Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1085 notificacao de autuacao. O pedido de tutela de urgencia foi indeferido, fls. 19/26. Os reus apresentaram contestacao, batendose pela improcedencia (DER a fls. 52/60, documentos a fls. 61/75; e DETRAN/SP a fls. 76/84, documentos a fls. 85/89). A parte autora se manifestou em replica a fls. 91/94. Por conta de determinacao deste juizo fazendario, fls. 95, foi juntada documentacao sigilosa a fls. 98/101, dando-se ciencia as partes, fls. 102/103, que nao se manifestaram, certidao de decurso de prazo a fls. 104. E O RELATORIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, artigo 355, I, NCPC. De inicio, mantem-se o beneficio de gratuidade deferido a parte autora, rejeitada a preliminar de impugnacao apresentada em contestacao do reu DER, a medida que o constante dos autos nao autoriza a sua revogacao e ausentes razoes objetivas para tanto, muito ao contrario, sem elementos concretos minimos e indiciarios consistentes que pudessem efetivamente afastar a presuncao de hipossuficiencia que corre em favor da parte autora, ate por forca do documentado a fls. 98/101. Presentes estao as condicoes da acao e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de contestacao do reu DETRAN SP. Isso porque a questao principal de fundo posta na inicial diz respeito ao levantamento de bloqueio de prontuario de condutor de veiculo automotor e a conversao de carteira provisoria de habilitacao em definitiva, o que e questao que toca ao reu, DETRAN SP, na conformidade do disposto na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada com a Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013. Com efeito, o DETRAN e o ente publico, no Estado de Sao Paulo, responsavel pela concessao e emissao das habilitacoes para conducao de veiculo automotor, provisorias e definitivas, pelos registros envolvendo autuacao por infracoes de transito e por aplicar as penalidades correlatas, nos termos dos artigos 5o e 7o, III, ambos da Lei Federal n. 9.503/1997, combinado com o artigo 4o da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013. Dai sua legitimidade passiva ad causam para esta acao, tal qual a causa de pedir e o pedido apresentados na inicial. Desse teor: Apelacao civel Demanda anulatoria Procedimento administrativo de suspensao do direito de dirigir IlegitimidadepassivadaFazendadoEstado corretamente reconhecida Detran/SP que, por forca da Lei Complementar Estadual no 1.195/2013, se transformou emautarquia, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo, por isto, a pessoajuridicade direito publico a suportar os efeitos da sentenca Procedimento administrativo que, ao que tudo indica, tramitou em observancia ao devido processo legal, contraditorio e ampla defesa Elementos de conviccao a indicar que o impetrante foi devidamente notificado de todos os atos do procedimento, prevalecendo tal conclusao a mingua de prova em sentido diverso Penalidade que observou os parametros estabelecidos no art. 165 do CTB, nao havendo se falar em desproporcionalidade Sentenca mantida Recurso desprovido Apelacao n. 0002286-11.2013.8.26.0352, 13a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Meirelles, j. 13.05.2015. APELACAO - Bloqueio de prontuario deCNH, em razao da suspeita de emissao fraudulenta de carteiras de habilitacao. Preliminar deilegitimidadepassiva acolhida. Departamento Estadual de Transito. DETRAN e autarquia com personalidadejuridicade direito publico e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada, portanto, de capacidade processual para ser parte. Exegese do Artigo 1o da Lei Complementar Estadual n.o 1.195/2013 - Extincao do processo sem analise do merito - Recurso provido Apelacao n. 1014135-84.2013.8.26.0053, 4a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Liarte, j. 13.04.2015. Acrescenta-se que nao se questiona a legitimidade passiva do reu DER, a medida que foi quem lavrou a autuacao em questao, contra a qual se volta a parte autora e cujo cancelamento de seus efeitos pretende alcancar. O mais toca ao merito da lide e com ele se confunde. No merito, a acao e improcedente. Vejamos. Como anotado por ocasiao do exame do pedido de tutela de urgencia, os atos administrativos possuem sempre presuncao, embora relativa, de legitimidade e de correcao. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou especie, nascem com a presuncao de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleca. Essa presuncao decorre do principio da legalidade da Administracao, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuacao governamental. Alem disso, a presuncao de legitimidade dos atos administrativos responde a exigencias de celeridade e seguranca das atividades do Poder Publico, que nao poderiam ficar na dependencia da solucao de impugnacao dos administrados, quanto a legitimidade de seus atos para so apos dar-lhes execucao. A presuncao de legitimidade autoriza a imediata execucao ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vicios ou defeitos que os levem a invalidade. Enquanto, porem, nao sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos sao tidos por validos e operantes, (...). Outra consequencia da presuncao de legitimidade e a transferencia do onus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguicao de nulidade do ato, por vicio formal ou ideologico, a prova do defeito apontado ficara sempre a cargo do impugnante, e ate sua anulacao o ato tera plena eficacia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22a edicao, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: MANDADO DE SEGURANCA Anulacao de multas e suspensao de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administracao Publica presuncao de legitimidade, que so pode ser desconstituida por prova em contrario, onus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos - Apelacao / Reexame Necessario no 1005489-25.2014.8.26.0482, 7a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015. RECURSO DE APELACAO EM ACAO ORDINARIA. TRIBUTARIO. ICMS. 1. Auto de Infracao e Imposicao de Multa lavrado em razao de irregularidade na escrituracao fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviario de Carga CTRCs. Conjunto probatorio insuficiente a afastar a presuncao de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Publica, autor que nao se desincumbiu do onus da Prova. (....) - Apelacao no 3008324-81.2013.8.26.0224, 5a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Portanto, presume-se a regularidade formal e material dos atos administrativos, ainda que em termos relativos, e certo, mas o que so pode ser afastado quando houver elementos de conviccao consistentes em contrario, onus que cabe so ao particular. Destarte, e em suma, so com prova consistente em contrario, onus que cabia a parte autora, e que se pode elidir tal presuncao. In casu, porem, nao constam dos autos elementos de conviccao consistentes e em extensao suficiente a afastar a presuncao de correcao e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. Sob outra otica, o documentado nos autos nao forma quadro consistente e suficiente a demonstrar incorrecao formal ou material nos atos administrativos ora impugnados e que, portanto, nao se apresentam ilegais. Por conseguinte, de se manter a higidez dos atos administrativos ora impugnados em juizo, afastando-se a procedencia da acao, ate porque ausente e nao demonstrado haver qualquer vicio de forma ou vicio material a ser ora decretado. Nesse sentido: PROCESSO Transito Prontuario Bloqueio Processoadministrativo Ausencia de notificacao e ocorrencia de prescricao da pretensao punitiva Ato administrativoPresuncaodelegitimidadenao elidida Tutelade urgencia Impossibilidade: Ausente suficiente probabilidade do direito, nao ha fundamento para atutelade urgencia, mesmo que haja perigo de dano - Agravo de Instrumento n. 2102796-79.2016.8.26.0000, 10a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 20.06.2016. AGRAVODE INSTRUMENTO Acao declaratoria de nulidade deatoadministrativoSuspensaotemporaria do direito de dirigir determinada pelo DETRAN Pedido detutelaantecipada para sustar os efeitos da decisaoadministrativa Liminarindeferida, diante da inexistencia de prova suficiente da verossimilhanca das alegacoes Acerto Decisao nao considerada abusiva ou teratologica Presuncaodelegitimidadedoatoadministrativonao afastada Inexistencia de situacao apta a justificar a reforma da decisao agravada Livre convencimento motivado do juiz Recurso nao provido - Agravo de Instrumento n. 2046537-64.2016.8.26.0000, 7a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Magalhaes Coelho,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.