Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

786DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Deixo de designar audiencia preliminar conciliatoria porquanto 
cedico que o requerido nao comparece as audiencias, ante o 
numero reduzido de Procuradores, de modo que se torna inocua a 
designacao da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria 
em obstrucao da pauta, bem como em atraso a marcha processual, 
devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensandose a audiencia de conciliacao.
Ressalto que esta medida nao trara qualquer prejuizo as partes, 
posto que, havendo interesse, poderao transigir a qualquer tempo.
Cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, aplicandose a Fazenda Publica o disposto no art. 183 do CPC.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7003127-30.2017.8.22.0004
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
REQUERENTE: JOSE CLESIO RODRIGUES DA SILVA
Advogados do(a) AUTOR: JOHNATAN SILVA DE SOUSA - 
RO8732, DECIO BARBOSA MACHADO - PA017878
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Em que pese a ausencia de comprovacao de que ao recurso tenha 
sido atribuido efeito suspensivo, visando evitar prejuizo a parte com 
o prosseguimento do feito, suspendo o processo por 180 (cento 
e oitenta) dias, a fim de aguardar pelo julgamento do agravo de 
instrumento interposto.
Int.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7002064-33.2018.8.22.0004
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MDM 
LTDA
Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO0006338
REQUERIDO(A): J. E. SUPERMERCADO LTDA - ME
Intime-se a executada acerca do pedido de adjudicacao, 
observando-se o que dispoe o art. 876, 1o, do CPC.
Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimacao e inexistindo 
manifestacao do executado, expeca-se ordem de entrega dos bens 
ao adjudicatario.
COPIA DESTE SERVIRA DE MANDADO DE INTIMACAO.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7003296-80.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: EDSON PAULINO DE SOUZA
Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL 
- RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460, EDER 
MIGUEL CARAM - RO0005368
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O requerente impugna a nomeacao do medico, argumentando para 
tanto que apos o fato ocorrido no dia 04 de dezembro de 2018, 
onde o perito obstou a participacao de seu advogado no exame, 
estaria o profissional suspeito para atuar na presente acao e nas 
demais acoes patrocinadas pelo patrono.
Esclarecimentos pelo perito no id. 23993396.
Decido.
As hipoteses de suspeicao e impedimento aplicadas aos peritos 
sao as mesmas previstas para os juizes (art. 145 e 146), conforme 
estabelece o art. 148, II do CPC e, no caso em apreco, nao verifico 
nenhuma das situacoes mencionadas.
O exame pericial trata-se de um ato medico, o qual demanda 
contato direto entre profissional e paciente. Logo, assegura-se 
ao medico autonomia para decidir sobre a presenca ou nao de 
pessoas estranhas no momento do atendimento. O indeferimento 
da permanencia apenas nao pode ser oposto ao assistente tecnico, 
uma vez que pessoa dotada de conhecimento cientifico e escolhida 
pela parte, de acordo com sua area profissional, para acompanhar 
o ato. Se a parte requerente nao nomeou assistente tecnico no 
momento adequado, embora lhe tenha sido oportunizada essa 
possibilidade, nao pode pretender faze-lo quando da pericia. Alias, 
advogado nao e assistente tecnico, logo, sua participacao na 
pericia pode sim ser obstada pelo medico.
Observo que o assistente tecnico, quando indicado tempestivamente, 
deve ter habilitacao legal de nivel superior para exercicio de seu 
mister, alem de conhecimento cientifico pertinente a materia.
A respeito do assunto, valido transcrever parte do Parecer-Consulta 
CFM n. 09/2006 no qual sao lancadas breves consideracoes acerca 
da presenca, durante o exame medico-pericial, de pessoa(s) que 
nao seja(m) parente(s) direto(s) ou medico(s) do paciente periciado. 
Veja-se:
[...] O medico perito deve obedecer algumas regras basicas, visando 
evitar a arguicao de nulidade pericial ou de questionamentos quanto a 
exatidao do seu laudo. O exame deve ser realizado reservadamente, 
com privacidade, em ambiente adequado, somente em consultorio, 
sendo permitida a presenca, alem do segurado a ser examinado e 
dos peritos, do representante legal, quando menor ou incapaz, ou 
de quem o medico perito decidir, parente ou outrem, dependendo 
do caso, buscando seu esclarecimento.
Qualquer que seja a subordinacao hierarquica a que estiver 
submetido o medico perito, esta sera somente administrativa. 
Nenhuma norma administrativa pode submeter o perito em 
detrimento do seu Codigo de Etica Medica. Sua autonomia esta 
garantida tecnica, legal e eticamente, tendo a liberdade para 
conduzir o ato pericial, unica forma de responder com plenitude por 
infracoes no exercicio de sua funcao. (Destaquei).
Consigno que a ausencia do procurador da parte no momento 
da realizacao da pericia medica nao caracteriza cerceamento 
de defesa porquanto inexistente previsao legal que determine a 
necessidade de tal participacao. Como ja advertido, permite-se a 
parte que indique assistente tecnico para acompanhar a pericia 
medica. Nao pode, todavia, o advogado suprir a ausencia de 
referido profissional.
Neste sentido a jurisprudencia patria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. 
EXAME PERICIAL. PRESENCA DO ADVOGADO. 
DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 
343DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. I - Cabe a parte indicar 
assistente tecnico para acompanhar a realizacao da prova pericial. 
O auxiliar podera participar dos atos periciais, bem como apresentar 
parecer, se entender necessario. II - A ausencia de indicacao 
de assistente tecnico pelo interessado, a fim de acompanhar 
o trabalho do expert, nao pode ser suprida pela participacao do 
advogado durante a realizacao do exame pericial, por ausencia de 
previsao legal. III - Nao ha ilegalidade ou cerceamento de defesa 
na DECISAO agravada, vez que restou garantida a realizacao da 
pericia medica, necessaria a comprovacao do direito do agravante, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.