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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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JOSE DANIEL QUEIROZ BRITO ADVOGADA: GABRIEL MOTA DE CARVALHO-OAB/PA
23.473AGRAVADA: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTOOAB/PA 24.871-AADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS-OAB/PA 24.872-ARELATORA:
DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES D E C I S A O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA
OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTOcom pedido de efeito
suspensivo interposto porJOSE DANIEL QUEIROZ BRITO, objetivando a reforma do interlocutorio
proferido pelo MM. Juizo da 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que deferiu pedido
liminar em Acao de Busca e Apreensao de Veiculo em favor deBANCO VOLKSWAGEN S.A.Em breve
sintese, o agravante sustenta que o M.M. Magistrado Singular concedeu liminarmente a busca e
apreensao de veiculo diante a mora devidamente configurada, porem, deixou de atentar quanto aos vicios
maculadores do processo, qual seja, a ausencia de contrato original, por se tratar de acao fundada em
Cedula de Credito Bancario com circularidade cambial, desta forma entende o Agravante, que podera ser
negociavel e vir a gerar uma nova execucao contra o mesmo devedor, baseada no mesmo
titulo.Prossegue, sustentando que, deveria ter sido entregue a via original da referida cedula de credito
bancario, na secretaria da vara, sendo esta condicao ?sine qua? a propositura da acao, cujo ooriginal do
documento representativo de credito com forca executiva, e requisito indispensavel nao so para a
execucao propriamente dita, mas, tambem, para todas as demandas nas quais a pretensao esteja
amparada na referida cartula, conforme entendimento assentado pelo STJ, no (REsp 1277394/SC16.02.2015).Afirma ainda que,in casu, a acao foi lastreada em copia de Cedula de Credito bancario
autenticada pelo proprio advogado da agravante, sendo certo que, ate o presente momento, nao foi
juntado a via original do contrato. Finaliza pugnando pela concessao do efeito suspensivo, para ver
revogada a medida liminar de busca e apreensao deferida pelo Juizo Primevo, ate o julgamento do
vertente recurso.Apresentacao de documentos em Id?s eletronicos.Distribuido o feito, coube-me a relatoria
consoante registro no sistema. E o suficiente a relatar.D E C I D OA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA
EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de
admissibilidade recursal, conheco do presente recurso de agravo de instrumento. De acordo com a nova
sistematica do Codigo de Processo Civil-15 (art.995, paragrafo unico, art.1019 e 300), a eficacia da
decisao agravada podera ser suspensa, se, da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano
grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Nesta instancia revisora, a parte agravante submete suas pretensoes a apreciacao, objetivando a reforma
do interlocutorio assim proferido, parte final,in verbis: ?Os documentos que instruem o pedido permitem
constatar o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida postulada, pelo que DEFIRO A
LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO OBJETO DA DEMANDA em maos de quem o detiver,
entregando-o, apos o cumprimento da medida, a pessoa indicada pela parte autora para recebe-lo. Por
ocasiao do cumprimento da medida,o devedor devera entregar ainda os respectivos documentos do bem
apreendido?.Pois bem, a controversia cinge-se na necessidadeem apresentar a via original da cedula de
credito bancario desdea propositura da acao, cujo ooriginal do documento representativo de credito com
forca executiva, e requisito indispensavel nao so para a execucao propriamente dita, mas, tambem, para
todas as demandas nas quais a pretensao esteja amparada na referida cartula, entendendo o Agravante,
ser essa uma das caracteristicas principais do titulo de credito a lhe gerar prejuizo.In casu, constata-se
que, com o avanco institucional do Poder Judiciario e a dinamica tecnologica com o advento e implantacao
do processo judicial eletronico, impossivel o registro de tal ocorrencia, uma vez quea ausencia da via
original do contrato nao trara prejuizo as partes, pois o autor da acao nao podera usar o documento para
outros fins, ficando impedido de translada-lo, conforme especifica do paragrafo 3o, do art. 11 da lei
11.419/06, ao exigir que o detentor o preserve ate o transito em julgado, e/ou ao prazo final para
propositura de acao rescisoria.A jurisprudencia patria se posiciona no sentido de que, o indeferimento da
peca inicial por falta de juntada de via original de cedula de credito bancario e descabida, exigencia nao
contida no decreto lei 911/69. (TJ/SP ? AC: 10260822120188260002 SP 1026082-21.2019.8.26.0002,
Relator: Arantes Theodoro, publicada em 08/03/2019).Entendimento similar do TJ-PE, ao decidir que nao
ha necessidade de juntada de via original de cedula de credito bancario, hipotese de mitigacao, pois copia
acostada aos autos de origem (PJE) possui certificado eletronico de kit documental em cartorio de registro
publico e ainda noticia de que a cartula nao circulou (TJ/PE - AI no 429710-1 Recife. Relator: Jovaldo
Nunes Gomes, publicada em 10/09/2019).Desta forma, ausente orisco de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao. Assim como nao demonstrada a probabilidadedo direito alegado pelo
agravante,deve ser mantida a r. decisao agravada.ISTO POSTO, HEI POR INDEFERIR O PLEITO DE
REFORMA AO INTERLOCUTORIO COMBATIDO,DEVENDO O MAGISTRADO DE ORIGEM
PROSSEGUIR COM A INSTRUCAO PROCESSUAL DO FEITO.I- Comunique-se ao togado de primeira
instancia acerca desta decisao.II- Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente


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