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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CPP, decido: Para o recebimento da denuncia, o juiz exerce apenas um juizo de prelibacao, sendo
suficiente um suporte probatorio minimo que aponte a materialidade e indicios de autoria. Estando a
denuncia lastreada nos autos do inquerito policial, tem-se o suporte probatorio minimo para que seja
admitida a acao penal. Embora sucinta, a denuncia narra os fatos e contem os elementos minimos
necessarios que possibilitam ao denunciado o exercicio pleno de sua defesa. Analisando os autos,
observa-se que a imputacao feita ao (a) denunciado (a) configura conduta tipica, a denuncia preenche os
requisitos do art. 41 do CPP e nao vislumbro nenhuma das hipoteses previstas no art. 395 do CPP,
portanto, nao ha motivos para sua rejeicao in limine. No merito, a defesa do(a) reu (re) nao traz provas de
causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s). O fato
narrado constitui crime e nao e caso de extincao da punibilidade, de modo que nao vislumbro nenhuma
das hipoteses descritas no artigo 397 do CPP, destarte nao ha fundamentos legais para a absolvicao
sumaria do (a) acusado (a). Em face da PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
requerida pelo MINISTERIO PUBLICO (fl. XX), designo o dia 13/02/2020 as 09 horas e 00 minutos , para
audiencia onde sera renovada a proposta de suspensao ao acusado. Requisite-se/Intime-se o(a)
acusado(a) no endereco constante na denuncia e/ou em endereco atualizado constante nos autos. Em
havendo vitima, intime-se para comparecimento a audiencia supramencionada para os fins do que dispoe
o art. 89, 1o, I, da lei no 9.099/95. Intimem-se o Ministerio Publico e a Defesa do(s) acusado(s). Junte-se
certidao de antecedentes criminais atualizada, caso nao exista nos autos. Autorizo, desde ja, que sejam
efetivadas todo o necessario para a realizacao da diligencia determinada, inclusive a subscricao pela
secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios de
requisicao, se necessario, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB.
CUMPRA-SE. Belem/PA, 30 de outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito,
Titular da 2o Vara Criminal de Belem PROCESSO: 01134065320158140601 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Sumarissimo em: 30/10/2019 QUERELADO:EUNICE CECILIA RIBEIRO DA
ROCHA QUERELANTE:A. K. L. O. Representante(s): OAB 18243 - EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA
(ADVOGADO) . Comarca: Belem Vara: 2a Vara Criminal De Belem Processo no: 011340653.2015.8.14.0601 Denunciado (s): NAO INFORMADO D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A Tendo
em vista o desinteresse quanto ao prosseguimento do feito por parte da Querelante, dada a inercia para
manifestar-se acerca do Despachos de fl. 107, embora devidamente citada, conforme fl. 113, nao cabe
outra decisao, senao a EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, em ancora com o
disposto no Art. 60, I/CPP c/c Art. 485, III/CPC. De-se ciencia a Partes e ao Ministerio Publico. Cumpra-se!
Belem, 30 de outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (za) de Direito, Titular (em
exercicio) da 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO: 00043957120158140801 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 VITIMA:R. C. S. DENUNCIADO:LUIZ CLAUDIO RIBEIRO
DE SOUZA Representante(s): OAB 20695 - PEDRO IGOR SERRA PINHEIRO DE SOUSA (ADVOGADO)
OAB 23918 - JULIANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO:POINT AUTO
SERVICE VITIMA:A. C. O. E. . Processo no 0004395-71.2015.814.0401 DESPACHO Expeca-se novo
mandado de intimacao para o reu, devendo o oficial de justica para quem for distribuido o mandado,
diligenciar no sentido de promover a intimacao pessoal do reu. Caso o reu nao esteja no imovel no
momento da diligencia, o oficial devera questionar o horario que o reu estar em casa para depois retornar
no horario indicado. Autorizo, desde ja, que a diligencia seja cumprida em dias e horarios especiais. Caso
necessario, determino que o Sr. Oficial de Justica utilize, por analogia, o Codigo de Processo Civil e
proceda a intimacao por hora certa e que, para fins de validade, conste na certidao o nome e a assinatura
das testemunhas na qual se efetivou a intimacao1. Autorizo, desde ja, que sejam efetivadas todas as
diligencias necessarias para a realizac"o do acima determinado, inclusive a subscric"o pela secretaria de
mandados de intimac"o, expedic"es de carta precatoria e, ainda, confecc"o de oficios de requisic"o, se
necessario, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Belem (PA), 31 de
outubro de 2019 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De Belem
1 Art. 275 do CPC - A intimacao sera feita por oficial de justica quando frustrada a realizacao por meio
eletronico ou pelo correio.  1o - A certidao de intimacao deve conter: I - a indicacao do lugar e a descricao
da pessoa intimada, mencionando, quando possivel, o numero de seu documento de identidade e o orgao
que o expediu; II - a declaracao de entrega da contrafe; III - a nota de ciente ou a certidao de que o
interessado nao a apos no mandado.  2o Caso necessario, a intimacao podera ser efetuada com hora
certa ou por edital. PROCESSO: 00057103420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 DENUNCIADO:WANDERSON COSTA DOS SANTOS


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