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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2686 eventuais documentos, encaminhem-se os autos para destruicao. Na hipotese de autos digitais, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP) Processo 1010601-08.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Mathilde de Oliveira Pastor - Marmores e Granitos Passaredo Eireli Me - Vistos. Face a manifestacao livre das partes e em se tratando de direito disponivel, HOMOLOGO o acordo para que surta seus juridicos e legais efeitos. Nos termos do artigo 922, do Codigo de Processo Civil, determino a suspensao da execucao ate o termino do prazo para cumprimento do acordo. Decorridos 20 (vinte) dias uteis do termino do referido prazo sem manifestacao das partes, presumirei cumprido o acordo, devendo ser certificada a circunstancia e voltando os autos a conclusao para extincao da execucao. Intimem-se. - ADV: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), RICARDO RODRIGUES REIS AGUIAR (OAB 177379/SP) Processo 1012489-75.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Fernanda Borges Carvalho Marculi Salomao - Camicado Maxmix Comercial Ltda - Vistos. JULGO EXTINTA a execucao em razao da satisfacao da obrigacao, nos termos do artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. EXPECA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 117 em favor da parte autora, conforme conta indicada as fls. 120. E vedado aos servidores do Poder Judiciario orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, paragrafo unico, das NSCGJ). No transito em julgado, expeca-se certidao de honorarios. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias para o desentranhamento de eventuais documentos, que desde ja e deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos para destruicao. Na hipotese de autos digitais, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDA BORGES CARVALHO MARCULI SALOMAO (OAB 343301/SP) Processo 1014377-79.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Servicos Profissionais - Maria Luiza Ardizzone Rossi - Vistos. HOMOLOGO o acordo para que produza seus regulares e juridicos fins de direito e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, inciso III, b, Codigo de Processo Civil. Noticiado o descumprimento, serao iniciados os atos constritivos, com aplicacao da multa respectiva, independentemente de intimacao. No prazo de 20 (vinte) dias uteis a partir do termo final deste acordo, a parte autora devera comunicar ao juizo o seu integral cumprimento. No silencio, a execucao sera extinta ante o cumprimento da obrigacao. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para extincao. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA ARDIZZONE ROSSI (OAB 189305/SP) Processo 1017216-48.2017.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Etelvino Costa Santos - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Fls. 185/188: Inviavel o pedido, pelas razoes ja expostas em decisao de fls. 126/127. Todas as diligencias (BACENJUD, RENAJUD, mandado de penhora de bens) foram infrutiferas. (ii) Nesse ponto, determina o artigo 53, 4o, da Lei no 9.099/1995: Art. 53.(...) 4o Nao encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoraveis, o processo sera imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tambem relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipotese do 4o, do 53, da Lei 9.099/1995, tambem se aplica as execucoes de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidao do seu credito, como titulo para futura execucao, sem prejuizo da manutencao do nome do executado no Cartorio Distribuidor. Por fim, lembro da licao do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinario n 576847, que a opcao pelo rito sumarissimo (Juizado Especial) e uma faculdade, com as vantagens e limitacoes que a escolha acarreta (STF, noticia de 20/05/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, 4o, da Lei no 9.099/1995. EXPECA-SE certidao de credito em favor do exequente. Nao ha condenacao em custas ou honorarios (artigo 55 da Lei no 9.099/1995). Para fins de recurso inominado. No caso de interposicao de recurso, deverao ser recolhidas, em ate 48 horas da interposicao, as taxas de preparo nas seguintes condicoes: 1% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs), mais 4% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs). O prazo para a interposicao de recurso inominado e de 10 dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA REGINA SANTANNA DEL GIOVANNINO (OAB 324256/SP) Processo 1023253-23.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Veiculos - Marccelo Carrasco - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de acao proposta por Marcelo Carrasco para transferencia de veiculo para seu nome junto aos orgaos de transito competentes (alvarajudicial). No entanto, tal acao e incompativel com o procedimento dos Juizados Especiais Civeis, nao estando prevista no artigo 3 da Lei n. 9.099/95, cujo rol e taxativo. Nesse sentido o enunciado do FONAJE: Enunciado 30. E taxativo o elenco das causas previstas no art. 3 da Lei 9.099/1995. Nesse ponto, observo que acoes tipicamente cautelares ou antes sujeitas a procedimentos especiais nao podem tramitar perante os Juizados Especiais. Transcrevo enunciado do FOJESP: Enunciado 17. As acoes cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitorias, nao sao admissiveis nos Juizados Especiais. Neste esteira, a referida demanda devera ser processada e julgada perante a justica fazendaria. Diante do exposto, em se tratando de materia de ordem publica, bem como diante dos principios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, c.c. artigo 51 da Lei n. 0.099/95. Nao ha condenacao em custas ou honorarios (artigo 55 da Lei no 9.099/1995). Para fins de recurso inominado. No caso de interposicao de recurso, deverao ser recolhidas, em ate 48 horas da interposicao, as taxas de preparo nas seguintes condicoes: 1% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs), mais 4% sobre o valor da causa (que nao podera ser inferior a 5 UFESPs). O prazo para a interposicao de recurso inominado e de 10 dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM. Apos o transito em julgado, aguardese pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde ja e deferido. Apos, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos a destruicao. Na hipotese de autos digitais, com o transito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120843/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA ESCRIVA(O) JUDICIAL LARISSA NUNES SPERA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0709/2019 Processo 0002007-85.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Maria Elisia das Neves Gouveia - Via Varejo S/A - Casas Bahia - Vistos. Ciente da decisao proferida em sede recursal. Intime-se a parte executada para pagamento voluntario, com a respectiva comprovacao nos autos, no prazo de quinze dias. Nao havendo cumprimento, devera a parte exequente apresentar os calculos, como cumprimento de sentenca, inclusive com a multa prevista no art. 523, 1o, do CPC, independente de nova intimacao. Nos termos do art. 193 do Codigo de Processo Civil, lido em conjunto com o art. 917, inciso I, 3 das NSCGJ, a execucao de sentenca proferida em processos digitais podera tramitar por meio eletronico em autos apartados apos o transito em julgado. Diante disso, e desde que a parte exequente tenha advogado nos autos, o cumprimento de sentenca devera ser realizado pelo interessado por peticionamento eletronico, como incidente de

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