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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 352 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acordao embargado, que ja consta oficio da DRFA liberando o veiculo de quaisquer onus. Inaplicabilidade da Lei n.o 6.575/78, considerando que revogada. Alegacao de valor superior a obrigacao principal que nao se sustenta, considerando que nao se trata de astreintes.Precedente do E.TJRJ. Embargos conhecidos e rejeitados, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 042. APELACAO 0057454-05.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0057454-05.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00605237 - APELANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELANTE: TATIANA BOECHAT TELESFORO ADVOGADO: RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO OAB/RJ-143771 ADVOGADO: HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS OAB/RJ-151612 ADVOGADO: BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES OAB/RJ-199234 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Dentre as razoes recursais da autora esta a possibilidade de aplicacao da clausula que preve juros de mora e multa a construtora re, apesar de haver previsao somente em caso de inadimplemento do promitente comprador. 2. Segunda Secao do STJ que afetou os Recursos Especiais no 1614721/DF e no 1631485/DF ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensao em todo o pais da tramitacao dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversao, em desfavor da construtora, de clausula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imovel em construcao. Suspensao do tramite processual ate ulterior decisao do C. STJ sobre o tema. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATE DECISAO DO STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) BRUNO PHILIPPE WERNECK SOARES, PELA PARTE APELANTE 2, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046087-19.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003767-55.2007.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00451262 - AGTE: ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE PEDROSA FRAGA P/S/INV PEDROHENRIQUE BOLELI FRAGA ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA OAB/RJ-051180 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COVIELLO III INTERESSADO: felipe matz vieira INTERESSADO: ANDREA ROSA COSTA Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO DETERMINANDO A PENHORA DO IMOVEL OBJETO DA LIDE PARA PAGAMENTO DA COMISSAO DA LEILOEIRA. IRRESIGNACAO DO REU. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA BASEADA NA LEI No 8009/90. A PRETENSAO DE FLEXIBILIZACAO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA NAO ENCONTRA GUARIDA NA JURISPRUDENCIA PATRIA. NATUREZA JURIDICA DA VERBA DA LEILOEIRA QUE NAO SE EQUIPARA AO CREDITO DECORRENTE DE PENSAO ALIMENTICIA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EXCECAO NAO DEVE SER AMPLIADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE O IMOVEL OBJETO DA LIDE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) ANDREA ROSA COSTA, PELA PARTE INTERESSADA. 044. APELACAO 0214187-46.2008.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0214187-46.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00183964 - APELANTE: CHAMINE POSTO E SERVICOS LTDA APELANTE: POSTO E GARAGEM ESTRELA DO MATOSO LTDA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO OAB/RJ-076432 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. QUESTAO TRIBUTARIA.INSURGENCIA DE CONTRIBUINTE, RELATIVA A BASE DE CALCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERACOES DE COMERCIALIZACAO DE GAS NATURAL VEICULAR (GNV). SENTENCA DE IMPROCEDENCIA IRRESIGNACAO AUTORAL. SEM RAZAO. Substituicao tributaria que possibilita a apuracao da base de calculo para incidencia do tributo tanto a partir do somatorio do valor da operacao com diversas rubricas, dentre elas a margem de valor agregado (MVA), quanto pelo preco final ao consumidor, na forma da LC no 87/96 e nos termos da Lei Estadual/RJ no 2.657/96 e do Decreto Estadual/RJ no 27.427/00 (RICMS). Nao ha ofensa ao principio da legalidade uma vez que a base de calculo do ICMS ja estava previamente estabelecida pela norma da LC no 87/96. A administracao publica fiscal, no caso em analise, apenas exerceu a faculdade que lhe foi atribuida e escolheu uma das metodologias de apuracao da base calculo, ja prevista. Inocorrencia da suposta violacao ao principio da anterioridade nonagesimal, disposto no artigo 150, III, "c", da Constituicao da Republica, uma vez que os fatos trazidos nesta demanda nao se tratam da criacao ou majoracao de tributo, mas sim da composicao da base de calculo. Precedentes. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 045. APELACAO 0050700-47.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0050700-47.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00547975 - APELANTE: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: VERONICA NARCISO LEGENTIL ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO OAB/RJ-152324 ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-155235 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA.COMPROVADO O ATRASO DE MAIS DE 1 (UM) ANO NA ENTREGA DO IMOVEL, CONTADOS DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGACAO PREVISTOS NO CONTRATO. ESCASSEZ DE MAO-DE-OBRA E EXCESSO DE CHUVAS QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NAO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SUMULA 94 DO TJRJ.CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA O REU. APLICACAO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA QUE SE IMPOE. DANO MORAL CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A FRUSTRACAO DAS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DO AUTOR, ALEM DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO INDADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO DO REU. LONGO ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM DE R$10.000,00 QUE SE REVELA RAZOAVEL E PROPORCIONAL, POIS CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) JULIANA SALLES, PELA PARTE APELANTE, FAZENDO USO DA PALAVRA. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048956-18.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0291405-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00502872 - AGTE:

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