
Pratica do Egregio Tribunal de Justica de Rondonia, descontando-se a 
quantia devida, atualizada ate o pagamento 29/09/2015; condena-lo ao 
pagamento de indenizacao por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), sobre os quais deverao incidir juros legais e correcao 
monetaria a partir desta sentenca (Sumula 362 STJ). Condenou-o, ainda, 
ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorarios 
advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenacao, 
nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil.
Em suas razoes recursais pugna pela concessao da gratuidade 
processual.
Examinados, decido.
E cedico que os beneficios da assistencia judiciaria gratuita podem ser 
requeridos a qualquer tempo. Contudo, quando feito no curso do processo, 
ou seja, apos a peticao inicial para a parte autora, ou a contestacao 
para a parte re, depende de comprovacao do estado de miserabilidade 
processual, nao bastando a mera alegacao de penuria.
Na especie, observo que a parte apelante se limitou em pleitear a 
concessao do beneficio sem, contudo, encartar aos autos qualquer 
elemento ou indicio de prova capaz de evidenciar a alteracao de sua 
situacao financeira e/ou economica, tampouco a impossibilidade de arcar 
com as despesas do processo sem prejuizo de seu sustento e de sua 
familia.
Sob esse contexto, ante a ausencia de meios probantes, nao ha como 
presumir a hipossuficiencia alegada.
A proposito:
JUSTICA GRATUITA. REQUERIMENTO NA APELACAO E 
APOS IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSENCIA 
DE DEMONSTRACAO DE ALTERACAO NA CONDICAO 
FINANCEIRA. IMPROCEDENCIA.
Se, durante o curso do processo, nao se demonstrou necessidade 
quanto aos beneficios da gratuidade judiciaria, em vista de nao ser 
requerido, sua realizacao somente apos o pleito inicial ser julgado 
improcedente e sem demonstracao de alteracao na condicao 
financeira do requerente deve ser rejeitada. (TJRO, Ag. Regimental, 
n. 10000120070227968, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 25/11/2008)
Assim tambem estao os seguintes despachos interlocutorios: AC n. 
0006820-89.2013.8.22.0002 e AC n. 0010855-32.2012.8.22.0001.
Isto posto, nao havendo motivo para a concessao, indefiro a 
justica gratuita, e concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para 
o recolhimento do preparo recursal, de 3% sobre o valor da 
condenacao, sob pena de nao conhecimento do recurso.
Publique-se.
Apos, retornem conclusos para julgamento.
Porto Velho, 18 de janeiro de 2019 
DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Processo: 7014841-93.2017.8.22.0001 - Apelacao (PJE)
Origem: 7014841-93.2017.8.22.0001  Porto Velho - 4a Vara Civel
Apelante: Engepav Engenharia E Comercio LTDA
Advogado: Abner Vinicius Magdalon Alves (OAB/RO 9232)
Advogado: Paulo Francisco De Moraes Mota (OAB/RO 4902)
Apelado: Ari Bruno Carvalho De Oliveira
Advogado: Ari Bruno Carvalho De Oliveira (OAB/RO 3989)
Advogado: Romeu Ronoaldo Carvalho Da Silva (OAB/RO 2511)
Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 22/01/2019
Despacho 
Vistos.
Considerando que inexiste nos autos procuracao e/ou 
substabelecimento que outorgue poderes ao advogado Abner 
Vinicius Magdalon Alves, determino a intimacao da apelante para 
regularizar sua representacao nos autos, no prazo de 05 (cinco 
dias), sob pena de nao conhecimento da apelacao.
Ressalte-se que a documentacao devera ser inserida por meio 
digital, pelo sistema do Processo Judicial Eletronico (PJE).
Decorrido o prazo, retornem conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019 
DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Processo: 7054499-61.2016.8.22.0001  Embargos de declaracao 
em Apelacao (PJE)
Origem: 7054499-61.2016.8.22.0001 Porto Velho / 10a Vara Civel
Embargante: Edivaldo Costa de Oliveira
Advogado: Fausto Schumaher Ale (OAB/RO 4165)
Advogada: Debora de Souza Lima (OAB/RO 7663)
Embargada: Centrais Eletricas de Rondonia S/A - CERON
Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)
Advogada: Erica Cristina Claudino de Assuncao (OAB/RO 6207)
Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL
Interpostos em 05/12/2018
Despacho 
Vistos.
Considerando a pretensao do embargante em conferir efeito 
infringente aos embargos de declaracao opostos, intime-se a parte 
embargada para, querendo, apresentar manifestacao ao recurso, 
no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, 2o do 
CPC/15.
Publique-se. Intime-se.
Porto Velho, 21 de janeiro de 2019.
DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Processo: 7001127-29.2018.8.22.0002 - Apelacao (PJE)
Origem: 7001127-29.2018.8.22.0002 Ariquemes - 3a Vara Civel
Apelante: Banco BMG SA
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327026)
Apelada: Nelma Correa Goncalves
Advogado: Sergio Gomes De Oliveira Filho (OAB/RO 7519)
Advogado: Fernando Martins Goncalves (OAB/RO 834)
Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL
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